Página 242 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

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Emtese, seria possívelextrair da norma legalacima transcrita a existência de autorização para que os servidores ocupantes do cargo de analista técnico da SUSEP assumama execução de atividades relacionadas a regimes especiais (direção fiscale liquidação extrajudicial). Porém, se o desempenho das atividades de diretor fiscale liquidantes estão inseridas no plexo de atribuições do analista da SUSEP, inexiste razão para o recebimento, alémdos vencimentos, de parcela complementar de remuneração custeada pela entidade supervisionada, notadamente quando se considera que são remunerados exclusivamente por subsídio fixado emparcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ououtra espécie remuneratória (art. 46).

Do que foiexposto, tenho que é possívelapontar dois cenários:i) o servidor ocupante do cargo públicona SUSEP tambémdesempenha a função públicade liquidante, acumulando ambas as atribuições (de servidor e liquidante) e remunerações, situação que encontra óbice no disposto no art. 37, XVII da Constituição da República; ii) o servidor ocupante do cargo público na SUSEP pode desempenhar as atividades de liquidante, porém, essas atividades estão inseridas no plexo de atribuições do cargo e, portanto, nenhuma remuneração complementar (ainda que de natureza privada) é devida.

Ocorre que, observo, desse último cenário resulta numa aparente contradição:de umlado, o art. 16, § 2º, da Leinº 6.204/74 determina que os honorários do liquidante devemser pagos por conta da liquidanda; de outro, caso seja nomeado umservidor público federalda ativa como liquidante, ele não poderá receber a correspondente remuneração, sob pena de infringir o disposto no art. 37, XVII, da Constituição Federal.

Assim, uma interpretação conjugada dos art. 37, XVII, da Constituição e art. 16, § 2º da Leinº 6.204/74 conduzà conclusão de que o liquidante não pode serservidorpúblico da ativa, sob pena de se configurar acumulação indevida de cargos/funções públicas.

Ainda que este Juízo reconheça que, do ponto de vista prático oumesmo da eficácia, há benefícios de se nomear como liquidante servidor que já temvivência nesse específico setor regulado e que, dada a condição (de servidor), detémmaior trânsito e contatos dentro da própria SUSEP, não há como ignorar que existemimpedimentos de ordemconstitucionale legalpara tanto.

Por outro lado, não há qualquer vedação para a nomeação de “liquidantes externos”à SUSEP, pessoas físicas oujurídicas. ALeinº 9.447/97, inclusive, preceitua que:

Art. 8º A intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras poderão, também, a critério do Banco Central do Brasil, ser executadas por pessoa jurídica.

Conjugadas tais proposições, a destituição da liquidante atualmente nomeada para condução da liquidação extrajudicialda MUTUAL (servidora ativa da SUSEP), é medida a ser adotada emvirtude da acumulação indevida de cargos/funções.

Ocorre que, anoto, emumcenário de liquidação extrajudicial (e não judicial) das companhias seguradoras, a atribuição para a nomeação do liquidante é conferida à própria SUSEP (e não ao Poder Judiciário), desde que o faça, emrelação a pessoas físicas, de modo a não incidir na vedação constitucionalde acumulação de cargos e funções. Ouque a escolha recaia sobre pessoas jurídicas, notamente pessoas jurídicas comnotória experiência no mister.

Talconsideração tem, por decorrência lógica, o indeferimentodo pedido do autor para afastamento da SUSEP da administração da liquidação extrajudicialda MUTUAL, nomeando-se umliquidante ordinário (administrador judicial) da confiança do Juízo para conduzir os trabalhos da liquidação extrajudicial.

Como o regime no qualestão inseridas as companhias seguradoras é de liquidação extrajudicial (e não de liquidação judicialoumesmo de recuperação judicial), o afastamento da SUSEP dessa atribuição que lhe foi legalmente conferida teria como pressuposto, ao meusentir, a prática de atos ilegais de “grande envergadura”; por exemplo, atos dolosos praticados pelos dirigentes da autarquia federalemdetrimento das empresas liquidandas/credores. Aqui, registro, o histórico trazido pelo autor sobre a condução das liquidações extrajudiciais pela SUSEP, seja no tocante à duração, seja emrelação ao esvaziamento do patrimônio das massas liquidandas para suportar os custos da própria liquidação semque haja o pagamento de credores, ainda que não representememprincípio atos dolosos, emnada favorece a autarquia federal.

Entretanto, no caso concreto, observo que a liquidação extrajudicialda MUTUALtemcaminhado para o pagamento aos credores, o que afasta, ao menos por ora, o receio manifestado pelo autor na exordialde esgotamento do ativo da empresa semo pagamento de qualquer credor.

Deveras, em29/10/2019 a SUSEP decidiupela “homologação do Quadro Geral Credores da Companhia Mutual de Seguros Em Liquidação Extrajudicial de 31 de julho de 2019 e pela autorização para o pagamento integral dos créditos trabalhistas, limitados a 150 salários mínimos, e dos créditos tributários, excetuadas as multas tributárias.” (ID 25063592), cujos créditos possuempreferência legal, nos termos do art. 83 da Leinº 11.101/05, a afastar, ao menos até este momento processual, eventualofensa ao princípio par conditio creditorum.

Nesse cenário de pagamento aos credores, forçoso é convir que o autor não detémlegitimidade para defender, emnome próprio, direito alheio. O quero significar, emsuma, é que se algumcredor se sentir preterido emvirtude de qualquer pagamento realizado pela massa liquidanda, deverá propor, emnome próprio, as medidas administrativas oujudiciais cabíveis para a correção dos rumos.

E, considerando o encaminhamento da SUSEP para o pagamento aos credores, o que, emultima ratio, constituiuma das principais finalidades da liquidação (apuração do ativo e, mediante a sua realização, pagamento do passivo), não há que se falar emsuspensão dos respectivos pagamentos até a prolação de sentença, uma vezque resultaria emcircunstância mais danosa aos próprios credores da massa liquidanda.

Diante de tudo o que foiexposto, REVOGOa decisão ad cautelam de ID 24681906 e DEFIRO EM PARTEo pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da tramitação da liquidação extrajudicialaté que a SUSEP promova a destituição da liquidante atualmente nomeada para a condução da liquidação extrajudicialda COMPANHIAMUTUALDE SEGUROS, dada a acumulação indevidas de cargos/funções, nos termos do art. 37, XVI e XVII da Constituição da República.

Prazo para cumprimento:30 (trinta) dias.

No mesmo prazo susomencionado a SUSEP deverá providenciar a nomeação de liquidante que não incida na vedação constitucional, retomando-se o curso da liquidação extrajudicial.

O novo liquidante, pessoa física oujurídica de reconhecida experiência para o mister, deverá apresentar plano de trabalho no prazo de 30 dias contados da data de início das atribuições, cujo plano deve contemplar o enxugamento das despesas compessoal, aluguéis e, notadamente, comhonorários advocatícios, cuja rubrica temconsumido importantes reservas da liquidanda, emevidente prejuízo ao direito dos credores.

O pedido para a produção será oportunamente apreciado.

P.I.

[1]Emconformidade coma Resolução CNSP nº 234/11.

[2]Art. 3º e parágrafo único da Leinº 10.190/01

SãO PAULO, 2 de dezembro de 2019.

MONITÓRIA (40) Nº 5010900-04.2019.4.03.6100

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

RÉU:ALESSANDRAFERNANDES DEABREU MACHADO

DESPACHO

Cite (m)-se, diligenciando-se, inclusive, nos endereços encontrados emconsulta aos sistemas Webservice, Renajud, Siel e Bacenjud, para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 701 do CPC.

Ressalte-se que pela parte autora deverão ser trazidas as pesquisas realizadas nos cartórios de registro de imóveis.

No caso de restaremnegativas as diligências, defiro a citação por edital, devendo a Secretaria providenciar a expedição e publicação, nos termos do artigo 257, inciso II, do CPC.