Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2019

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DETERMINO o cancelamento definitivo dos protestos e do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2011 (proporcional) e demais subsequentes, bem como DECLARO nula todas as Certidões de Dívida Ativa (CDA) decorrentes (CDA n. 20130200092622 e CDA n. 2015020569086, respectivamente).

Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, CADIN etc.).

INTIME-SE o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho/RO para que suspenda e/ou mantenha a suspensão do (s) protesto (s) efetivado (s) até o trânsito em julgado da decisão judicial oportunidade em que ela deverá ser convertida em definitiva a ensejar a AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997), cujos emolumentos deverão ser suportados pelos órgãos públicos.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ citação/ intimação/ carta-AR/ mandado/ ofício.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 02/12/2019

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Processo nº: 7050750-31.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico -PJe)

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO DO AUTOR: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO OAB nº RO5458

RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRO

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja retirado do sistema do DETRAN o vínculo com o veículo veículo MOTOCICLETA/HONDA/CG FAN 150/ COR VERMELHO/ PLACA: NCR-7014 ANO DE FABRICAÇÃO 2015/2016 do nome da autora.

Alega a requerente que o veículo foi furtado em 04/05/2016, mas só foi realizado o registro de ocorrência policial em 21/06/2016. Aduz que o veículo, após o furto, gerou multas na ordem de R$1.981,46e que está prejudicada com o cadastro indevido das multas no DETRAN.

É o necessário.

Decido.

Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em um juízo preliminar, não é possível verificar o primeiro requisito.

A alegação da autora é de que o veículo foi furtado em 04/05/2016, todavia, o registro de ocorrência somente foi lavrado quase dois meses depois, bem como há várias multas cometidas em data anterior ao dito furto do veículo que são de responsabilidade da requerente.

Aliás, as multas anteriores possuem a mesma natureza das multas que ocorreram após o furto do veículo.

Ademais, não se vislumbra a cobrança de tais débitos, de modo a prejudicar a requerente de qualquer modo.

Pelo exposto, indefiro o pedido antecipação de tutela.

Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Público e 15 dias o particular, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.

1- Testemunhal: nomes e endereços;

2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos;

3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado.

Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo (a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54º da lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independendo de pagamento de custas processuais. Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal.

Intime-se a parte requerente.

A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de mandado.

O particular será citado por Carta-AR/oficial de justiça/edital ou pelo escrivão ou chefe de secretaria caso compareça em cartório, servindo a presente como mandado/carta/edital.

Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.

Agende-se decurso de prazo de defesa.

02/12/2019

Johnny Gustavo Clemes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Causas Supervenientes à Sentença

Processo 7051992-25.2019.8.22.0001

AUTOR: EDNARDO LIMA DE ARAUJO

ADVOGADO DO AUTOR: NADIA ALVES DA SILVA OAB nº RO3609

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Não é possível fazer a execução de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia no mesmo processo porque os mecanismos de coerção são diferentes, de modo que o processo para cada tipo de obrigação termina por seguir fases diferentes e se forem mantidos juntos é certa a ocorrência de tumulto processual.

Assim sendo, este processo seguirá apenas para efeito de cumprimento da obrigação de fazer consistente em implantação do abono de permanência. A obrigação de quantia certa deverá ser manejada em processo distinto.

Intimem-se:

1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias