Página 7266 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

manifesto, evidente, que exsurge da lei com claridade, "que é sobranceiro a qualquer dúvida razoável e maior que qualquer controvérsia sensata", dispensando "a alta indagação de fatos intricados, complexos ou duvidosos".

Compulsando os autos, vejo que o impetrante almeja que seja proferida decisão judicial para revogar o ato proferido pelo CMDCA, que determinou a perda do seu mandato de Conselheiro Tutelar, em razão de seu afastamento para concorrer a cargo político (deputado estadual).

Pois bem.

De início, insta salientar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão público normativo que integra a estrutura administrativa municipal e, compõe o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo, pois, os atos proferidos pelo respectivo Conselho, vinculados a Administração Pública e aos Princípios Constitucionais que a orientam.

É cediço, ainda, que os conselheiros tutelares não são servidores públicos em sentido estrito, mas sim, agentes públicos, não possuindo, via de consequência qualquer vínculo empregatício – celetista ou estatutário – com a Administração Pública, pois são particulares em colaboração com a Administração.

A doutrina enquadra-os como agentes honoríficos em razão de sua honorabilidade para exercer transitoriamente serviço ao Estado. Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho ensina em sua obra “Manual de Direito Administrativo, 17ª edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007”,in verbis:

“Outra categoria de agentes públicos é a dos agentes particulares colaboradores. Como informa o próprio nome, tais agentes, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado. Alguns deles exercem verdadeiro munus público, ou seja, sujeitam-se a certos encargos em favor da coletividade a que pertencem, caracterizando-se, nesse caso, como transitórias as suas funções. Vários desses agentes, inclusive, não percebem remuneração, mas, em compensação, recebem benefícios colaterais, como o apostilamento da situação nos prontuários funcionais ou a concessão de um período de descanso remunerado após o cumprimento da tarefa.”

Hely Lopes Meireles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 32ª Edição, Editora Malheiros, 2006, p. 80, no mesmo sentido, ensina que:

"Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza."

Assim, os conselheiros tutelares exercem um munus público, não lhes sendo aplicadas as regras previstas no artigo da Carta Magna de 1988, mas, ao contrário, as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, referentes à matéria.

Com efeito, “as prerrogativas do conselheiro tutelar são praticamente as mesmas das dos jurados em exercício no tribunal do júri”, conforme doutrinam Munir Cury, Paulo Afonso Garrido de Paula e Jurandir Norberto Maçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. 2ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, 2000.

Os artigos 134, parágrafo único, e 135, da Lei nº 8.069/90 assim dispõe:

“Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.”