Página 441 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Dezembro de 2019

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA, MESMO SENDO INTIMADA, ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. FATO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.Observase nos presentes autos que a parte requerente, por ocasião da audiência inaugural, pugnou pelo prazo de 15 dias para que fosse apresentado o novo endereço da empresa Skyline. Porém não o fez.Por conta disso, o juízo de primeiro grau, equivocadamente, fez uso do art. 485 do CPC, por entender que, mesmo “intimada”, a parte requerente abandonou a causa. Vale observar que poderia o autor prosseguir o processo contra a outra requerida, Condomínio Maison Libertè.Forte em tais razões, a decisão de primeiro piso merece ser cassada, para que seja dado o regular prosseguimento do feito, instrução e julgamento.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0616844-16.2018.8.04.0015, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para cassar a sentença recorrida, nos termos acima alinhavados.”.

Processo: 0617269-43.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Votorantim - BV Financeira S/A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/ PE)

Advogado: Vanessa Chaves Vieira (OAB: 10163/AM)

Recorrida: Ana Maria Belota de Oliveira

Advogado: Kelson Girão de Souza (OAB: 7670/AM)

Advogado: Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB: 7396/AM)

Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS IGUAL À PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o voto do relator. Sala das Sessões, em Manaus, 27 de novembro de 2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator”.

Processo: 0617530-71.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins)

Recorrente: Vinícius Dias Sato

Advogado: Kon Tsih Wang (OAB: 4646/AM)

Recorrido: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Advogada: Victória Guimarães de Melo Cardoso (OAB: 14813/AM) Soc. Advogados: Denilza Maria Bezerra Pessoa (OAB: 613/ AM)

Advogado: Pedro Câmara Junior (OAB: 2834/AM)

Advogado: Isabelle Benlolo de Azevedo,

Advogada: Elisa Gomes Valente Bulboo (OAB: 9767/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VENCIDA EM 20/08/2016, MAS EFETIVADA SOMENTE EM 07/06/2019 (FLS. 16). DE FATO, HÁ DIFERENÇA ENTRE A POSIÇÃO JURÍDICA DE CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO. ENTRETANTO, SERIA DE BOM ALVITRE QUE O AUTOR INFORMASSE,AO MENOS, SUA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO E O PERÍODO, PORQUANTO ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇO E BENEFICIÁRIO EXISTE SIM RELAÇÃO JURÍDICA. COMO RESSALTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A NEGATIVAÇÃO FORA EFETIVADA NÃO QUANDO O AUTOR TINHA 15 ANOS, MAS SIM APÓS A MAIORIDADE DESTE. DE TODA SORTE, APESAR DE O AUTOR TER SE VALIDO DO PLANO DE SAÚDE, ESTE NÃO ERA O CONTRATANTE, NEM MESMO O RESPONSÁVEL (PRINCIPAL OU SUBSIDIÁRIO) PELO PAGAMENTO. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE LEGITIME A COBRANÇA DA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DO PLANO. SALIENTO QUE O RECORRIDO SEQUER INFORMA O MOTIVO DO DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AO DEPENDENTE, E NÃO À TITULAR/ RESPONSÁVEL FINANCEIRA DO CONTRATO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DIZER QUE A AVÓ PATERNA AGIU COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO (ART. 116, CC), PORQUANTO O CONTRATO NÃO FORA FIRMADO EM NOME DO AUTOR, DE FORMA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONTRA ESTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NESSE SENTIR, A DÍVIDA PERMANECE NA TITULARIDADE DA AVÓ PATERNA. NA EVENTUAL HIPÓTESE DE FALECIMENTO DESTA, A COBRANÇA DEVE SER REALIZADA CONTRA O ESPÓLIO, OU CONTRA CADA HERDEIRO, NOS LIMITES DA HERANÇA (APÓS A PARTILHA). NÃO PODE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO, PORQUANTO, COMO VISTO, ESTE REALMENTE EXISTIU, ASSIM COMO A DÍVIDA É LEGAL E DEVIDA. ENTRETANTO, RECONHECE-SE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA CONTRA O RECORRENTE, POR SER ILEGÍTIMO PARA TANTO. NESSE SENTIR, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO PERPETRADA (FLS. 16). CONDUTA DO RECORRIDO QUE CAUSOU DANOS AO RECORRENTE. NEXO CONFIGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU CULPA CONCORRENTE. INAFASTÁVAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE (ARTIGO 14 DO CDC) PELOS DANOS CAUSADOS A PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA, POR SI SÓ, GERA INEGAVELMENTE ABALO MORAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. O DANO MORAL, NESTES CASOS, É CONSIDERADO IN RE IPSA, DECORRENDO DO PRÓPRIO FATO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. BEM A PROPÓSITO PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL SE DECIDIU QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO LESIVO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO, DESDE QUE COMPROVADO O EVENTO DANOSO (STJ, 3ª TURMA, RESP Nº 768.153-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.09.2006, DJU 09.10.2006, P. 292). A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É TAREFA COMETIDA AO JUIZ, DEVENDO O SEU ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM RAZOABILIDADE, PROPORCIONALMENTEAO GRAU DE CULPA,AO NÍVEL SÓCIOECONÔMICO DA PARTE OFENDIDA, O PORTE DO OFENSOR E, AINDA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM OLVIDAR A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM FINCAS EM TAIS RAZÕES, HEI POR BEM FIXAR A QUANTIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEÇASE OFÍCIO AO SERASA PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, REALIZE A BAIXA DAS ANOTAÇÕES NO CADASTRO DO AUTOR, REFERENTE ÀS DÍVIDAS QUE TEM COMO CREDOR UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA COM VENCIMENTO EM 20/08/2016, NO VALOR DE