Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2011

Analisando o feito denoto que os argumentos do agravante não procedem. Ainda, que o presente recurso está em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, na qual, inclusive se apoiou a própria decisão atacada. Explico.

O agravante alega que a garantia do Juízo para fins de suspensão do crédito tributário pode ser feita mediante oferta de bem móvel. Afirma, ademais, que a própria jurisprudência pátria admite para tal fim a oferta de bens que não seja dinheiro em espécie.

Ora, conforme declinou o Juízo de piso, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça veda expressamente a pretensão do agravante. Eis o enunciado:

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Afora o teor do enunciado acima, que dirime qualquer dúvida acerca da matéria, cabe acrescentar que os Tribunais de Justiça pátrios, em recentes decisões, têm exigido o depósito total e em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em Ação Anulatória de Débito Fiscal:

Eis os arestos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE PODE SE DAR MEDIANTE O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL E EM DINHEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, II, DO CTN E DA SÚMULA Nº 112 DO STJ - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -AGRAVO DA FAZENDA PROVIDO151IICTN

(TJSP. AI 4574404020108260000 SP 0457440-40.2010.8.26.0000, Relator: Renato Nalini. Data de Jugamento: 10/05/2011, 1ª Câmara de Direito Público. Data de Publicação: 18/05/2011).

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O DEPÓSITO DEVERÁ SER FEITO NO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL, NÃO PODENDO A REFERIDA GARANTIA SER DADA POR BENS MÓVEIS. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO DA SÚMULA 112/ STJ, DE SEGUINTE TEOR: 'O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO'. CONFIGURADO O PERIGO DA DEMORA EM FAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1121. A jurisprudência não destoa sobre a suspensão da exigibilidade do débito tributário que somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN.2. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela antecipada, contrariou a regra proclamada no art. 151, II do CTN, haja vista que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que houvesse depósito do seu montante integral, valor este que deve ser depositado em dinheiro, não podendo a referida garantia ser dada por bens móveis, como se vislumbra no presente caso, que ofereceu como caução três veículos. 3. O Perigo de lesão grave e dano irreparável está para a própria Administração Pública e ao Fisco Municipal, privados de exigir o crédito tributário que legitimamente foi apurado contra o contribuinte agravado.4. Agravo de instrumento provido. Interlocutória mantida. 5. Decisão unânime. 151IICTN151IICTN

(TJPE. AG 177177 PE 001200700345296, Relator: Fernando Cerqueira. Data de Julgamento: 06/10/2009. 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2009). Grifo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 151http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 DO CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/129080/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

(TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.497602-4/001. Rel. Des. Audebert Delage. Julgamento: 23/07/2009. Publicação: 04/08/2009).

Não obstante, em profícua lição, Hugo de Brito Machado comenta o tema:

Depois da constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.

(...)

Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206).

Por fim, cabe acrescentar que a esmagadora maioria das jurisprudências citadas pelo agravante, admitem, sim, a garantia do juízo por outro bem que não seja dinheiro em espécie - inclusive bem móvel - todavia , não para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e sim para expedição de Certidão de Débito Fiscal Positiva com efeito de Negativa.

Ora, a expedição da Certidão em comento é medida que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito, cujas hipóteses taxativas estão elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, trago a colação o aresto que trata da matéria aqui aventada; Note-se que a jurisprudência é especifica quanto ao escopo da garantia do Juízo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.

I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.