Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2011

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007011-85.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIUNA

ADVOGADO: OAB/BA 19644 RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS

AGRAVADO: JOSÉ EDMUNDO SEIXAS DÓCIO

ADVOGADO: OAB/BA 19305 NEWTON CARVALHO DE MENDONÇA

RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PROCURAÇÃO. JUNTADA. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUIMENTO. NEGAÇÃO.

I - E ônus do agravante instruir o recurso com as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados, sob pena de inadmissibilidade.

II - A agravo de instrumento deve estar formalmente regularizado no momento da interposição, pois, nesse instante, a parte consuma o seu direito de recorrer, sendo inadmissível o posterior suprimento de omissão.

III - A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil permite que o Relator se retrate de decisão que proveu o agravo de instrumento.

IV - Patenteada a ausência de juntada da procuração outorgada ao advogado da agravante, impositiva é a negação de seguimento ao recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 525, I, 527, I, e 557, caput, do Código de Processo Civil.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO

JOSÉ EDMUNDO SEIXAS DÓCIO ajuizou o mandado de segurança nº 0000550-11.2010.805.0040, contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Processante nº 002/2010 da Câmara de Vereadores de Igrapiuna, objetivando o cancelamento da referida Comissão.

Após o trâmite regular, a segurança foi concedida parcialmente, "para declarar nulos de pleno direito os atos administrativos a partir da recusa em se dar vista dos autos ao impetrante, em virtude da violação do direito da ampla defesa e do contraditório, considerando-se tal vício insanável."

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGRAPIUNA interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença.

O Juízo da Comarca de Camamu não recebeu o apelo, considerando-o intempestivo, razão pela qual a referida Edilidade interpôs o agravo de instrumento sob análise (fls. 02/16), requerendo a declaração de tempestividade da apelação, ou, sucessivamente, a avocação dos autos para serem submetidos ao reexame obrigatório, juntando documentos (fls. 17/500).

O Eminente Desembargador plantonista deu provimento ao agravo, para "afastar a intempestividade do Apelo e determinar o seu recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo, bem como, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos originários encaminhados a esta Corte, para regular distribuição." (fls. 502/504).

O Agravado protocolizou pedido de reconsideração (fls. 513/526), sustentando que a tese apresentada pela Agravante confundiu o mencionado Desembargador quanto à realidade dos fatos, bem como que a decisão ora impugnada padece de vícios insanáveis, pois deixou de observar que a Agravante não podia interpor o agravo de instrumento, por não ser parte no processo originário.

Assevera que o prazo recursal da Agravante deve ser contado de forma simples, e que o apelo é intempestivo em razão de a mesma ter tomado ciência do não seguimento do recurso desde a decisão exarada na Reclamação nº 0016255-72.2010.805.0000-0.

Suscita a incompetência do Desembargador plantonista para julgar o agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses arroladas no artigo 1º da Resolução 18/2009 deste Tribunal de Justiça, bem como para decidir a respeito dos efeitos da apelação, arguindo, por fim, a falta de procuração da Agravante.

Requer a reconsideração da decisão que deu provimento ao recurso, ou, sucessivamente, o recebimento deste pedido como agravo regimental.

Junta documentos (fls. 527/589).

É o relatório.