Página 5405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

inadimplemento da primeira ré, o que não pode ser presumido. Ainda, a solidariedade dos réus dependeria da alegação de fraude na exordial, o que não ocorreu.

No mesmo sentido, as seguintes ementas do TRT mineiro:

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE EMPREGADO E PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO INJUSTIFICADA DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PARTE ILEGÍTIMA. Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC -, e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado. (TRT da 3.ª Região Processo: 0001178-

15.2014.5.03.0024 RO; Data de Publicação: 20/02/2015; Disponibilização: 19/02/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 142; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado Márcio Roberto Tostes Franco)

SÓCIO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica, na forma do parágrafo primeiro do artigo da CLT, não se confunde com a pessoa física de seu titular, dela se distinguindo, portanto, seus membros, cuja responsabilização pelas dívidas societárias somente mostrar-se-á pertinente caso constatar-se fraude de execução ou na hipótese de o patrimônio da empresa não suportar o pagamento da dívida. Neste contexto, mostra-se desnecessário discutir, no processo de conhecimento, a situação do sócio, ou mais propriamente, os efeitos jurídicos conferidos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir - já na fase de conhecimento - que, instaurada a execução, esta reste frustrada contra a sociedade. O que se mostra pertinente é saber que a legislação aplicável autoriza a desconsideração da pessoa jurídica da empresa no momento próprio, salvaguardando o direito do empregado hipossuficiente (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010415-56.2014.5.03.0062 (RO); Disponibilização: 24/11/2014, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 271; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo) Pelo exposto, excluo os segundo e terceiro réus do polo passivo da ação, por serem parte ilegítimas para figurar no polo passivo neste momento processual e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ISOLETH GOMES BORGES FERNANDES e JOÃO VITOR FERNANDES , nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Alega a ré prescrição total e quinquenal das pretensões exordiais, alegando que o reclamante trabalhou na reclamada até 08/02/200 e se aposentou em abril de 2010.

Razão não lhe assiste.

A lesão aos direitos trabalhistas versada nos autos, decorrentes da supressão do acesso do demandante ao plano de saúde, possui caráter diferido, protraindo-se no tempo e renovando-se mês a mês, amoldando-se ao fato obstativo à pronúncia da prescrição extintiva constante da súmula 294 do TST.

Registro, outrossim, que, conforme restou incontroverso nos autos, a ruptura do plano de saúde ocorreu em maio de 2018, por iniciativa da reclamada.

Desse modo, cancelado unilateralmente e indevidamente, nos termos da súmula 440 do TST o plano de saúde, cumpria à empregadora cientificar o autor dos fatos, comunicação esta de que não há prova nos autos, já que o autor veio a saber da ruptura somente ao lhe ser negado atendimento pelo plano.

Conforme cediço, a prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.

Baseia-se na estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar às relações jurídicas, sendo certo que atuando sobre a ação exercitável começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi.

É o princípio da actio nata, ou seja, a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável.

A actio nata nasce no momento em que o interessado toma conhecimento da lesão de direito que sofreu e de tal momento não há comprovação nos autos, ônus que cabia à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.