Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA) 2.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pretende a quarta reclamada seja afastada sua responsabilidade subsidiária reconhecida na origem, pelos seguintes motivos: ausência de comprovação de que o recorrido prestou serviços em seu benefício no período alegado na exordial; falta de amparo legal que justifique tal medida (artigo , inciso II, da Constituição Federal); inaplicabilidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso, uma vez que não houve terceirização de sua atividade-fim ou ilicitude no contrato firmado com a primeira reclamada.

Sucessivamente, requer que sua responsabilização pelos créditos devidos ao reclamante seja efetivada somente após excutidos os bens da primeira ré e de seus respectivos sócios.

Tem razão em parte.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas devidas pelo prestador de serviços encontra -se pacificada na jurisprudência trabalhista por meio do item IV da Súmula n. 331 do C. TST.

No caso, incontroverso que o autor foi admitido pela primeira ré para laborar na função de vigilante (ID 6e599d5 - Pág. 1).

Também ficou comprovado, por meio dos controles de ponto (IDs 06b6c79 - Pág. 5-11, 721a3b8 - Pág. 1-7) e comprovantes de pagamento (IDs b79a05e - Pág. 11, de27b72, 70a3fe5), que prestou serviços à quarta ré, o que torna inequívoca a existência de um contrato de prestação de serviços de vigilância entre esta e a primeira reclamada.

Diante de tal contexto, embora a recorrente tenha negado, a prova documental constante dos autos demonstrou que ela, na qualidade de tomadora de serviços, beneficiou-se da mão de obra do autor no tempo informado na petição inicial (de novembro de 2015 a abril de 2017), situação fática que, a princípio, implica em sua responsabilização subsidiária quanto ao referido interstício.

O fato de o serviço ter sido prestado na atividade meio da tomadora de serviços não a exime de responder subsidiariamente pelo contrato de trabalho, pois essa responsabilidade decorre de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, verbis:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cabia à tomadora o ônus de provar que bem elegeu a prestadora dos serviços (terceirizada) e que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dessa empresa. Todavia, desse ônus também não se desincumbiu.

Ressalte-se que o fundamento de validade da responsabilidade subsidiária repousa no princípio da proteção e no dever de reparação previsto no art. 186 do Código Civil.

A responsabilização da recorrente, contudo, deve ser restrita às parcelas condenatórias relativas ao período em que o autor prestou serviços em seu favor (novembro de 2015 a abril de 2017), quais sejam, férias 2016/2017 e diferenças de FGTS do mencionado período.

Por fim, não merece guarida a pretensão recursal de que sejam esgotados, primeiramente, todos os meios de execução em face da primeira reclamada e de seus sócios.