Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

que justifique tal medida (artigo , inciso II, da Constituição Federal); inaplicabilidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso, uma vez que não houve terceirização de sua atividade-fim ou ilicitude no contrato firmado com a primeira reclamada.

Sucessivamente, requer que sua responsabilização pelos créditos devidos ao reclamante seja efetivada somente após excutidos os bens da primeira ré e de seus respectivos sócios.

Tem razão em parte.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas devidas pelo prestador de serviços encontra -se pacificada na jurisprudência trabalhista por meio do item IV da Súmula n. 331 do C. TST.

No caso, incontroverso que o autor foi admitido pela primeira ré para laborar na função de vigilante (ID 6e599d5 - Pág. 1).

Também ficou comprovado, por meio dos controles de ponto (IDs 06b6c79 - Pág. 5-11, 721a3b8 - Pág. 1-7) e comprovantes de pagamento (IDs b79a05e - Pág. 11, de27b72, 70a3fe5), que prestou serviços à quarta ré, o que torna inequívoca a existência de um contrato de prestação de serviços de vigilância entre esta e a primeira reclamada.

Diante de tal contexto, embora a recorrente tenha negado, a prova documental constante dos autos demonstrou que ela, na qualidade de tomadora de serviços, beneficiou-se da mão de obra do autor no tempo informado na petição inicial (de novembro de 2015 a abril de 2017), situação fática que, a princípio, implica em sua responsabilização subsidiária quanto ao referido interstício.

O fato de o serviço ter sido prestado na atividade meio da tomadora de serviços não a exime de responder subsidiariamente pelo contrato de trabalho, pois essa responsabilidade decorre de culpa eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, verbis:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a

pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cabia à tomadora o ônus de provar que bem elegeu a prestadora dos serviços (terceirizada) e que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dessa empresa. Todavia, desse ônus também não se desincumbiu.

Ressalte-se que o fundamento de validade da responsabilidade subsidiária repousa no princípio da proteção e no dever de reparação previsto no art. 186 do Código Civil.

A responsabilização da recorrente, contudo, deve ser restrita às parcelas condenatórias relativas ao período em que o autor prestou serviços em seu favor (novembro de 2015 a abril de 2017), quais sejam, férias 2016/2017 e diferenças de FGTS do mencionado período.

Por fim, não merece guarida a pretensão recursal de que sejam esgotados, primeiramente, todos os meios de execução em face da primeira reclamada e de seus sócios.

A execução deve ser direcionada em face da devedora principal para, somente depois, se infrutífera, ser redirecionada contra a responsável subsidiária.

Outrossim, a responsável subsidiária pode valer-se do benefício de ordem estampado no artigo 795, § 2º, do CPC, para se eximir da obrigação nos autos do processo de execução, contudo, para tanto, deve indicar bens da devedora principal.

in

Havendo condenação da devedora subsidiária contra ela deve ser processada a execução quando descumprida a obrigação pela devedora principal, não se podendo falar em prévia execução dos bens dos sócios, na medida em que não há previsão legal que imponha a condição de que seja esgotada a execução dos sócios da devedora principal.

Por outro lado, tal não resultará prejuízo para a condenada subsidiariamente, que sempre terá o direito de buscar o