Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

O fato de o serviço ter sido prestado na atividade meio da tomadora de serviços não a exime de responder subsidiariamente pelo contrato de trabalho, pois essa responsabilidade decorre de culpa eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, verbis:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Cabia à tomadora o ônus de provar que bem elegeu a prestadora dos serviços (terceirizada) e que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dessa empresa. Todavia, desse ônus também não se desincumbiu.

Ressalte-se que o fundamento de validade da responsabilidade subsidiária repousa no princípio da proteção e no dever de reparação previsto no art. 186 do Código Civil.

A responsabilização da recorrente, contudo, deve ser restrita às parcelas condenatórias relativas ao período em que o autor prestou serviços em seu favor (novembro de 2015 a abril de 2017), quais sejam, férias 2016/2017 e diferenças de FGTS do mencionado período.

Por fim, não merece guarida a pretensão recursal de que sejam esgotados, primeiramente, todos os meios de execução em face da primeira reclamada e de seus sócios.

A execução deve ser direcionada em face da devedora principal para, somente depois, se infrutífera, ser redirecionada contra a responsável subsidiária.

Outrossim, a responsável subsidiária pode valer-se do benefício de ordem estampado no artigo 795, § 2º, do CPC, para se eximir da

obrigação nos autos do processo de execução, contudo, para tanto, deve indicar bens da devedora principal.

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Havendo condenação da devedora subsidiária contra ela deve ser processada a execução quando descumprida a obrigação pela devedora principal, não se podendo falar em prévia execução dos bens dos sócios, na medida em que não há previsão legal que imponha a condição de que seja esgotada a execução dos sócios da devedora principal.

Por outro lado, tal não resultará prejuízo para a condenada subsidiariamente, que sempre terá o direito de buscar o ressarcimento correspondente, utilizando-se do meio processual adequado, a ação regressiva, contra a devedora principal, perante a Justiça Comum.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da quarta reclamada (SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA) para limitar sua responsabilidade subsidiária às parcelas condenatórias relativas ao período em que houve prestação de serviços em seu benefício (novembro de 2015 a abril de 2017), quais sejam, férias 2016/2017 e diferenças de FGTS do referido período.

2.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se a recorrente quanto à aplicação do índice IPCA-E a partir de 26.3.2015 para a correção monetária dos créditos deferidos, consoante termos da Súmula 23 deste E. TRT.

Assere que com a edição do novel artigo 879, § 1º, da CLT, está consolidado que a atualização dos créditos trabalhistas se dará pela Taxa Referencial (TR), o que deve ser respeitado e cumprido, nos termos do artigo , II, da Constituição Federal.

Sucessivamente, requer que a incidência do IPCA seja limitada ao período de 26.3.2015 a 10.11.2017, considerando o início da vigência da Lei 13.467/17.

Sem razão.

A Lei 13.467/2017 inseriu no artigo 879 da CLT o parágrafo 7º,