Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Dezembro de 2019

2º Recorrente : FUNDACAO SERVICOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAÚDE-MS

Advogado : Eraldo Olarte De Souza

Recorrido : BRUNO CAGGIANO IACHEL

Advogado : Marleide Georges Karmouches

Recorrido : DISP - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Advogado : Valéria Piano da Silva e outra

Recorrido : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA AFONSO PENA

Advogado : Oton Jose Nasser de Mello

Recorrido : ASSOCIACAO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA II

Advogado : Camila Watanabe Lopes de Carvalho e outro

Recorrido : SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Advogado : PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

Recorrente : FUNDACAO SERVICOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAÚDE-MS

Advogado : Eraldo Olarte De Souza

Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 -SÚMULA N. 331, V, DO C. TST - CULPA IN VIGILANDO - NÃO CONFIGURADA. Considerando a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC n. 16) e nos termos do enunciado da Súmula 331, item V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelo Poder Judiciário, deve estar pautada na existência de prova robusta e induvidosa de sua culpa in eligendo ou in vigilando no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente com relação à fiscalização da execução do contrato pela empresa contratada. Ausente a culpa in vigilando por parte da 5ª reclamada, incabível sua responsabilização. Recurso da quinta reclamada provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (processo nº 0024220-

23.2018.5.24.0007-ROT) em que são partes as acima indicadas.

Inconformadas com a sentença proferida pela MM. Juiz do Trabalho Titular Renato Luiz Miyasato de Faria (ID 9eb2e96), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e reconheceu a responsabilidade subsidiária da ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA AFONSO PENA (2ª ré), ASSOCIACAO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA II (3ª ré), SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (4 ré) e FUNSAU (5ª ré), recorrem ordinariamente a quarta e a quinta reclamadas (IDs a963abe e 880c90c, respectivamente).

O autor e a primeira ré apresentaram contrarrazões (IDs 43b5285 e b5944b3).