Página 4732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Dezembro de 2019

incompatível com o cumprimento do mandado antes do quinquíndio legal para defesa.

Além disso, mesmo que fosse o caso da excepcional citação editalícia, não há prova da regularidade de notificação conforme determina o art. 840 da CLT e na inteligência do art. 42 do PGC/TRT18, inobservado no presente caso. Não foram feitas, em ato contínuo, as diligências prévias necessárias para a citação por edital, em atenção ao art. 42 do Provimento Geral Consolidado do Regional.

Logo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para o devido processo legal (CRFB/88, art. , LIV e LV), base normativa dos referidos art. 840 da CLT e art. 42 do PGC, converto o feito em diligência para determinar que a secretaria proceda nova tentativa de notificação inicial do réu no endereço de f. 40 dos autos e, se infrutífera, proceda à consulta dos bancos de dados conveniados (INFOJUD, RENAJUD etc.) para apuração de endereços no nome e CPF do reclamado, com novas tentativas de notificação, se encontrado algum novo endereço na consulta conveniada.

Depois designe nova audiência inicial, com os termos dos arts. 844 e s. da CLT, e assim expeça mandado de notificação nos endereços porventura encontrados, devendo o oficial de justiça verificar, tanto quanto possível, o paradeiro do reclamado.

Positiva a notificação, com observância do quinquídio legal, será realizada a audiência inicial, seguindo o feito nos seus regulares termos.

Infrutíferas, no entanto, a notificação no endereço de f. 40 e ainda as consultas conveniadas ou depois as novas notificações, restará validada a citação editalícia já feita, razão pela qual a nova audiência estará cancelada e os autos retornarão conclusos para sentença.

Publique-se, registre-se, intimem-se e diligencie-se.

Catalão-GO, data da assinatura eletrônica.

Armando Benedito Bianki

Juiz do Trabalho

Assinatura

CATALAO, 3 de Dezembro de 2019

ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº ATOrd-0010723-56.2019.5.18.0141

AUTOR FABIO HENRIQUE GUIMARAES NAVES

ADVOGADO CRISTINA ALVES DE PAULA(OAB: 44539/GO)

ADVOGADO JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA(OAB: 33700/GO)

ADVOGADO HUDSON FRANCO BANDEIRA DE MELO(OAB: 113761/MG)

RÉU MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

ADVOGADO ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA(OAB: 204387/SP)

ADVOGADO RUBENS PENA(OAB: 11535/GO)

ADVOGADO RICARDO MAGNABOSCHI VILLACA(OAB: 199097/SP)

ADVOGADO SIMONE XAVIER LAMBAIS(OAB: 143908/SP)

TESTEMUNHA ÁLVARO JOSÉ PIRES NETO

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO HENRIQUE GUIMARAES NAVES

- MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

DECISÃO

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o recurso adesivo interposto pela parte reclamante em seu regular efeito.

Intime-se a parte reclamada-recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos ao eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com nossas homenagens.

MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES DE GODOY COSTA

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011217-18.2019.5.18.0141

AUTOR UESLEI JOSE DE ASSUNCAO

ADVOGADO JOAQUIM SOARES BARRETO(OAB: 12861/GO)

RÉU CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO(OAB: 31312/GO)

ADVOGADO IZABELLA LORRAYNE GONCALVES MACEDO(OAB: 44949/GO)

ADVOGADO GRACIELLE BARBOSA DE SOUZA(OAB: 46398/GO)

RÉU CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

ADVOGADO THIAGO MARTINS BARROS(OAB: 36309/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

- CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

- UESLEI JOSE DE ASSUNCAO

DECISÃO

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de