Página 7846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.017 - RJ (2019/0121422-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ANTONIO SABINO ROBERTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INCISO I, C.C. o ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, RESSALVADA CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E PRIMEIRA TURMA DO STF. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 269 DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO (INCISOS II E III DO ART. 44 DO CP). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade

Federativa na Apelação Criminal n.º 0001501-72.2014.8.19.0202.

Segundo os autos, o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrido às penas

de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 7 (sete) dias multa, em regime

inicial semiaberto, como incurso no art. 155, § 4.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do

Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou

provimento (fl. 287).

Sustenta a Acusação, nas razões do recurso especial, contrariedade aos arts.

59, caput, e 64, inciso I, ambos do Código Penal (fl. 394), ao argumento basilar de que, ao