Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

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Notificação

Sentença

Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041

RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA

ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP)

ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP)

ADVOGADO PEDRO CARLOS ROSSI(OAB: 390015/SP)

RECLAMADO DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCO ANTONIO SANTORO PENNA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

1 - RELATÓRIO

MARCO ANTONIO SANTORO PENNA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, postulou os seguintes pedidos elencados na petição inicial: nulidade da dispensa imotivada, reintegração ao cargo e indenização por danos morais, além de outros requerimentos de estilo. Deu à causa o valor de R$ 197.001,70.

A reclamada apresentou defesa com documentos (fls. 126 e ss.), em que suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos.

Em audiência (ata de fls. 601/602), as partes não pretenderam a produção de outras provas.

Encerrada a instrução processual.

Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 145/148. Inconciliados.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, sob o fundamento de que o autor teria sido contratado de forma temporária, sob a égide da Lei 500/1974, conforme permissivo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, defende que a relação contratual havida não está abrangida pela competência dada pelo art. 114 da Constituição Federal, a teor do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os documentos juntados pelo autor, em especial o de fls. 39/44, comprova que a contratação se deu sob a égide do art. , III da Lei 500/74, com a redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar Estadual n.º 180/78, que assim dispõe:

"Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos , , , , 11 e 27 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974: Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: I - para o exercício de função-atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;

II - para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda,

III - para a execução de determinada obra serviços de campo a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso I, para o exercício das funções-atividades de que trata o inciso : deste artigo com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.

....

Artigo 3º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-seaos de que trata o inciso III, as normas da legislação trabalhista.

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto.

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista além da observância das normas previstas nesta mesma legislação deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional. sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições."

Em seguida, o Art. 205 desta Lei Complementar Estadual é expresso ao diferenciar os servidores admitidos em caráter