Página 4482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

em bis in idem.

Incidem os juros a partir da intimação do devedor na fase de execução através de seu advogado, visto ser o momento em que restou compelido pelo credor ao cumprimento da obrigação após confirmação por sentença.

Já a correção monetária incide desde a data em que fixada a multa diária, visto ser voltada à preservação do valor real da moeda.

Por fim, incide Imposto de Renda sobre as multas já que não têm caráter de indenização por inadimplemento de obrigação, mas sim de meio coercitivo de cumprimento da sentença.

Assim, o pagamento da multa acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando fato gerador do Imposto de Renda.[xi]

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

A expedição de ofícios noticiando irregularidades constatadas nas relações de trabalho e emprego é uma determinação judicial de natureza administrativa que pode e deve ser determinada a qualquer tempo.

A providência independe de requerimento, inclusive para a cobrança de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT).

Na hipótese dos autos não há que se falar em expedição de ofícios, já que não houve descumprimentos legais ou contratuais a lastrear tal procedimento.

Registra-se que os prejuízos materiais serão ressarcidos com juros de mora e correção monetária.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, restam PROCEDENTES OS PEDIDOS de verbas rescisórias e multas legais nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.

Registre-se, desde já, não haver que se falar em nulidade do dispositivo indireto ora adotado pelo Juízo, eis que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 832 da CLT:

"(...) Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada um dos capítulos da sentença ou tópicos autônomos-cumulados da controvérsia, inclusive pelas próprias dúvidas que possa suscitar (como na hipótese examinada), essa situação decorre da própria circunstância de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúmeras

pretensões (CPC, art. 292 do CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015), o que impõe ao julgador a edição de diversos julgamentos, embora materializados em uma única peça decisória. Desse modo, a inserção do dispositivo ao final de cada capítulo do julgado, ainda que não traduza a melhor técnica, não pode inviabilizar o cumprimento adequado do que fora decidido, na linha de copiosa doutrina e respeitável jurisprudência. Assim, inscrita de maneira clara e inequívoca no acórdão exequendo a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, não se divisa vício processual a ser reparado no presente mandado de segurança. Precedentes do TST. STJ e STF. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-174-

07.2015.5.20.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

Ainda que fosse aplicável o artigo 489, III do CPC (o que não é o caso - não há omissão na CLT) ao final de cada capítulo há pronunciamento específico (condenatório ou absolutório) acerca de cada pedido.

Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Intimem-se apenas as partes e a União (artigo 832, § 5º da CLT). Daniel Rocha Mendes

Juiz do Trabalho

[i]

"(...) o referido inciso é inconstitucional, pois viola a liberdade de convicção do julgador, já que o Magistrado só está obrigado a acatar a jurisprudência quando a Constituição Federal o obriga." Mauro Schiavi em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, de acordo com o novo CPC - Editora Ltr. - 10ª edição, 2016 -pag. 799

[ii] Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra "Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 16ª edição -2016 - págs. 1963/1964

[iii] (Manoel Antonio Teixeira Filho em"Comentários ao Novo Código de Processo Civil"- Ed. LTr - 2ª Edição - 2016 - pag. 490) [iv]Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista - Ed. Juruá - 2ª Edição - 2009, pag. 436.

[v] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

[vi] Mauro Schiavi em" Manual de Direito Processual do Trabalho ", Ltr - 5ª Edição - 2012, pag. 141

[vii] Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald em" Curso de Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral e LINDB "- Ed. Juspodium, 14ª Edição - 2016, pag. 83.

[viii] Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local