Página 17526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

Publicação: DEJT 11/04/2017)

RECURSO DE REVISTA . EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) têm natureza jurídica de tributo instituído pela União, estando as empresas optantes isentas do recolhimento da contribuição sindical patronal. As empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, conforme dispõe o artigo 170, IX, da Constituição da República. Nesse mesmo sentido o posicionamento do Ministério do Trabalho e do STF (Medida Cautelar interposta na ADI 2006-4). Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 641851320075150114, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

A matéria também tem sido enfrentada por essa Turma na mesma linha da jurisprudência do TST, conforme se verifica nos autos

1000612-58.2018.5.02.0017, 1001196-49.2016.5.02.0065 e 000412

-26.2016.5.02.0048, dentre outros.

Nada obstante, destaca-se que a lei complementar 123/2006 em seu artigo 89 dispõe expressamente sobre a revogação da lei nº 9.317/96, mantendo, porém, a isenção por ela prevista.

Ademais, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu nota técnica (CGRT/SRT Nº 02/2008) interpretando o § 3º do artigo 13 no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES são isentas do recolhimento das contribuições sindicais previstas na Seção I, do Capítulo III, do Titulo V da CLT. Insta advertir que ambos os dispositivos aduzidos pelo sindicato estão inseridos nessa mesma seção:

"6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui:"Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho."

Assim, haja vista ser a empresa requerida microempresa, conforme demonstrado a fls. 143/149 (ID. b3505f5), como bem colocado na sentença de origem, é aplicável ao caso a isenção de contribuição sindical patronal de que trata o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006, cuja constitucionalidade, repita-se, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos acima expostos.

Diante a manutenção da r. Sentença, prejudicada a análise quanto à multa estabelecida no artigo 600 da CLT.

Mantenho a r. decisão de origem.

3.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante a manutenção da r. decisão de piso, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrida.

Nada a considerar.

4. DISPOSITIVO 4. DISPOSITIVO