Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

popular que, no caso, sufragou a configuração de suplência, demonstrada por atos de campanha, prevista na ata declarada como verdadeira;

6 Cassação de mandato eletivo de senador cujo diploma foi expedido em conformidade com a ata declarada falsa;

7 Antecipação de tutela deferida, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para expedição de diploma de primeiro suplente àquele diplomado segundo suplente de forma fraudulenta, determinando-se sua posse, em conformidade com a ata declarada como verdadeira.

Contra esse acórdão foram interpostos recurso especial por Carlos Augusto Abicalil (fls. 3.272 3.286) e recurso ordinário por José Antônio dos Santos Medeiros (fls. 3.345-3.364).

No apelo nobre, interposto com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, Carlos Augusto Abicalil defende, em resumo, ter havido afronta aos arts. 91, caput, § 1º, do CE; 11, § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997; e 43, § 3º, da CF, na medida em que a existência de uma ata fraudada compromete o deferimento do pedido de registro de candidatura de toda a chapa, em razão do princípio da indivisibilidade desta, bem como enseja a anulação dos votos obtidos pela chapa, conforme dispõe o art. 222 do CE.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que o pedido da AIME seja julgado procedente.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal regional admitiu o recurso especial (fls. 3.288-3.292).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial por Paulo Pereira Fiuza Filho (fls. 3.322-3.341), por José Pedro Gonçalves Taques (fls. 3.369-3.394) e por José Antônio dos Santos Medeiros (fls. 3.397-3.412).

Na sequência, José Antônio dos Santos Medeiros interpôs recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, no qual alega, em síntese, a inexistência de irregularidade na ata que deliberou a substituição de suplente de senador. Além disso, na hipótese de ser superada essa argumentação, defende que a AIME não é o instrumento processual adequado para discutir suposto vício no preenchimento da ata de suplência.

Pleiteia, por fim, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido da AIME.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário por Paulo Pereira Fiúza Filho (fls. 3.421-3.443) e por Carlos Augusto Abicalil (fls. 3.450-3.458).

Os autos foram recebidos nesta Corte Superior em 27.9.2018 (fl. 3.463) e distribuídos, por prevenção, à minha relatoria, nos termos do art. 16, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (fl. 3.464), em 4.10.2018.

Em decisão liminar (fls. 3.474-3.476), julguei prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo, porquanto já deferido na AC nº 0600867-08.

Não houve interposição de recurso (fl. 3.477).

A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela extinção do feito devido à perda superveniente do objeto (fls. 3.478-3.481v.).

As partes foram intimadas a se manifestar acerca da eventual perda do objeto (fls. 3.483-3.484).

Apenas José Antônio dos Santos Medeiros (fls. 3.486-3.487) e Paulo Pereira Fiuza Filho (fls. 3.488-3.490) apresentaram resposta.

O primeiro pleiteou o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, enquanto o segundo alegou que, conquanto tenha ocorrido a perda superveniente do objeto "principal" da lide,

[...] é necessário e indispensável que essa Corte promova o julgamento meritório do feito, para que a sociedade tenha efetivo e pronto conhecimento de que o TSE confirmou a fraude criminosa ocorrida [...]. (fl. 3.490 grifos no original)

É o relatório. Passo a decidir.

Verifico a tempestividade do recurso especial, interposto por Carlos Augusto Abicalil, e do recurso ordinário, manejado por José Antônio dos Santos Medeiros, bem como a subscrição das petições por advogados com procuração nos autos.

A Coligação Mato Grosso em Primeiro Lugar I e Carlos Augusto Abicalil ajuizaram AIME em desfavor de José Pedro Gonçalves Taques, eleito para o cargo de senador das Eleições 2010, de José Antônio dos Santos Medeiros e Paulo Pereira Fiuza Filho, eleitos suplentes na mesma chapa, e da Coligação Mato Grosso Melhor pra Você, embasada em suposta fraude na ata que deliberou a substituição de suplente.

O TRE/MT julgou o pedido da AIME parcialmente procedente, ao reconhecer a existência de fraude na ata de escolha de José Antônio dos Santos Medeiros como suplente de senador, e determinou a imediata cassação de seu mandato e a diplomação e posse do segundo suplente, Paulo Pereira Fiuza Filho, seu sucessor. Já em relação a José Pedro Gonçalves Taques, determinou a extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, aplico o princípio da fungibilidade para receber o recurso especial, interposto por Carlos Augusto Abicalil, como recurso ordinário, tendo em vista o disposto nos arts. 276, II, a, do CE e 121, § 4º, IV, da CF.

De outra parte, contudo, noto que houve a perda superveniente do objeto da ação. Isso porque transcorreu o prazo de oito