Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Dezembro de 2019

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empregado pelo Recorrido.

Os Recorridos argumentam que a condenação de José Adelson de Souza pelo TJ/AL ocorreu antes do registro de sua candidatura, tendo o respectivo acórdão sido publicado na imprensa oficial em 1/4/2016, momento em que a informação se tornou pública e de conhecimento geral, mas tal questão não teria sido suscitada na ocasião do registro de candidatura.

Analisando os autos, observo que a decisao do TJ/AL que condenou José Adelson de Souza foi publicada no Diário Oficial em 1/4/2016 (fl. 145), tendo o Recorrido oposto Embargos de Declaração em 11/4/2016 (fl. 147). Além disso, da análise do ofício de fl. 175, constata-se que a Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários do TJ/AL informou que, à época do pleito eleitoral, expediu, manualmente, mais de duas mil certidões, atribuindo o equívoco da certidão questionada, expedida em 10/8/2016, a uma falha no Sistema, bem como que os Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0500364-32.2007.8.02.0035/50000, opostos por José Adelson de Souza e outros, foram julgados rejeitados em 2/3/2017.

O Recorrido sustenta que acreditava na veracidade da informação trazida na certidão questionada, notadamente o "nada consta" cível e criminal, ao argumento de que, como havia embargado a decisão que o condenou, não teria ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, como, de fato, não ocorreu. Ademais, como informado, os embargos somente foram julgados em 2/3/2017.

Nesse contexto, penso que o argumento do Recorrido é plausível. Afinal, somente em 10/4/2017 (fl. 174) foi juntada a resposta da Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários do TJ/AL, informando que as certidões cíveis e criminais de "nada consta" atestam a existência de todos os processos em nome da parte cujo CPF foi informado, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado das decisões proferidas, informação, até então, contestável, tanto que precisou ser esclarecida pela unidade competente.

De mais a mais, devo destacar que a legislação de regência não exige, para o registro da candidatura, que o candidato apresente certidões cíveis fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, mas apenas as certidões criminais desses órgãos e a certidão de quitação eleitoral.

Observe-se o disposto no art. 11, § 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/97 e no art. 27, inciso II, da Resolução TSE 23.455/2015:

Lei nº 9.504/97

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

(…)

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Resolução TSE 23.455/2015

Art. 27. O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos:

II - certidões criminais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VII):

a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.

Sendo assim, naquilo que era exigido pela legislação eleitoral, a certidão apresentada pelo Recorrido José Adelson de Souza, relembre-se, expedida pelo setor competente do Tribunal de Justiça de Alagoas, continha informação correta, uma vez que não há processo criminal tramitando contra o candidato, mas apenas a ação de improbidade administrativa ora tratada.

Nesse diapasão, penso que, no momento do registro de candidatura, o Recorrido José Adelson de Souza poderia até ter omitido informações quanto às ações cíveis movidas contra si, mas não o fez, tendo apresentado a certidão negativa ora questionada.

Sabe-se que a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é a via processual específica para que candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público apontem à Justiça Eleitoral impedimentos legais existentes quanto a qualquer pretenso candidato. Além disso, nos termos do art. 43, da Resolução TSE nº 23.455/2015, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada.

Não resta dúvida de que a decisão emanada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, condenando o Recorrido José Adelson de Souza por ato de improbidade administrativa, por se tratar de julgamento proferido por órgão judicial colegiado, poderia ensejar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , Inciso I, alínea l, da Lli Complementar nº 64/90. Porém, considerando que o acórdão do TJ/AL foi devidamente publicado no Diário Oficial em 1/4/2016, momento a partir do qual a causa de inelegibilidade alegada passou a incidir, a ora Recorrente deveria ter travado tal discussão em sede de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o que não fez. Nesse sentido observe-se o seguinte precedente do colendo TSE:

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO. CONDIÇÃO DE