Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Todavia, há no ordenamento pátrio ? art. 182, § 3º e art. 191, parágrafo único, da Constituição da República, e art. 102, do Código Civil ? vedação expressa no sentido de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. 3. Hipótese em que, tendo sido constatado que o imóvel sobre o qual se formulou o pleito de usucapião foi financiado através do Sistema Financeiro de Habitação ? SFH, encontrando-se, portanto, hipotecado à Caixa Econômica Federal ? CEF, não merece reparos a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, por se amoldar o caso à vedação acima referida. 4. Apelação desprovida.? A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal ?a quo? teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , III, , XXII e XXIII, , 173, e 183, ?caput?, todos da Constituição da República. Cabe referir, desde logo, que os temas concernentes às alegadas transgressões aos preceitos inscritos nos arts. , III, , XXII e , da Constituição, não se acham devidamente prequestionados. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 ? RTJ 131/1391 ? RTJ 144/300 ? RTJ 153/989), incide a Súmula 282 desta Corte (RTJ 159/977). A configuração jurídica do prequestionamento ? que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário ? decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 ? RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). Cumpre registrar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentarse-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ? para que se configurasse ? a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES ? RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado nesta sede recursal, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 6.766/79 e Código Civil), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Observo, ainda, por relevante, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: ?Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.? (grifei) É que, para se acolher o pleito recursal deduzido, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal ?a quo?, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, apoiou-se em aspectos fático-probatórios: ?51. Se assim é, e se, no caso concreto, o imóvel foi originariamente construído, adquirido e financiado através do SFH e é objeto de garantia hipotecária à CEF, pode-se concluir facilmente que o (a) demandante, principalmente porque, segundo aduz, adquiriu o imóvel de terceiro que teria invadido o imóvel (não sendo, pois, o promitente-adquirente ou mesmo o mutuário do contrato) não tem a posse do imóvel com 'animus domini', isto porque o (a) mesmo (a) tem pleno conhecimento da existência da dívida imobiliária (que gera um gravame sobre o bem) e, ainda, do procedimento de execução extrajudicial, na forma do Decreto- lei nº 70/66, que já se encontra tramitando na 4ª Vara (processo n. 0004429-12.2008.4.05.8000) ajuizado pela CEF, razão pela qual a sua posse (se existente) é precária, não gerando a possibilidade da usucapião. 52. Além disso, assume especial relevo o fato de que tal imóvel foi adquirido com recursos públicos, provenientes do Sistema Financeiro da Habitação. Sendo assim, não tendo sido o contrato de mútuo cumprido pelos adquirentes originais, o imóvel reivindicado há de permanecer no patrimônio da CEF, como forma de proteção aos recursos do SFH, do qual é responsável como o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. ?Permitir, assim, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião consiste em privilegiar o interesse puramente particular em prejuízo da sociedade e do interesse público e permitir a burla do ordenamento jurídico.' (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.012262-9, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, 30/06/2009). ? 54. Assim sendo, não ocorre, no caso, o preenchimento dos requisitos autorizadores e necessários para que o imóvel urbano seja adquirido por usucapião, haja vista a precariedade da posse e a ausência de 'animus domini', dai a impossibilidade da usucapião do bem objeto da exordial.? Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 811.107/RS, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI ? ARE 885.815/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER ? ARE 887.042/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ? ARE 893.861/AL, Rel. Min. ROBERTO