Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)"(EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017), não havendo que se falar em nulidade da sentença.

II- E pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença.

III- Areestruturação da carreira seria limite temporal para a incorporação do índice a ser apurado, mas somente para a classedos professores da educação básica, em decorrência da Lei Municipalnº 390/2009 (Plano de Cargos, Carreira, Vencimentoe Salário da Rede Pública Municipal dos Profissionais da Educação Básica do Município de Mata Roma/MA), que não se aplica ao presente caso.

IV- Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos moldes do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça oDr.MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de novembro de 2019.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

ACÓRDÃO Nº 264188/2019

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 28 de novembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 007662/2019

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIO XII/MA

PROCURADOR: Augusto Carlos Costa

APELADOS: ANDERSON SOBRAL BEZERRA , JOSÉ RODRIGUES ALVES e MARIA DA GLÓRIA BELCHOR AZEVEDO

ADVOGADA: Jocilma dos Santos Santos(OAB/PI 5652)

COMARCA: Pio XII

VARA: Única

JUIZ PROLATOR: Felipe Soares Damous

RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

ACÓRDÃO Nº _______________/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REMESSAIMPROVIDA.

- O presente recurso não pode ser conhecido. Isso porque os autos foram retirados em carga no dia 19.07.2018 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal (30dias - artigos 183 e1003, § 5º, CPC) no dia 20.07.2018 (sexta-feira), com término em 30.08.2018 (quinta-feira). Todavia, oapelante protocolizou o Apelo somente em 14.09.2018- sexta-feira. Com efeito, a matéria deve ser analisada a título de Remessa Necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC.

O julgamento antecipado da lide não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que, sendo desnecessária a produção de prova, a instrução do processo em nada contribuiria para o conhecimento dos fatos articulados no feito. Ademais, deve-se levar em consideração que o Juiz dispunha de dados suficientes à formação do seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do CPC.

- Os autores/apelados comprovaram o vínculo com a Administração Pública, inexistindo qualquer dúvida quanto à legalidade do pedido de recebimento de verbas

não pagas pela Municipalidade. In casu ,

o apelante deixou de demonstrar que os apelados não prestaram os serviços, bem como não comprovou ter quitado as verbas salariais pleiteadas.

- Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência dos pedidos constantes na ação de cobrança de salários atrasados e gratificação natalina.

-Apelo não conhecido. Remessa Necessáriaimprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, EM NÃO CONHECER DO APELO . Entretanto, em sede de REMESSANECESSÁRIA,NEGAR-LHEPROVIMENTO , nos moldes do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça oDr.MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de novembro de 2019.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

1 Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

2Art. 373. O ônus da prova incumbe:

[...]

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

ACÓRDÃO Nº 264189/2019

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 28 de novembro de 2019.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.715/2019 - SÃO LUÍS