Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (TJMA, Ap 0800869-30.2018.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/05/2019). - negritei

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" (STJ, AgRg no Ag 1092396 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). 2. "Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual" (Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017). 3. Agravo interno improvido. (TJMA, Ap 0800766-23.2018.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/05/2019). - negritei

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I - Quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, sem que isso constitua cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 330, I do CPC/1973. Preliminar Rejeitada. II - E pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença , conforme exarado na sentença.III - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. (REsp 1.234.982/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.03.11, DJe de 22.03.11). IV -Apelo improvido. (TJMA, Ap 0578812016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/03/2017, DJe 28/03/2017). - negritei

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. SERVIDOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 198 DA CF/88. ÍNDICE DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto após o prazo legal. 2. Os servidores do Poder Executivo Municipal de Carolina possuem o direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Apelo não conhecido e remessa desprovida. (Ap 0577582016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 20/02/2017). - negritei

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO AFASTADA.DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA. I.Deve-se observar no tocante à prescrição de fundo de direito prolatada em sentença pelo juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV por configurar prestação de trato sucessivo não ocorre a referida prescrição. II.Já quanto à alegada prescrição quinquenal, a sentença deve limitar-se ao pagamento dos valores devidos, obedecida a prescrição quinquenal, atingindo evidentemente o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsão do enunciado da Súmula 85 do STJ. III.É cediço que os Tribunais Superiores, fixaram o entendimento que, as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84, são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. IV.Na espécie, por se tratar de ação ajuizada por servidor pertencente ao quadro funcional do Poder Executivo Municipal de Mata Roma (MA), conforme atestam documentos colacionados ao autos, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias, a ser apurada em liquidação de sentença. V. Apelo Provido para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurada em liquidação de sentença,observando-se a prescrição quinquenal. (ApCiv 0265732018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2018 , DJe 09/11/2018). - negritei

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIO XII. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - ÍNDICE DE 11,98% DEVIDOS. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que registrado em sentença que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, permitindo-o, assim, julgar antecipadamente a lide, em especial com base nos documentos de fls. 15/22. II - Por se tratar de ação ajuizada por servidora vinculada ao Poder Executivo Municipal de Pio XII, conforme atestam os documentos colacionados aos autos, faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a ser apurada em liquidação de sentença. Laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o Município de Pio XIIa proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor da apelada, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Apelação improvida. (TJMA, Ap 0272722018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2018). - negritei

Portanto, épacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença e de acordo com a data do efetivo pagamento.

É importante registrar que a revisão pleiteada pelo apelado não esbarra no verbete da Súmula nº 339 do STF, visto que não se trata de hipótese de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas de mera aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 a todos os servidores.

Ademais, o objeto da presente demanda versa sobre compensação de salário e não aumento de vencimento a servidor, fato este que é compatível com os limites do Poder Judiciário para julgar a causa, o que afasta a tese de violação do princípio da separação dos poderes insculpida no artigo da CF.

Demais disso, tratando-se de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ).

Peloexposto, nego provimento ao Apelo ,mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se. Intimem-se.

São Luís, 02 de dezembro de 2019.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 37905/2019