Página 412 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. (REsp 599.815, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, publicado no DJU de 03.05.2004)

Ocorre que, a jurisprudência pátria passou a observar que, em vários casos, os servidores do Poder Executivo não percebiam seus vencimentos ou proventos no último dia do mês de referência, mas em datas anteriores, ainda que subsequentes ao dia 20.

Desse momento em diante, consolidou-se a orientação pelo qual os servidores do Poder Executivo, que recebiam suas remunerações antes do último dia do mês de referência, também haviam sofrido perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, sendo que, somente aqueles servidores pagos no último dia do mês é que não haviam experimentado qualquer decréscimo salarial.

Contudo, as perdas remuneratórias dos servidores do Executivo, não seriam no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porque este assistia apenas aos servidores que percebiam seus vencimentos exatamente no dia 20 de cada mês. Para os servidores do Executivo de quaisquer das esferas, os percentuais variavam conforme a data de efetivo pagamento, no mês de referência, o que deveria ser observado em cada caso concreto, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença.

Confira-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual

ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento . 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1021739/MA, Rel.: Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 06/10/2008) - grifei

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL.

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CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N 8.880/1994. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. (...) 2. A pretensão dos exequentes/recorridos de terem seus vencimentos reajustados pelo índice de 11,98% não encontra ao amparo no título judicial, devendo o percentual efetivamente devido ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Precedentes. 4.(...) Nesse contexto, não há amparado para que seja aplicado indistintamente o índice de 11,98%, tendo em vista que esta Corte já decidiu que a conversão dos vencimentos em URV deve observar a data do efetivo pagamento. (REsp 890.713/RN, Rel.: Min. PAULO GALLOTTI, decisão monocrática proferida em 13.11.2008, publicado no DJe de 20.11.2008).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.880/94, que trata do sistema monetário, por ser norma de ordem pública, possui aplicação geral e eficácia imediata. Por conseguinte, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor – URV ali prevista deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais. 2. O índice de 11,98% não é, todavia, devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão-somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal. 3. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental ou em embargos de declaração, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. Hipótese em que a agravante inova a lide, pretendendo a redução dos honorários advocatícios. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp nº 1.009.219/MA, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/6/2008).

Assim sendo, há que se concluir que os servidores do Poder Executivo Estadual, fazem jus ao pagamento das perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação