Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

Partilha - Sandra Aparecida Xavier - Terezinha de Oliveira Xavier - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 53, cumprase a decisão de fls. 51. Int. - ADV: RODRIGO MORITA MENDES (OAB 367500/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP)

Processo 1032558-44.2019.8.26.0001 - Interdição - Nomeação - A.A. - Vistos. 1. Fls. 23/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Deverá o autor emendar novamente a inicial para juntar cópia da certidão de casamento atualizada do curatelando, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Após, cumprase o item 3 da decisão de fls. 21. Int. - ADV: SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP)

Processo 1033568-26.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.G. - - H.D.G. - Vistos. 1. Consoante preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, o que de fato não ocorre no presente caso. Com efeito, em consulta pelo CPF do representante legal dos autores no site da Receita Federal, anexada a seguir, verifico que este declarou Imposto de Renda, apresentando restituição creditada nos últimos três anos, o que indica estar acima da faixa de isenção. Ademais, o representante legal dos autores se qualifica como “gerente financeiro”. Além disso, possuem os autores advogado constituído nos autos, sendo que o valor das custas (R$ 132,65) não é elevado e não irá comprometer sua subsistência. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como demais despesas processuais (taxa de juntada de procuração e diligência do Oficial de Justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 3. Após, tornem conclusos, uma vez que o MP já se manifestou às fls. 28. Int. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)

Processo 1033822-96.2019.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - P.G.C.F.N. e outro - Vistos. Não há que se falar em depósito judicial de aluguéis nestes autos. Advirto a parte e principalmente seu patrono que o processo de inventário não é sede para litígios diversos, ficando desde já remetidos às vias ordinárias. Depreende-se da leitura de fls. 191/192 que tramita junto ao 28º Tabelionato de Notas da Capital o arrolamento extrajudicial dos bens que pertenciam à falecida. Esclareça, comprovandose nos autos, se processamento foi concluído ou se houve desistência. Após, serão apreciados os demais pedidos. Int. - ADV: CLAILTON MARINHO BARACHO (OAB 393506/SP)

Processo 1033959-78.2019.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marino Alves do Carmo - Alexandre Alves do Carmo - - Isaura Alves do Carmo - - Rita de Cassia Alves do Carmo - Vistos. Fls. 07, item d: esclareça o requerente se pretende fazer a doação ou a cessão de seus direitos hereditários às suas irmãs, ciente de que ambas as opções são onerosas. A doação deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do Código Civil). A cessão deve ser feita por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Somente a renúncia à herança é gratuita, podendo ser feita por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Tendo em vista a comprovação de que A. A. do C., portador do RG nº e do CPF nº , é filho da de cujus (fls. 13), nomeio-o para o cargo de inventariante, considerando-o compromissado. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Processe-se, devendo o inventariante: recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11.608/03, se o caso; corrigir a partilha apresentada para fazer constar a meação do viúvo; juntar a taxa referente ao mandato judicial; juntar Certidão de Casamento ou Nascimento dos herdeiros; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC, em peça separada das declarações; juntar certidão atualizada do CRI; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. Ao Partidor, para conferência. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)

Processo 1034812-87.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S.P. - Vistos. Intime-se a parte requerente a apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público à fl. 24, no prazo de 15 dias. Após, abra-se nova vista ao MP, retornando conclusos. Int. - ADV: RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA (OAB 318163/SP)

Processo 1034983-44.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 2. Após a maioridade os alimentos somente são devidos aos filhos em caso de incapacidade (física ou mental) ou frequência em curso universitário. O alimentado atualmente é maior, e não há indícios de que ele tenha alguma espécie de incapacidade. Porém, embora o autor tenha mencionado que o requerido não esteja frequentando nenhuma instituição de ensino, há que se ter cautela no caso analisado em razão da idade da parte contrária, pois é a idade em que normalmente se está ou no início do curso universitário ou em vias de nele ingressar (19 anos). Existindo a possibilidade do requerido estar matriculado em curso de nível superior ou equivalente (e, neste caso, o pedido de exoneração mostrar-se-ia precipitado), não se mostra prudente a exoneração completa nesta fase, pois o requerido pode ainda necessitar dos alimentos e seria surpreendido com total interrupção. De outro lado, porém, deve-se ponderar que, se o requerido não estiver matriculado em curso de nível superior, os alimentos recebidos a partir da maioridade seriam indevidos, mas o autor não poderia requerer indenização futura, em razão do seu caráter irrepetível. Assim sendo, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, reduzindo a pensão para 10% dos rendimentos líquidos do requerente (20% do salário mínimo nacional vigente), sem prejuízo de posterior reavaliação após a contestação, caso comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da verba alimentar. 3. Nos termos do art. 695, caput, c.c. art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de sessão de mediação entre as partes. 4. Com a data, cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, com antecedência mínima de quinze dias e sem cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Se não houver acordo, o prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento pessoal na sessão de mediação é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação -oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Intime-se a parte autora via Imprensa Oficial por meio de seu patrono. 8. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int. - ADV: PATRÍCIA ROSSATO DE SOUZA DANTAS (OAB 283937/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 182462/SP)

Processo 1036967-97.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.M. - Vistos. 1. Fls. 157: indefiro o pedido de citação por edital, posto que prematuro. 2. Primeiramente, expeçam-se mandado e carta precatória para citação do requerido nos dois últimos endereços que constam das fls. 76, quais sejam Rua K, nº 799, casa 02, São Paulo e Rua C.A.