Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

endereço fornecido nos autos, para que recolha a respectiva taxa judiciária devida, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, no prazo legal, sob pena de inscrição de dívida ativa. Decorrido o prazo supra in albis, certifiquem-se e expeçam-se ofício à Secretaria da Fazenda para as providências necessárias à inclusão do débito em dívida ativa, conforme o caso, arquivando-se em seguida, observadas as cautelas de praxe. Honorários aos advogados dativos no teto da tabela respectiva, se o caso. Expeçam-se certidões. Publiquem-se e intimem-se. - ADV: HEMERSON GABRIEL SILVA (OAB 201029/ SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Processo 1000337-57.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Monica Vitor Pereira Ferreira Gomes - Genfertil Industria e Comércio de Fertilizantes Organicos Ltda e outros - Vistos. 1 - Fls. 136/139 - Não é caso de liberação dos valores em favor da executada. Primeiramente porque, tal como já decidido em segundo grau, enquanto não implementada a condição resolutiva (retirada do contrato social e a liquidação ou substituição das avais pessoais) ‘a obrigação de pagamento, ao que se extrai do instrumento contratual, deve perdurar até que sobrevenham a modificação contratual e a substituição das garantias, providências que, aparentemente, não foram ainda implementadas, de modo que a obrigação de pagamento é exigível’ (fls. 129). Assim, não há que se falar em qualquer limitação temporal até que se tenha por implementada a condição, até porque não há qualquer impedimento legal para tanto. Pelo contrário. Há expressa previsão de que as vincendas se incluem na pretensão exordial (art. 771, parágrafo único c/c art. 323, ambos do Código de Processo Civil). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem acolher o pedido de inclusão das vincendas - Agravo interposto pelo exequente - Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de o exequente se valer das regras dos artigos 323, 771 e 786 do Código de Processo Civil e da Súmula 13 deste Egrégio Tribunal e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução - Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2244222-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019) Segundo porque, relativamente a parcela de novembro/2015, cobrado no valor três vezes maior que as demais e da obrigação mensal assumida, é certo que a exequente já havia esclarecido referida questão quando da distribuição da ação (fls. 10), ressaltando que se trata de saldo de parcelas vencidas anteriormente, o que não foi impugnado nem desconstituído pela executada, nem mesmo quando da sua primeira intervenção (fls. 92/100). Posto isso, não havendo que se falar em excesso de execução não há que se falar em desbloqueio de qualquer valor, mesmo porque a quantia bloqueada (fls. 154/156) é exatamente igual ao valor da última atualização do débito (fls. 124). Em consequência, AUTORIZO o levantamento dos valores, já transferidos, em favor da exequente. Considerando que se trata de depósito posterior a 01/03/2017, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 1.112, caput c/c § 8º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a exequente deverá preencher o respectivo formulário e juntar os autos em 15 (quinze) dias. Com a juntada e preclusa esta decisão, providencie-se o necessário junto ao respectivo portal eletrônico. 2 - Quanto a pretensão de designação de audiência de conciliação (fls. 139), considerando que se trata mesmo de obrigação de trato sucessivo, bem como o fato de que ainda não foi implementada a condição resolutiva, a fim de que as partes possam discutir o cumprimento da obrigação ou alteração de sua forma e conteúdo, DEFIRO. Antes, porém, nos termos do quanto dispõe a Resolução nº 809/2019 (DJe 21/03/2019, pp. 01/03), em especial o art. 7º, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a executada a comprovação do recolhimento dos honorários devidos ao conciliador no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme definido pelo Juiz Coordenador do respectivo setor de conciliação em comunicação recebida por este juízo. 3 - Se comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado nesta Comarca, visando uma possível conciliação entre as partes. 4 - Com a informação sobre a data e horário, intimem-se as partes na pessoa dos respectivos patronos, por meio de publicação no Diário Oficial, para comparecer à audiência. 5 - Após o retorno dos autos, venham conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP)

Processo 1000378-53.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Felipe Fagundes de Souza - Josias de Paula Garcia - Vistos. Devidamente citado o executado (fls. 41), não tendo havido notícia de pagamento ou recebimento de eventual embargos com efeito suspensivo e sendo negativa a tentativa de penhora (fls. 46), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: MARIANA DE ANDRADE CARLOS (OAB 428003/SP)

Processo 1000439-11.2019.8.26.0363 (apensado ao processo 1001756-78.2018.8.26.0363) - Embargos à Execução - Efeito