Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Dezembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0012658-81.2012.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

AGVTE LUIZ ARPINI PIVETA

Advogado (a) WACSON SILVA 17193 - ES

AGVTE DAURENI DE OLIVEIRA PIVETA

Advogado (a) WACSON SILVA 17193 - ES

AGVDO OSMAR RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO NEUZILETE GAIGHER RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO MARLENE LUZIA PAYER RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO JONAS RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO JANINE SOARES DIAS RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO PEDRO RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

AGVDO TARCISIO FAVERO RIGONI

Advogado (a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 0012658-81.2012.8.08.0052

RECORRENTES: LUIZ ARPINE PIVETA E DAURENI DE OLIVEIRA PIVETA

RECORRIDOS: OSMAR RIGONI E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo interposto por LUIZ ARPINE PIVETA E DAURENI DE OLIVEIRA PIVETA, em razão de sua irresignação com o teor da decisão que não admitiu o recurso extraordinário de fls. 369⁄370.

Tombado sob o número ARE 1.209.783, junto ao E. STF, o aludido agravo foi devolvido a esta Corte para observância da regra contida no art. 1.030, incisos I e II do CPC⁄2015, bem como ao teor do julgado nos recursos paradigmas ARE 748.371 (Tema 660) e AI-QO-RG 791.292 (Tema 339).

Nesse cenário, vieram os autos para realização do juízo de conformidade.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça foi assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. ADOÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE DIRETA POR MAIS DE CINCO ANOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO. PODER DE FATO SOBRE A COISA EXERCIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RENOVAÇÃO TÁCITA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DETERMINADA NA RECONVENÇÃO. RITO ESPECIAL QUE SE CONVOLA EM ORDINÁRIO. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora o magistrado a quo tenha conduzido o feito de acordo com o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Civil de 1973, contrariando a previsão contida no art. , § 1º, da Lei nº 6.969⁄81, que impõe a observância do rito sumaríssimo nela previsto, não há razão que justifique a anulação do procedimento. 2) Aos autores foi garantida a ampla oportunidade de se manifestarem, inclusive quanto à reconvenção, o que demonstra que, não obstante a inobservância do regramento processual específico da Lei nº 6.969⁄81, não exsurge dos autos qualquer prejuízo capaz de ensejar a anulação do procedimento. 3) A comprovação do fato constitutivo do direito é ônus que compete ao demandante, não sendo possível transferir tal encargo ao juiz (art. 333, inc. I, do CPC ou art. 373, inc. I, do CPC-15). Ademais, desnecessária, in casu, a designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que os autores, intimados a especificares as provas que pretendiam produzir, limitaram-se a formular pedido genérico. 4) A prova documental coligida aos autos, possivelmente em razão da informalidade que impera nas atividades campesinas mais rudimentares e da relação de confiança construída entre os litigantes ao longo dos anos, é escassa, porém suficiente a comprovar a prorrogação tácita da parceria agrícola que vigorava desde o ano de 1984. Com efeito, a parceria agrícola subsistiu após o advento do termo final do último contrato escrito que formalizaram, o que denota que os autores jamais exerceram a posse ad uscapionem, mas apenas a posse direta do imóvel. 5) É cabível a reconvenção quando o rito especial convola-se em ordinário após a apresentação da defesa. 6) Uma vez resolvida a parceria agrícola que legitimava a permanência dos autores no imóvel, afigura-se irretocável a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação reivindicatória, ante a inequívoca comprovação da propriedade imobiliária.” (TJES, Classe: Apelação, 052120004578, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄12⁄2016).

Irresignado, o Recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto nos artigos , inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentado afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal e da fundamentação das decisões.

Ao apreciar o tema debatidos no ARE 748371 (Tema 660) e no AI-QO-RG 791292 (Tema 339), julgados sob a sistemática da repercussão geral, observo que o E. STF assim decidiu a questão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”(STF, ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) [Destaquei].

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei) [Destaquei].

De uma leitura atenta do v. acórdão objurgado, observo que os temas debatidos foram decididos em conformidade com as decisões proferidas pelo E. STF, eis que reconhecida a fundamentação mínima do julgado e a ausência de repercussão geral quanto aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado, com base no artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

2- Embargos de Declaração Cível Nº 0021048-92.2014.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

EMGTE FERNANDO MIEIS CAUS

Advogado (a) ERICK MARQUES QUEDEVEZ 18160 - ES

EMGDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021048-92.2014.8.08.0012

EMBARGANTE: FERNANDO MIEIS CAUS

EMBARGADO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO MIEIS CAUS, às fls. 292⁄296, irresignado com o teor da decisão de fls. 289⁄290, que não conheceu do agravo interno anteriormente interposto às fls. 270⁄283.

Contrarrazões às fls. 258⁄260.

É o relatório. Fundamento e decido.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Sob as pechas de obscuridade e omissão, o embargante afirma que a decisão objurgada encontra-se equivocada, por entender que o fundamento da inadmissão do recurso especial se amolda à prevista no artigo 1030, I, b, do CPC.

A decisão atacada foi expressa no sentido de que “incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula 83, do STJ, que assim dispõe: 'não se conhece do recursos especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'” (fl. 268).

Como se vê, o embargante busca tão somente a rediscussão e modificação da decisão objurgada, o que não é permitido pela via dos embargos de declaração.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

[...]1. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia (Resp n. 1.568.244⁄RJ) configura erro grosseiro, dada a disposição do art. 1.030, § 2º, do NCPC. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. […] (AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 22.11.2017).

[…] “A negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” […] (AgRg no AREsp 951.249⁄PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 27.10.2017).

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, REMETENDO-SE os autos à primeira instância. Advirto que a interposição de novos recursos manifestamente incabíveis ensejará na aplicação de multa.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

3- Embargos de Declaração Cível Nº 0002418-68.2007.8.08.0000 (100070024185)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE WALTER DA AGUIAR FILHO

Advogado (a) MAGNOLIA MEDEIROS DE AGUIAR 050898 - RJ

EMGDO DA VINCI ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002418-68.2007.8.08.0000

EMBARGANTE: WALTER DE AGUIAR FILHO

EMBARGADO: DA VINCI ENGENHARIA LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALTER DE AGUIAR FILHO, em razão da sua irresignação com o teor da decisão de fls.215⁄219, que julgou improcedente o pedido contido na impugnação de fls.187⁄192.

Em suas razões recursais de fls.221⁄227, a Embargante defende a existência de erro na referida decisão, bem como a subsistência dos pleitos formulados na impugnação apresentada (ocorrência da prescrição da pretensão formulada e direito de compensação ao crédito exequendo).

Nesse cenário, pugna pelo afastamento dos vícios apontados, com reconhecimento do direito vindicado às fls.187⁄192.

Contrarrazões às fls.252⁄257.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Sob a pecha da omissão o embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 1022 do CPC.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 (..) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 620.779⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)

Além disso, relembro que a decisão recorrida deixou expressamente consignado sobre os pontos controvertidos (supostamente omissos) o seguinte:

“[...]

DA PRESCRIÇÃO

De início, o executado afirma que houve suposta prescrição da pretensão executória porque o acórdão de fls. 372 foi proferido em 11⁄05⁄2011, e o requerimento de execução da multa realizado em 21⁄07⁄2017, alegando que o prazo prescricional seria de 05 anos.

Contudo, razão não assiste ao executado.

Compulsando os autos, verifica-se que em 12⁄07⁄2011 a parte exequente apresentou requerimento de execução da multa aplicada. No entanto, o pedido ficou suspenso em razão da instauração de incidente de revogação do pleito de assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. Julgado o incidente, a execução voltou ao seu fluxo normal em 22⁄08⁄2017.

Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão, seja porque o requerimento de execução da multa foi realizado apenas 10 (dez) dias após a prolação do v. acórdão, seja porque não houve a necessária inércia do credor.

[…]

DA COMPENSAÇÃO

Por fim, o executado requer a compensação entre os valores cobrados na presente execução da multa arbitrada no v. acórdão e os supostos créditos a que faz jus no processo n º 1037007-12.1998.8.08.0024, em fase de cumprimento de sentença.

Rememoro que para haver a compensação legal (modo extintivo e satisfatório de pagamento), na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, necessário seria o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; e (b) as partes devem ser reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. Assim:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO SE PERFAÇA COM RELAÇÃO A CADA COTA PARTE. CESSIONÁRIO NÃO HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PRETENSÃO CONVERGENTE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Apesar do crédito do BB estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto a sua liquidez e certeza. Entendimento proferido pelo Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, (compensação), improvido. (REsp 1677189⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 18⁄10⁄2018)

Especificamente no caso em apreço, não observo o preenchimento dos requisitos legais exigidos para aplicação do referido instituto, pois o executado não comprovou que o suposto crédito em desfavor do exequente é líquido e exigível.

Reforçando a ausência de liquidez e exigibilidade do suposto crédito, saliento que em consulta ao sistema de andamento processual desta E. Corte, nota-se que o mencionado processo ainda está tramitando junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Vitória. [...]”

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada, não existindo omissão a ser sanada.

Por fim, revela-se evidente a existência do erro material na decisão hostilizada.

Assim digo, pois, de forma equivocada, constou na decisão de fls.215⁄219 que:

“Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por DA VINCI ENGENHARIA LTDA. (fls.380⁄385), com lastro no título executivo judicial delineado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão de fls., integrado pelo julgado de fls.332⁄334, oriundo do c. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, no qual a ora executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, o que totaliza, nos cálculos dos exequentes, o valor de R$542.173,46 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e três reais, e quarenta e seis centavos), atualizado até o dia 11⁄07⁄2017, nos termos da planilha lançada às fls.358.”

Em verdade, deveria constar na decisão em tela que:

“Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por DA VINCI ENGENHARIA LTDA. (fls.180⁄181), com lastro no título executivo judicial delineado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão dos autos (fls.317⁄318 – processo em apenso), integrado pelo julgado de fls.372⁄374, oriundo do c. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, no qual o executado foi condenado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da conta, com base no artigo 538 do CPC⁄73, totalizando, nos cálculos apresentados às fls.183 (atualizado até 05⁄07⁄2017), o valor de R$19.636,13 (dezenove mil, seiscentos e trinta e seis reais, e treze centavos)”.

Constatado o mero erro material, deve o vício ser sanado sem maiores considerações, ante a ausência de qualquer prejuízo às partes e ao desenvolvimento do processo. Nesse sentido:

“[...] 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no artigo 558 do CPC⁄1973, dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7⁄STJ. 5. Nos termos do art. 494, I, do CPC⁄2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. No caso, houve erro material no relatório da decisão agravada, consistente na transcrição de ementa de acórdão diverso da do acórdão recorrido, circunstância que não acarreta maiores prejuízo às partes interessadas, na medida em que as teses recursais agitadas no recurso especial foram enfrentadas. Além disso, o reconhecimento desse erro material em nada interfere nos fundamentos e no dispositivo da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. 7. Corrijo, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC⁄2015, o erro material na ementa transcrita no relatório da decisão agravada.

(AgInt no AREsp 470.170⁄PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018)

Por tal razão, dou parcial provimento aos aclaratórios, reconhecendo o erro apontado, retificando e integrando a decisão de fls.215⁄219, para constar que o pedido de cumprimento de sentença promovido por DA VINCI ENGENHARIA LTDA. (fls.180⁄181), com lastro no título executivo judicial delineado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão dos autos (fls.317⁄318 – processo em apenso), integrado pelo julgado de fls.372⁄374, oriundo do c. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, refere-se a condenação do executado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da conta, fulcrado no artigo 538 do CPC⁄73, totalizando, nos cálculos apresentados às fls.183 (atualizado até 05⁄07⁄2017), o valor de R$19.636,13 (dezenove mil, seiscentos e trinta e seis reais, e treze centavos), mantendo-se incólume os demais termos da referida decisão.

Intime-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de fls.248.

4- Embargos de Declaração Cível Nº 0005561-51.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE BIANCA VAREJAO GUERZET CABAREZ

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

EMGTE NICOLAU MARINO CALABREZ

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

EMGDO ASSOCIACAO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANCA

Advogado (a) RODOLFO DOS SANTOS PINHO 11136 - ES

EMGDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

EMGDO PABLO TAYO GARIOLI FRANCA

Advogado (a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0005561-51.2015.8.08.0011

EMBARGANTES: NICOLAU MARINO CALABREZ E OUTRA

EMBARGADOS: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANÇA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuidam-se de embargos de declaração opostos por NICOLAU MARINO CALABREZ E OUTRA, irresignado com o teor da decisão de fls.359⁄362, que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto.

O Embargante apresentou suas razões às fls. 364⁄367.

FUNDAMENTO E DECIDO

Em que pesem os argumentos do Embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial.

Como exemplo, colaciono o seguinte precedente:

“[...] 1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (AgRg no AREsp 412.573⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 26⁄11⁄2013) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄1973). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973, CUJA CIÊNCIA TAMBÉM OCORREU NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC⁄2015. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (AgInt no AREsp 1021521⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017) [Destaquei].

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

5- Embargos de Declaração Cível Nº 0001131-07.2007.8.08.0021 (021070011313)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE PANIFICADORA REPUBLICA DOS PAES LTDA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES 10997 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) BRUNNA MAIA MIGNONE 24223 - ES

Advogado (a) GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO FONTES 17619 - ES

Advogado (a) LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA 19352 - ES

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado (a) MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES 108788 - MG

Advogado (a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001131-07.2007.8.08.0021

RECORRENTES: PANIFICADORA REPUBLICA DOS PÃES LTDA. E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos declaratórios opostos por PANIFICADORA REPUBLICA DOS PÃES LTDA. e OUTROS, em razão da sua irresignação com o teor da decisão de fl.593, que diante do desinteresse no prosseguimento do feito, homologou o pedido de desistência formulado, em razão da pretensão deduzida às fls.575⁄578 e 583⁄591, na qual a ora recorrente requereu a desistência do processamento dos recursos excepcionas interpostos pelo alcance de composição amigável⁄acordo.

Em suas razões recursais de fls.595⁄596, o Embargante defende a existência de erro material na decisão atacada, eis que requereu a homologação do acordo entabulado entre as partes.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No item VI da avença (fl.587) as partes renunciam e desistem expressamente dos recursos, bem como a todo e qualquer direito material que tenham como objeto o instrumento contratual discutido nos autos, pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito.

Nesse cenário, relembro que o artigo 139, inciso V, do CPC⁄2015 dispõe que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Do mesmo modo, o artigo 516 do CPC, estebelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Feito esse apanhado, reputo que a apreciação do pedido de homologação de acordo não cabe a este órgão, na medida em que compete a Vice-Presidência do TJES promover somente a execução das decisões deste Egrégio Tribunal em processo de sua competência originária, à luz dos artigos 516 do Código de Processo Civil de 2015 e 226 do RITJES, além da prolação das decisões de admissibilidade dos recursos excepcionais manejados, conforme disposto no artigo 59 do RITJES, deliberando, em juízo de prelibação, acerca do processamento dos recursos especial e extraordinário eventualmente interpostos.

Por via de consequência, a questão arguida pelas partes, qual seja, homologação da avença firmada extrajudicialmente, sob minha ótica, deve ser decidida pelo juízo de origem, a quem compete, em caráter definitivo, o cumprimento do julgado proferido, mormente por verificar, in casu, que as partes litigantes apresentaram tão somente mera cópia de petição endereçada (e protocolizada em 01⁄08⁄2018) ao juízo primevo (2ª Vara Cível de Guarapari).

Por tais razões, nego provimento aos aclaratórios de fls.595⁄596.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo, para análise dos requerimentos apresentados às fls.575⁄578 e 583⁄591.

Vitória⁄ES, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

6- Recurso Extraordinário Nº 0001964-35.2016.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

RECTE MICHELY DE DEUS ROSSI

Advogado (a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

RECTE OG ROGERIO ROSSI

Advogado (a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001964-35.2016.8.08.0045

RECORRENTES: OG ROGÉRIO ROSSI E OUTRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por OG ROGÉRIO ROSSI e outra (fls.313⁄333), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da CRFB⁄88, inconformados com o teor do v. acórdão de fl.298, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 37, § 6º da CRFB⁄88.

Em seguida, apresentou a petição de fls.335⁄337, na qual argumenta que os autos deveriam seguir ao crivo do Órgão Julgador, para fins de análise de possível juízo de retratação, considerando o que restou decidido pela Suprema Corte quando da análise do Tema 777 (RE 842846), julgado no âmbito da repercussão geral.

Contrarrazões às fls.339⁄343-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Assiste razão ao pleito deduzido pelos recorrentes. Isso porque, o c. Supremo Tribunal Federal, acerca do questionamento proposto, sedimentou em sede de repercussão geral (Tema 777 – RE 842846) a seguinte tese jurídica:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB⁄88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB⁄88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16⁄4⁄1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22⁄9⁄2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10⁄3⁄2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28⁄11⁄13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF⁄88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935⁄94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB⁄88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB⁄88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935⁄94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015⁄1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492⁄97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: 'O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa' .”(RE 842846, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄02⁄2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). [Destaquei].

Ao que parece, e salvo um melhor juízo, o posicionamento firmado pela c. Câmara julgadora, quando do julgamento da apelação cível anteriormente interposta, encontra-se dissonante daquele anotado no aludido Tema 777. A propósito, confira-se a referida ementa: (fl.298).

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PRECEDENTES DO STJ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inadmite-se o recurso no que diz respeito às alegações trazidas de forma inaugural, uma vez que representa clara Inovação Recursal, vedada em nosso sistema processual. Preliminar de ofício acolhida para inadmitir parcialmente o recurso. 2. Cabe ao juiz zelar pela necessidade e utilidade das provas, sendo livre a sua apreciação e a formação de seu convencimento, desde que este seja motivado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CRFB⁄88) deve se dar por conta e risco do delegatário, sendo do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade (art. 22 da Lei n. 8.935⁄1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária . 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.” (TJES, Classe: Apelação, 045160019399, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2019). [Destaquei].

Logo, retornem os autos ao crivo do Órgão Julgador (c. Terceira Câmara Cível desta Corte), especialmente para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, II, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Recurso Extraordinário Nº 0000903-28.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE CLAUSENIR BARBOSA NASCIMENTO

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECTE LUCELI DE SOUZA PALAORO

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECTE MARIA HELENA DELLA VALENTINA DA SILVA

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) ROBERTA FABRES 18721 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000903-28.2017.8.08.0006

RECORRENTES: MARIA HELENA DELLA VALENTINA DA SILVA E OUTRAS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA HELENA DELLA VALENTINA DA SILVA E OUTRAS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 267⁄272.

É o relatório. Fundamento e decido.

As recorrentes sustentam, às fls. 259⁄264-verso, que o acórdão impugnado violou a Súmula Vinculante nº 42, do STF, eis que “entendeu que o inciso III, do artigo 37 da Lei Municipal 3.356⁄2010 vinculava o reajuste anual das recorrentes ao piso nacional”, dando uma interpretação totalmente diversa ao que é vedado pela referida norma.

A câmara julgadora se manifestou no seguinte sentido:

[…] 1. O posterior julgamento colegiado do agravo interno tem o condão de sanar eventual nulidade decorrente do julgamento monocrático anterior do recurso. Precedentes. 2. A pretensão dos agravantes, no sentido de que lhes sejam aplicados os índices de correção experimentados pelo piso salarial nacional, esbarra no verbete de n. 42 da Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal, uma vez que obrigaria o ente municipal a aplicar, aos seus servidores, o mesmo índice imposto por ente diverso (no caso, a União Federal). Precedentes. 3. Interpretação conforme à Constituição Federal da norma municipal que deve ser feita no sentido de que, ao Município, impõe-se, exclusivamente, a observância de que, ao aplicar a correção monetária do piso do magistério municipal, observe, como patamar mínimo, o piso nacional. […] (fls. 264⁄265) - destaquei.

Dessa forma, vejo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base em norma local e que para chegar à conclusão diversa do que restou decidido nesta Corte Estadual, o Supremo Tribunal Federal deveria examinar a Lei Municipal nº 3356⁄2010.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF, dispondo que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido:

[…] 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.[...]” (ARE 1056324 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19.12.2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJES

8- Recurso Extraordinário Nº 0017151-51.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA

Advogado (a) DANUZA CARLINI ZANOTTI 26329 - ES

Advogado (a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

RECDO CARLOS NATANIEL WANZELER

RECDO CARLOS ROBERTO COSTA

RECDO JAMES MATTEW MERRIL

RECDO LYVIA MARA CAMPISTA WANZER

RECDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017151-51.2017.8.08.0012

RECORRENTE: CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA

RECORRIDOS: YMPACTUS COMERCIAL LTDA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor da decisão monocrática de fls. 340⁄341-v.

Sem contrarrazões.

Fundamento e decido.

O recorrente, logo após a publicação da intimação da decisão monocrática proferida às fls. 340⁄341-verso, interpôs o presente recurso extraordinário, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Recurso Extraordinário Nº 0007945-45.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE NELIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

Advogado (a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

Advogado (a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007945-45.2015.8.08.0024

RECORRENTE: NÉLIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DENTRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por NÉLIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, por violação ao disposto no artigo 37 da CF⁄88 (fls.231⁄248), pugnando pela anulação do ato administrativo apontado como irregular em seu desfavor, assim como o arbitramento de justa e proporcional indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados em decorrência dos fatos narrados ao longo da presente demanda.

Contrarrazões às fls.287⁄291.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Carta Magna de 1988 estabelece que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, verifica-se adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da Carta de 1988, estando presente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

No entanto, verifiquei que o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento no tocante aos dispositivos constitucionais elencados, uma vez que não foram objeto de análise, em específico, no v. acórdão atacado, não se encontrando devidamente prequestionado.

No caso, observo que o Órgão Julgador alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional e no material fático-probatório encartado aos autos. Assim vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA C⁄C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DE CNH NÃO BAIXADA NO SISTEMA DO DETRAN – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA – APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Conquanto as razões da apelação sustentem que o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais (R$ 5.000,00) “não se mostra adequado ao caso concreto, atraindo a articulação do presente apelo como medida de conferir equilíbrio” a sentença. Por força do reexame necessário, impositiva é a reforma da sentença quanto a condenação em dano moral. 2. Diante das provas dos autos e do entendimento adotado por este Sodalício, é de se afirmar que a manutenção indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir no sistema do DETRAN⁄ES, “por si só, não gera dano moral, pois os efeitos decorrentes de tal ato encontram-se dentre os transtornos e aborrecimentos a que os cidadãos estão sujeitos em suas relações cotidianas, cabendo à parte demonstrar que extrapolaram os limites aceitáveis e ensejaram efetivo abalo em sua esfera íntima.”(TJES – AC nº 012170013663). 3. Em sede de remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos aduzidos pelo autor, invertendo, por via de consequência, os ônus sucumbenciais, com a ressalva do previsto no § 3º do art. 98 do CPC⁄2015. 4. Sentença reformada por força da remessa necessária. Apelação prejudicada.

E de acordo com a jurisprudência dominante do E. STF, para que determinada matéria seja analisada pela Suprema Corte, imprescindível que tenha havido o prequestionamento explícito, mencionando-se no corpo da decisão, não só a matéria veiculada, mas também o preceito constitucional violado.

Nesse passo, assevero que a supramencionada exigência não foi cumprida, já que o STF não admite o “ prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. Cito como exemplo o seguinte precedente:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 707221 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013)

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

10- Recurso Extraordinário Nº 0031490-76.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

RECTE RICARDO LUIZ AKURI

Advogado (a) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA 133149 - SP

Advogado (a) DALVA KOHLER FERREIRA 26301 - ES

Advogado (a) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA 175156 - SP

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031490-76.2017.8.08.0024

RECORRENTE: RICARDO LUIZ AKURI

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RICARDO LUIZ AKURI, com amparo no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.112 e 168, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo , incisos II, XXXV e LV, da CRFB⁄88 (fls.208⁄224).

Contrarrazões às fls.246⁄250.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora o recorrente tenha apresentado em sua peça recursal tópico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “ prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. , I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

11- Recurso Extraordinário Nº 0003481-12.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SUELI LIMA E SILVA

Advogado (a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003481-12.2014.8.08.0024

RECORRENTE: SUELI LIMA E SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SUELI LIMA E SILVA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo , caput, da CF.

Contrarrazões (fls. 838⁄842).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284⁄STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Sodalício encontra agasalho na jurisprudência consolidada no E. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ato normativo baixado, em 19 de dezembro de 1997, pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Gratificação de Representação Mensal. 3. Instituição de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. 4. Precedentes. Enunciado 339 da Súmula desta Corte, Súmula Vinculante 27 e RE-RG 592.317. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

(ADI 1777, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30⁄08⁄2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019)

Aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula nº. 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ".

Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte da S úmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, § 1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:

“[...] O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator.

(ARE 670489 AgR-EDv, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

12- Recurso Extraordinário Nº 0013969-89.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE ILZETE CANDIDA DA CRUZ

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013969-89.2015.8.08.0024

RECORRENTE: ILZETE CANDIDA DA CRUZ

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ILZETE CANDIDA DA CRUZ, com amparo no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.126⁄verso e 141⁄verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos , incisos I, 196 e 201, inciso I, da CRFB⁄88 (fls.146⁄157).

Contrarrazões à fl.159.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora a recorrente tenha apresentado em sua peça recursal tópico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “ prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. , I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

13- Recurso Extraordinário Nº 0013614-37.2010.8.08.0030 (030100136149)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE OBJETIVA SOFTWARE E FRANQUIAS LTDA EPP

Advogado (a) RODRIGO PANETO 9999 - ES

RECDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013614-37.2010.8.08.0030

RECORRENTE: OBJETIVA SOFTWARE E FRANQUIAS LTDA - EPP

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES

D E C I S Ã O

( Art. 1.030, III, do CPC⁄15 )

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por OBJETIVA SOFTWARE E FRANQUIAS LTDA - EPP, com amparo no art. 102, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que existe contrariedade ao disposto nos artigos 156, III, da Constituição Federal (fls. 363⁄375).

Contrarrazões às fls. 424⁄434.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A discussão tratada no extraordinário interposto nestes autos tem como vertente a incidência ou não de ISS sobre os contratos de franquia.

Na análise dos temas da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o de nº 300 (RE 603136 RG ⁄ RJ), que trata da “incidência do ISS sobre os contratos de franquia”, ainda não teve o seu mérito analisado.

Eis a ementa do aludido acórdão:

“Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116⁄2003. Repercussão geral reconhecida.” (RE 603136 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01426 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 192-197 RTFP v. 18, n. 95, 2010, p. 336-340).

O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 603136 RG ⁄ RJ – Tema 300), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do referido recurso pelo c. STF, o processo retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

14- Recurso Extraordinário Nº 0009877-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE VIA VAREJO SA

Advogado (a) RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA 12218 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008222 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009877-34.2016.8.08.0024

RECORRENTE: VIA VAREJO S⁄A

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por VIA VAREJO S⁄A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.249⁄251 e 273⁄274, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal (fls.298⁄313).

Contrarrazões às fls.325⁄331.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente argumenta que a alíquota do ICMS deve ser seletiva em face da essencialidade do produto ou serviço, o que afastaria a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento) às atividades de energia elétrica e telecomunicações contratadas, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento).

É sabido que o c. Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE 714139⁄SC (TEMA 745), se posicionou no sentido de haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão acerca do alcance do “alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS” . Confira-se:

“IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.” (RE 714139 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12⁄06⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014).

Este posicionamento, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC⁄2015, autoriza que esta Vice-Presidência, na análise da admissibilidade recursal, conclua por suspender o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

Todavia, em recente decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Marco Aurélio, indeferiu o requerimento do Estado do Rio de Janeiro de que fosse determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma temática:

“Petição⁄STF nº 27.982⁄2019 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Estado do Rio de Janeiro requer a reconsideração do pronunciamento de 17 de agosto de 2016, mediante o qual indeferido o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional, com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Insiste no implemento da medida, alegando fato novo consistente na iminência de julgamento, pelo Tribunal de Justiça local, da representação de inconstitucionalidade formalizada para contestar a validade de lei estadual por meio da qual fixadas as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto aos serviços de energia elétrica e telecomunicação. O Supremo, no dia 13 de junho de 2014, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário: a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17% (Tema nº 745). O processo é eletrônico e está concluso. 2. Em 7 de junho de 2017, assentei, no julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 966.177, levada ao Pleno pelo ministro Luiz Fux, inadequada a aplicação linear do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: […] Presidente, repetirei frase que tenho dito costumeiramente: Tempos estranhos! Mas ainda é possível divergir no âmbito de um colegiado julgador, principalmente no do Supremo. Presidente, quanto poder! Quanto poder encerra o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'reconhecida a repercussão geral, o relator, no Supremo, determinará' – e há, realmente, considerado o vernáculo, preceito cogente, e não que possa ser tido como a ensejar a discrição do magistrado – 'a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.' Concentração de poder, seja no âmbito do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário, a quem cabe julgar conflitos de interesse, é perniciosa. Mais do que isso, tem-se um sistema que ficará capenga. Por quê? Foi lembrado, neste Plenário, nesta assentada, que, no tocante ao implemento de liminar na ação declaratória de constitucionalidade, suspendendo processos em curso que versem matéria contida no preceito que a ensejou, tem-se a exigência de 6 votos, vale dizer, a maioria absoluta dos integrantes do Tribunal – enquanto é possível o relator, levado ao extremo o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, em penada individual, suspender a jurisdição no território brasileiro. Como fica o versado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a revelar que a lei não pode obstaculizar o ingresso em juízo para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão a direito? Nessa cláusula, não se tem apenas assegurada a abertura do protocolo do Judiciário, mas a tramitação do processo que a própria Constituição quer célere, mediante o inciso LXXVIII do artigo . Tenho esse preceito, no que implica – repetiremos à exaustão – a suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual, como conflitante com o Documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, mais precisamente com o inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a viabilizar o processo e a respectiva tramitação, segundo as normas de regência. […] 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias. 5. Publiquem. Brasília, 19 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 714139, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 19⁄06⁄2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25⁄06⁄2019 PUBLIC 26⁄06⁄2019).

Nesse cenário, considerando a plausibilidade do direito vindicado, e o elevado número de recursos sobre o mesmo tema, revela-se prudente alçar a presente questão ao crivo do c. Supremo Tribunal Federal, notadamente sobre possível divergência do que restar decidido pelo Pleno quando do julgamento do Tema 745 (RE 714139⁄SC), o qual concluiu pela existência de repercussão geral na matéria questionada.

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso.

Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 102, III, alínea a da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Suprema Corte, já que a decisão em que se admite um recurso excepcional, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto não é o mérito, mas sim o exercício de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. STF.

15- Recurso Extraordinário Nº 0008602-75.2001.8.08.0024 (024010086023)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE INDAL DO BRASIL LTDA - INDALUX

Advogado (a) PAULO ROBERTO ULHOA 75086 - MG

RECDO PEDRO SCOPEL

Advogado (a) MARCO ANTONIO BARRETO 9440 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008602-75.2001.8.08.0024

RECORRENTE: INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

RECORRIDO: PEDRO SCOPEL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.274⁄285 e 303⁄307) afrontaram o disposto nos arts. , incisos XXXV e LV e no art. 93, IX, todos da Constituição Federal (fls.348⁄375).

Contrarrazões (fls.392⁄404).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMUAL 279⁄STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...)” (ARE 1085124 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04⁄04⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018) [Destaquei].

Ademais, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice no art. 102, § 3º, da CF⁄88, o qual não fora respeitado.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

16- Recurso Extraordinário Nº 0010872-38.2002.8.08.0024 (024020108726)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

Advogado (a) FREDERICO FRANCO ORZIL 60965 - MG

Advogado (a) PAULO ROBERTO ULHOA 75086 - MG

RECDO PEDRO SCOPEL

Advogado (a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010872-38.2002.8.08.0024

RECORRENTE: INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

RECORRIDO: PEDRO SCOPEL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.218⁄222 e 230⁄234) afrontaram o disposto nos arts. , incisos XXXV e LV e no art. 93, IX, todos da Constituição Federal (fls.256⁄271).

Contrarrazões (fls.276⁄288).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMUAL 279⁄STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...)” (ARE 1085124 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04⁄04⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018) [Destaquei].

Ademais, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice no art. 102, § 3º, da CF⁄88, o qual não fora respeitado.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

17- Recurso Extraordinário Nº 0023097-46.2009.8.08.0024 (024090230970)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) MARIANA SIMON 25750 - ES

RECDO JORDANI SUZANA FERREIRA

Advogado (a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023097-46.2009.8.08.0024

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS

RECORRIDA: JORDANI SUZANA FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRÁS, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 554⁄564.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 532⁄543, violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, por ser a Justiça do Comum competente para dirimir os conflitos de natureza administrativa entre as sociedades de economia mista e seus agentes.

O acórdão impugnado foi ementado nos seguintes termos:

[…] 1. A jurisprudência do ex. STF e deste eg. TJES possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações judiciais envolvendo a fase pré-contratual da relação laboral, como ocorre na hipótese, na qual se discute a possível preterição da ordem de classificação no certame em razão da contratação ilegal de terceirizados. 2. Deveras, o art. 114, inc. I, da CF⁄1988, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, “abrangidos os entes públicos de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”, como ocorre no caso, sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Comum acolhida, com remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. (fls. 500).

Baseando-me nessa conclusão, denoto ser o caso de aplicação do artigo 1.030, III, do CPC⁄2015, o qual determina que deve ser sobrestado “ recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.”

Isso porque, a matéria em comento está sendo discutida após reconhecida repercussão geral no leading case – RE nº 960429⁄RN-RG, sob a relatoria do Min. GILMAR MENDES, cujo Tema 992 possui o seguinte título: “ Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado .”

No presente tema, questiona-se à luz do artigo 114, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que discutem o direito à contratação de candidatos aprovados em concursos públicos para cargos regidos pela CLT.

Assim, diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida a sistemática de repercussão geral (RE nº 842846⁄RN⁄RG – TEMA 992), deve o presente recurso extraordinário ficar SOBRESTADO, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão.

Por tais razões, postergo a análise do recurso extraordinário de fls. 532⁄543.

Após o julgamento definitivo do referido recurso pelo STF, o processo retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

18- Recurso Extraordinário Nº 0000597-63.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

RECTE WILLIAN NICOLAU FILHO

Advogado (a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES

RECDO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE

Advogado (a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES

Advogado (a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES

Advogado (a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000597-63.2017.8.08.0037

RECORRENTE: WILLIAN NICOLAU FILHO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por WILLIAN NICOLAU FILHO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 285⁄296.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 270⁄280, que o acórdão impugnado violou os artigos , , , 195 e 202, todos da CF, eis que, ao reconhecer que a lei municipal declarou vago o cargo que ocupava ante sua aposentadora voluntária, criou modalidade ilegal de rompimento automático do vínculo de emprego.

O acórdão combatido está assim ementado:

[…] 1 – Não se há falar em violação ao devido processo legal administrativo quando ao servidor público municipal é facultada a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. 2 – Havendo, na legislação municipal, dispositivo que estabelece a vacância do cargo público na hipótese de aposentadoria do servidor, não se pode falar em violação ao princípio da legalidade. 3 – A jurisprudência do e. TJES se pronuncia no sentido de que a “aposentadoria voluntária por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social importa na extinção do vínculo jurídico com a Administração Pública que, somente poderia ser restabelecido mediante a aprovação em concurso público, nos lindes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal” (e. TJES, Apelação e Remessa Necessária n.º 24130190101). Precedentes. […] (fl. 232) - destaquei.

Opostos embargos de declaração, a câmara julgadora se manifestou no seguinte sentido:

[…] 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. […] (fl. 251).

Dessa forma, vejo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base em norma local e que para chegar à conclusão diversa do que restou decidido nesta Corte Estadual, o Supremo Tribunal Federal deveria examinar a Lei Municipal nº 1132⁄1990.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF, dispondo que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido:

[…] 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.[...]” (ARE 1056324 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19.12.2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJES

19- Recurso Extraordinário Nº 0010921-64.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SATH CONSTRUCOES LTDA

Advogado (a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

RECDO PAULO ROBERTO RETORE MORENO

Advogado (a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES

RECDO MARGARETH BARINA MACHADO

Advogado (a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010921-64.2015.8.08.0011

RECORRENTE: SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP

RECORRIDOS: PAULO ROBERTO RETORE MORENO E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP, irresignada com o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sem contrarrazões (fl. 276-verso).

Decisão de fl. 277 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, e oportunizando o recolhimento das custas judiciais (preparo recursal), sob pena de deserção.

Entretanto, a recorrente deixou de cumpriu o comando decisório retro.

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

Na forma do art. 10 da Lei 11.636⁄07, a deserção é a penalidade que se impõe. A propósito, confira-se a redação do referido dispositivo:

“Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.

Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.”

Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa comprovação deve ser feita no momento da interposição do recurso, por aplicação do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:

[...] 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC⁄73, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Pela sistemática no CPC⁄2015, a deserção não deve ser declarada de plano, impondo-se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (§ 7º do art. 1.007). 3. Hipótese em que o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento das custas estão sobrepostos, impossibilitando a conferência da regularidade do preparo. 4. Parte que, intimada para regularização, queda-se inerte. Deserção que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1092586⁄RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe 14.12.2017).

Assim, aplicável ao caso, a orientação enunciada na Súmula 187⁄STJ, que dispõe ser “deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Por tal razão, NÃO CONHEÇO do presente recurso por considerá-lo deserto.

Certifique-se o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 29 de setembro de 2019.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJES

20- Recurso Extraordinário Nº 0014626-60.2012.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

RECTE ESPOLIO DE ARISTOTELES GONCALVES LEITE

Advogado (a) GILMAR BATISTA VIEIRA 13655 - ES

RECDO ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA GARCIA

Advogado (a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES

RECDO JOSE GARCIA BARBOSA

Advogado (a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES

RECDO LUIS PAULO GONCALVES

Advogado (a) FREDERICO ANTONIO XAVIER 289B - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014626-60.2012.8.08.0016

RECORRENTE: ESPÓLIO DE ARISTÓTELES GONÇALVES LEITE

RECORRIDO: JOSÉ GARCIA BAROBSA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESPÓLIO DE ARISTÓTELES GONÇALVES LEITE, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 1338).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 1294⁄1305, que o acórdão impugnado violou o artigo , LV, da CF, eis que manteve a sentença de primeiro grau sem que houvesse a produção das provas pretendidas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O referido acórdão está assim ementado:

[…] 1 – Preliminar: Cerceamento do direito de defesa: Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do apelante pelo fato de magistrado a quo ter encerrado a fase instrutória sem o deferimento da prova por ele requerida – ofício à Receita Federal para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda dos réus. 2 - O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, quando já formado o seu convencimento (CPC, arts. 370 e 371). 3 - O encerramento da instrução probatória poderia afetar muito mais a tese defensiva que a autoral, na medida em que se constata que duas testemunhas arroladas pelo segundo e terceiro requeridos deixaram de ser ouvidas. 4- Quanto à oitiva dos requeridos, imperioso registrar que somente o segundo e terceiro requeridos deixaram de prestar depoimento pessoal, uma vez que a carta precatória expedida com tal mister à Comarca de Mutum⁄MG, foi devolvida sem o devido cumprimento, uma vez que os referidos réus não realizaram o pagamento das custas processuais prévias, fl. 645. Assim, se houve algum prejuízo este recaiu sobre os requeridos que perderam a oportunidade de manifestar detalhes sobre a compra da gleba rural em litígio. Preliminar rejeitada. 5 – Mérito: Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 2) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 3) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167, § 1º do CC). 6 - o falecido Aristóteles e sua esposa, à época da outorga da procuração pública ao primeiro requerido⁄apelado, em 18⁄06⁄2004, bem como à época da venda operado, estavam em pleno gozo de suas faculdades. 7 - Por outro lado, não restou provada que o negócio jurídico entabulado entre os requeridos aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitiram. 8 - Não obstante a comprovação de que o primeiro réu manteve contrato de comodato rural com o seu genitor, quando da pactuação da compra e venda do imóvel em discussão, como ponderado pelo magistrado singular, não foi devidamente elucidado que a defesa da posse pelo primeiro requerido foi sobre a gleba remanescente ou se foi sobre as propriedades adquiridas pelos demais requeridos. 9 - Ademais, infere-se dos autos que o segundo e terceiro requeridos sempre defenderam sua posse e propriedade quanto ao imóvel objeto da compra e venda aqui discutido, sendo inclusive reconhecida conforme se infere da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros tombado sob o nº 001471061.2012.8.08.0016. 10 - Com relação a ausência da prova da quitação, verifica-se das escrituras públicas de compra e venda do imóvel em questão, que referido pagamento se deu no ato da celebração do contrato. 11 - Sendo assim, à míngua de prova capaz de infirmar a legitimidade do negócio jurídico celebrado, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. […]. (fls. 1247⁄1248-verso).

Feito esse apanhado, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe: 1.8.2013 - destaquei).

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

21- Recurso Extraordinário Nº 0000931-32.2015.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

RECTE MARISTELA ATHAYDE ROHR

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

RECTE ZILDA MOREIRA ZANDONADE

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000931-32.2015.8.08.0049

RECORRENTES: ZILDA MOREIRA ZANDONADE E OUTRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ZILDA MOREIRA ZANDONADE E OUTRO, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 37, incisos II e IV, da CF⁄88, pugnando por seu direito subjetivo de nomeação, eis que apesar de aprovada fora do número de vagas previstas no edital, restou comprovado a sua preterição por vacância do cargo almejado e preenchimento por meio de provimento precário (fls.576⁄595).

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O acórdão proferido pela Colenda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça fora assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE PODE SER CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO SE HOUVER COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE QUE DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, EXISTIAM VAGAS DISPONÍVEIS E QUE AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES FORAM PARA ESSAS VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A POSIÇÃO DOS CANDIDATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA PRETERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É fato incontroverso que as recorrentes foram aprovadas fora do número de vagas previstas para o edital do certame a que concorreram e, neste aspecto, o STJ entende que “aprovado o candidato fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar em direito de nomeação para o cargo a que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública” (MS 22.140⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017). 2. Assim, “em razão do julgamento do RE 837.311⁄PI, com repercussão geral, o mero surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não autoriza direito público subjetivo à nomeação de candidato classificado fora das vagas ofertadas inicialmente”. (RMS 54.136⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2017, DJe 15⁄09⁄2017). 3. Ficam ressalvadas, contudo, as hipóteses de preterição arbitrária e motivada do candidato por parte da administração, “caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato” (AgInt no RMS 49.734⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 14⁄08⁄2017). 4. Ocorre que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que 'não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação'. (MS 13.823⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄04⁄2010, DJe 12⁄05⁄2010)” (TJES, RNAC 20130034976, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 15⁄08⁄2017, Publicação: 23⁄08⁄2017). 5. Assim, para que a mera expectativa de direito das candidatas aprovadas fora do número de vagas seja convolada em direito subjetivo à nomeação, devem haver, cumulativamente, durante o prazo de validade do concurso, vagas disponíveis e contratações irregulares em número suficiente para alcançar a posição dos candidatos que se dizem lesados. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 49.086⁄RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 22⁄05⁄2017; TJES, EDRNAC 35140050226, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄08⁄2017. 6. As recorrentes não se desincumbiram, contudo, de tal ônus, pois, apesar de constar, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela municipalidade que esta reconhece que houve irregularidades na contratação de profissionais temporários para diversos cargos das carreiras municipais, não há, no referido instrumento, nem em outra documentação constante dos autos, informações acerca das datas das referidas contratações que permitam averiguar se foram dentro do prazo de validade do concurso a que se refere esta demanda. 7. Também não há, nos autos, especificação acerca do quantitativo ou detalhamento sobre os cargos para os quais foram realizadas as contratações irregulares, que permita inferir, de forma cabal, que estas tenham ocorrido especificamente para o cargo a que concorreram as recorrentes e que, se assim tivesse sido, teria se atingido a classificação das mesmas. 8. Portanto, inexistindo demonstração cabal de que eventuais contratações temporárias irregulares tenham sido realizadas especificamente para o cargo pretendido pelas recorrentes e em quantitativo suficiente a atingir suas colocações, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação. 9. Esta Corte decidiu da mesma forma, recentemente, no julgamento de recurso que tratava de situação análoga a destes autos, que também se referia a candidatas aprovadas fora do número de vagas, ao cargo de professora, no município de Venda Nova do Imigrante e a supostas contratações irregulares que vinham sendo realizadas pela municipalidade: TJES, AC 49130014605, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 28⁄06⁄2016, Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016. 10. Recurso conhecido e desprovido.

Ao apreciar o tema debatidos no RE-RG 837.311⁄PI (Tema 784), o E. STF assim decidiu que a questão sob a sistemática da repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB⁄88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

(RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

De uma leitura atenta dos v. acórdãos objurgados, observo que o tema debatido foi decidido em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, especialmente por constatar que as recorrentes não comprovaram a ocorrência de preterição (por vacância dos cargos e preenchimento de forma precária)

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado, com base no artigo 1.030, I, a e b, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

22- Recurso Extraordinário Nº 0003854-74.2017.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES

RECDO L E E INDUSTRIA DE FRANGO LTDA ME

Advogado (a) JOYCE CAMPANA 18818 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003854-74.2017.8.08.0012

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: L & E INDÚSTRIA DE FREANGO LTDA ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 277⁄299 pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 150, II, 155, inciso II, § 2º, IX, b e § 3º, todos da Constituição Federal.

Sem contrarrazões (fl. 324-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na análise dos temas da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o de nº 176 (RE 593824 RG ⁄ SC), que trata da “inclusão dos valores pagos a título de 'demanda contratada' na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica” ainda não teve o seu mérito analisado. Eis a ementa do aludido acórdão:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 593824 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01⁄08⁄2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01884 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 335-340).

O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 593824 RG ⁄ SC – Tema 176), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Por via de consequência, postergo a análise do recurso especial de fls. 256⁄271, com o fim de evitar decisões conflitantes.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Extraordinário Nº 0008493-74.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES

Advogado (a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008493-74.2017.8.08.0000

RECORRENTE: ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário e ordinário (fls.472⁄489), interposto por ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES, irresignada com o teor do v. acórdão de fl.429, exarado por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança em epígrafe, oriundo do c. Segundo Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal.

Contrarrazões às fls.492⁄501 e 509⁄522-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, evidencia-se que, “[…] s egundo o princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, salvo os casos previstos em lei. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1046773 AgR-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31⁄05⁄2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019).

No mesmo sentido:

“CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO PRIMEIRO RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. Precedentes. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337)– vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ARE 1177148 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24⁄05⁄2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019). [Destaquei].

Por essa razão, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Em decisão apartada, realizei o exame da admissibilidade sobre o recurso de fls.453⁄470.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

24- Recurso Extraordinário Nº 0003047-63.2005.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE VITORIA STONE INDISTRIA E COMERCIO

Advogado (a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANO

Advogado (a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RECDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003047-63.2005.8.08.0048

RECORRENTE: VITÓRIA STONE INDUSTRIA E COMÉRCIO S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto por VITÓRIA STONE INDUSTRIA E COMÉRCIO S⁄A, (fls. 658⁄671), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 650⁄650-v) afrontou dispositivos da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 774⁄786.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente aduz que não incide ISS sobre as atividades-meio prestadas em etapa intermediária no ciclo de industrialização.

O c. Supremo tribunal federal, ao apreciar a matéria tratada no RE nº 882461 RG⁄MG (tema 816), decidiu o seguinte:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116⁄2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

(RE 882461 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21⁄05⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12-06-2015 )

Tema 816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal ( RE nº RE nº 882461 RG⁄MG – tema 816), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes postergo a análise dos recursos especial de fls. 702⁄717 e extraordinário de fls. 724⁄739, para após o julgamento da aludida repercussão geral.

25- Recurso Extraordinário Nº 0001637-50.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado (a) ANTÔNIO SÉRGIO CASTELLO BRANCO DÁGOLA 23.121 - ES

Advogado (a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

RECDO JOSE VITOR PEREIRA COAN

Advogado (a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001637-50.2017.8.08.0047

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRÁS

RECORRIDO: JOSÉ VITOR PEREIRA COAN

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRÁS, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 159).

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 121⁄143, violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, por ser a Justiça do Comum competente para dirimir os conflitos de natureza administrativa entre as sociedades de economia mista e seus agentes.

O acórdão impugnado foi ementado nos seguintes termos:

[…] I. Assiste razão ao argumento recursal alusivo ao erro material na parte dispositiva do aludido decisum, na medida em que, além de o Agravo de Instrumento ser tempestivo, toda a fundamentação delineada diz respeito à negativa de provimento recursal em virtude da insubsistência dos argumentos meritórios, porquanto demonstrado, à saciedade, que a atual compreensão do Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que tratam de fase pré-contratual decorrentes de concurso público deflagrado pela Sociedade de Economia Mista Recorrente. II. O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45⁄2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para que a mesma processe e julgue todas as ações oriundas da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. III. Consoante entendimento firmado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, “compete à Justiça do Trabalho dirimir as demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes”. (STF; ARE 926164 AgR-EDv, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 31⁄05⁄2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05⁄06⁄2017 PUBLIC 06⁄06⁄2017). (fls. 89⁄90).

Baseando-me nessa conclusão, denoto ser o caso de aplicação do artigo 1.030, III, do CPC⁄2015, o qual determina que deve ser sobrestado “ recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.”

Isso porque, a matéria em comento está sendo discutida após reconhecida repercussão geral no leading case – RE nº 960429⁄RN-RG, sob a relatoria do Min. GILMAR MENDES, cujo Tema 992 possui o seguinte título: “ Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado .”

No presente tema, questiona-se à luz do artigo 114, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que discutem o direito à contratação de candidatos aprovados em concursos públicos para cargos regidos pela CLT.

Assim, diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida a sistemática de repercussão geral (RE nº 842846⁄RN⁄RG – TEMA 992), deve o presente recurso extraordinário ficar SOBRESTADO, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão.

Por tais razões, postergo a análise dos recursos especial e extraordinário de fls. 99⁄117e 121⁄143.

Após o julgamento definitivo do referido recurso pelo STF, o processo retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0015788-66.2012.8.08.0024 (024120157888)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES

RECDO ADINETE MARIA DA PENHA DE MOURA

Advogado (a) PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN 14177 - ES

Advogado (a) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO 19164 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0015788-66.2012.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDA: ADINETE MARIA DA PENHA DE MOURA

D E S P A C H O

Evidencia a petição de fls. 343⁄345, em suma, concordância da parte Recorrida com o recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo assim, a declaração da perda superveniente do interesse recursal do INSS, a certificação do trânsito em julgado do presente feito, a intimação do INSS para apresentação de planilha de cálculos, bem como, abertura de prazo para manifestação quanto a planilha apresentada.

Intimada, a parte Recorrente reiterou os termos da petição de fls. 308, na qual condiciona o acordo⁄desistência do recurso interposto, “à manifestação pela parte autora e seu advogado expressamente renunciando também os honorários advocatícios de sucumbência porventura fixados”.

Logo, uma vez que, nos termos da petição de fls. 344⁄345 não há concordância na renúncia dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há que se falar em acordo ou desistência do recurso de fls. 331⁄334.

Assim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 337⁄341, sobrestando o presente recurso, até julgamento definitivo do tema de repercussão geral nº 810, pelo Supremo Tribunal Federal.

Diligencie-se.

27- Recurso Extraordinário Nº 0007579-93.2007.8.08.0021 (021070075797)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ABN AMRO REAL S⁄A

Advogado (a) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ

RECDO JOAO DE DEUS PEREIRA

Advogado (a) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM 009093 - ES

Advogado (a) RENATA RECHDEN GOMIDE 10465 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007579-93.2007.8.08.0021 (021070075797)

RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

RECORRIDO: JOÃO DE DEUS PEREIRA

D E S P A C H O

Diante da decisão de homologação do acordo coletivo quanto aos planos econômicos proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 05⁄02⁄2018, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o interesse na adesão à proposta ou na continuidade do julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Feito isso, com a manifestação das partes interessadas, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

28- Recurso Especial Nº 0017151-51.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA

Advogado (a) DANUZA CARLINI ZANOTTI 26329 - ES

Advogado (a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

RECDO CARLOS NATANIEL WANZELER

RECDO CARLOS ROBERTO COSTA

RECDO JAMES MATTEW MERRIL

RECDO LYVIA MARA CAMPISTA WANZER

RECDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0017151-51.2017.8.08.0012

RECORRENTE: CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA

RECORRIDOS: YMPACTUS COMERCIAL LTDA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial (fls. 391⁄401) interposto por CLAUDECIR BAZILIO DA SILVA , com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, por estar irresignado com o teor da decisão monocrática de fls. 340⁄341-v.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida às fls. 340⁄341-v, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

29- Recurso Especial Nº 0001528-29.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO ALCIDEMAR FRANCISCHETTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0001528-29.2018.8.08.0038

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: ALCIDEMAR FRANCISCHETTO

D E S P A C H O

Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como constatado no recurso especial fls. 57⁄71, intime-se o advogado Ricardo Lopes Godoy (OAB⁄ES 19.647) para regularização, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Prazo de cinco dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0007945-45.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE NELIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

Advogado (a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES

Advogado (a) VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES

Advogado (a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) VANESSA MACHADO ESPINDULA 11278 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007945-45.2015.8.08.0024

RECORRENTE: NÉLIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DENTRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por NÉLIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 1022 do CPC⁄2015, aos artigos 186 e 927 do CC⁄02, aos artigos e 22 do CTB, além do artigo 8º do CPC⁄15 (fls.250⁄278), pugnando pela anulação do ato administrativo apontado como irregular em seu desfavor, assim como o arbitramento de justa e proporcional indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados em decorrência dos fatos narrados ao longo da presente demanda.

Contrarrazões às fls.281⁄285.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, o recorrente aduz que mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões meritórias essenciais ao deslinde da lide.

Ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifica-se que o recorrente buscava tão somente a rediscussão da matéria já analisada pelo órgão julgador. Assim vejamos:

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃO BAIXADA NO SISTEMA – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. “ A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016) 3. Omissão. Sob o pretexto de suprir omissões, o embargante reiterou todas as teses ventiladas quando do ajuizamento da ação, tendo, inclusive, transcrito nestas razões recursais fragmentos dos documentos que instruem o caderno processual, tais como aqueles de fls. 109⁄10. Contudo, o voto condutor do acórdão recorrido já abordou exaustivamente estes elementos trazidos pelo recorrente. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Feito esse apanhado, relembro que, sobre o tema em questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este e. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[...] I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. […] (AgRg no REsp 1569686⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)

Adiante, o recorrente pugna pela anulação do ato administrativo apontado como irregular, além do arbitramento de justa e proporcional indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados em decorrência dos fatos narrados ao longo da presente demanda.

Extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão sobre o referido ponto:

REMESSA NECESSÁRIA C⁄C APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DE CNH NÃO BAIXADA NO SISTEMA DO DETRAN – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA – APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Conquanto as razões da apelação sustentem que o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais (R$ 5.000,00) “não se mostra adequado ao caso concreto, atraindo a articulação do presente apelo como medida de conferir equilíbrio” a sentença. Por força do reexame necessário, impositiva é a reforma da sentença quanto a condenação em dano moral. 2. Diante das provas dos autos e do entendimento adotado por este Sodalício, é de se afirmar que a manutenção indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir no sistema do DETRAN⁄ES, “por si só, não gera dano moral, pois os efeitos decorrentes de tal ato encontram-se dentre os transtornos e aborrecimentos a que os cidadãos estão sujeitos em suas relações cotidianas, cabendo à parte demonstrar que extrapolaram os limites aceitáveis e ensejaram efetivo abalo em sua esfera íntima.”(TJES – AC nº 012170013663). 3. Em sede de remessa necessária, reforma-se parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos aduzidos pelo autor, invertendo, por via de consequência, os ônus sucumbenciais, com a ressalva do previsto no § 3º do art. 98 do CPC⁄2015. 4. Sentença reformada por força da remessa necessária. Apelação prejudicada.

Para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […] (REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

“[...] 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas alíneas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 907.302⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Especial Nº 0008657-70.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE BB LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

RECDO D.S. COMERCIO DE PROD. E EQUIP PARA SALAO DE BELEZA LTDA ME

RECDO JULIANA DINIZ

RECDO LUCAS DINIZ MADEIRA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008657-70.2013.8.08.0035

RECORRENTE: BB LEASING S.A. – ARREPENDIMENTO MERCANTIL

RECORRIDOS: D.S. COMÉRCIO DE PROD. E EQUIP. PARA SALÃO DE BELEZA LTDA. – ME E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BB LEASING S.A. – ARREPENDIMENTO MERCANTIL,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.108⁄109, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. TJES, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos e do CPC (fls.114⁄118).

Sem contrarrazões (fl.123).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar as razões aduzidas na apelação anteriormente apresentada, a c. Câmara julgadora consignou o seguinte entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo em razão do abandono da causa pelo autor pressupõe a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 05 dias (artigo 485, III, e § 1º do CPC⁄15). 2. No caso dos autos o patrono do autor foi intimado para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3. Além disso, foi realizada a intimação pessoal da parte autora, no endereço informado na inicial, para promover o seguimento do feito. 4. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 035130044965, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄05⁄2019).

Após analisar o v. acórdão recorrido, bem como inteiro teor de seu voto condutor (fls.110⁄112), pude constatar que a questão suscitada – violação aos artigos e do CPC – não foi devidamente prequestionada .

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

e-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

32- Recurso Especial Nº 0120000-14.2011.8.08.0012 (012111200007)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE ORENCIA MARIA RODRIGUES

Advogado (a) LUCIANO BRANDAO CAMATTA 11477 - ES

RECDO NILA COGO ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO ARLINDO ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO EDIMAR ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO ELIAS ANTONIO ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO ISAIAS ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO MARIA DE LOURDES ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO MIRTES ZUMERLE ZANETI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO RITA DE CASSIA ZUMERLE MASIOLI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO ROSIMAR ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

RECDO ZAMITH ASSIS ZUMERLE

Advogado (a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120000-14.2011.8.08.0012

RECORRENTE: ORENCIA MARIA RODRIGUES

RECORRIDO: NILA COGO ZUMERLE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ORENCIA MARIA RODRIGUES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.296⁄301 e 343⁄347) afrontaram o disposto no artigo 276, do CPC⁄15 (fls.349⁄359).

Contrarrazões (fls.362⁄378).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, observa-se que irresignação apresentada pela parte Recorrente (art. 276, CPC) envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35 Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. , do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE JUSTA OU INJUSTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de verificar se a posse seria justa ou injusta somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1401307⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado, nesse mesmo sentido

“[...] APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DO IMÓVEL PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O PROPRIETÁRIO AUSÊNCIA DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A certidão de fls. 52⁄55, comprova que a requerente, ora autora é a legítima proprietária do imóvel reivindicando, ainda, os documentos de fls. 56⁄58, atestam que a requerida encontra-se na posse injusta do bem. 2 - O comprador, ao adquirir o imóvel, deve examinar com cautela a documentação do mesmo, vez que, assim, constataria facilmente que o vendedor não era o possuidor do imóvel em tela. 3 - Não demonstrado que sua posse sobre o imóvel em litígio está amparada em causa jurídica que justifique sua ocupação, resta configurado o requisito da posse injusta, independentemente da existência dos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 012111200007, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄03⁄2018).

Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

33- Recurso Especial Nº 0027859-03.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE LUIZ TOLENTINO

Advogado (a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027859-03.2012.8.08.0024

RECORRENTE: LUIZ TOLENTINO

RECORRIDO: SDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo LUIZ TOLENTINO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 183⁄191.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 169⁄179, que o acórdão impugnado violou o artigo , do Decreto-Lei nº 4.657⁄1942, eis que manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, ignorando a possibilidade de aplicação analógica da Lei Complementar nº 46⁄1994.

O acórdão da Terceira Câmara Cível, na parte impugnada, ficou assim ementado:

[…] 3. Ao tratar dos servidores públicos, o artigo 39, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional nº 19⁄98, aduz que “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” 4. Todavia, a percepção do adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas está elencada no inciso XXIII do aludido artigo, não sendo contemplada pela Carta Magna como um direito estendido aos servidores públicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade somente será devido aos servidores públicos quando houver previsão específica na lei do ente federal a qual está vinculado. […]. (fls. 152⁄153).

Após analisar os autos, vejo que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, sobretudo porque a pleiteada aplicação analógica da Lei Complementar nº 46⁄1994 incide no óbice encartado na Súmula nº 280, do STF, a qual prescreve que “ por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, verbete com aplicação analógica atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Especial Nº 0031490-76.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

RECTE RICARDO LUIZ AKURI

Advogado (a) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA 133149 - SP

Advogado (a) DALVA KOHLER FERREIRA 26301 - ES

Advogado (a) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA 175156 - SP

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031490-76.2017.8.08.0024

RECORRENTE: RICARDO LUIZ AKURI

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo RICARDO LUIZ AKURI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.112 e 168, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em relação ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ao argumento de que não deveria figurar no polo passivo da ação de execução fiscal (fls.176⁄201).

Contrarrazões às fls.241⁄245-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da suposta violação ao artigo 135, do Código Tributário Nacional.

A esse respeito, tem-se que o v. acórdão recorrido assim concluiu: (fl.112).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CABIMENTO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Constando na CDA o nome dos sócios da empresa executada como responsáveis tributários, a ilegitimidade passiva não poderia ter sido arguida por meio de exceção de pré-executividade, sendo os embargos à execução o recurso adequado para discussão da matéria, uma vez que a análise da ausência de responsabilidade do sócio demanda dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. 2 Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179013073, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2018). [Destaquei].

A despeito da argumentação desenvolvida, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do v. acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1110925⁄SP (Tema 108), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (recursos repetitivos – atuais artigos 1.030 e seguintes, do CPC⁄15), cuja ementa é a seguinte:

“[…] 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C, do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. […].” (REsp 1110925⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe: 4.5.2009). [Destaquei].

Considerando, pois, que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

II – Da suposta violação ao artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a irresignação apresentada pelo recorrente não foi decidida nos moldes anunciado nas razões recursais, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (…). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

III – Conclusão.

No tocante ao capítulo I da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, e NÃO O ADMITO em relação ao capítulo II.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória, ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Especial Nº 0000755-70.2016.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

RECTE ANTONIO ASTOLPHO

Advogado (a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES

Advogado (a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-70.2016.8.08.0032

RECORRENTE: ANTÔNIO ASTOLPHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO ASTOLPHO, com fundamento no artigo 105, III, alínea c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 236⁄239.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 204⁄230, que o acórdão impugnado, ao declarar prescrita sua pretensão de restituição de indébito, contrariou o posicionamento de outros órgão julgadores deste Tribunal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão combatido está assim ementado:

[...]. 1. A análise da prescrição da pretensão de restituição do indébito, que tenha como pano de fundo o pagamento de valores decorrente de cédula de crédito rual, inicia-se a partir do ato material de pagamento das prestações contratuais (com quitação de valores). Considerando que a quitação ocorreu em 1º de março de 1995 e que não transcorreu mais da metade do prazo vintenário de que trata o artigo 177, do Código Civil de 1916, a prescrição deve ser calculada em 3 (três) anos segundo o disposto no 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, respeitando-se a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. 2. Se fosse observada a aplicabilidade do prazo trienal de que trata a norma 206, § 3º, IV, c⁄c art. 2.028, do Código Civil de 2002, a ação deveria ter sido ajuizada até três anos após a data do início da vigência do atual Código Civil, mas o autor apelado apenas movimentou o Poder Judiciário mais de uma década após tal termo. 3. Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento”. Precedentes: REsp n. 1.361.730⁄RS, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJ: 28-10-2016; AgInt no REsp 1678722⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 15-12-2017. (fls. 167⁄168).

De início, observo que, apesar de o recorrente aventar a pretensão pela alínea c do permissivo constitucional, não indicou as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Não bastasse isso, a controvérsia dos autos foi dirimida pelo colendo STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1361730⁄RS ( Tema 919 ), nos seguintes termos:

[…] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. […] (REsp 1361730⁄RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 28.10.2016).

Assim, considerando que o teor do acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp 1495146⁄MG – TEMA 905), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

36- Recurso Especial Nº 0000028-67.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE LOJAS SIPOLLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Advogado (a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE NSTRUMENTO Nº 0000028-67.2018.8.08.0024

RECORRENTE: LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 150, IV, da CF. (fls. 163⁄169)

Contrarrazões às fls. 174⁄184.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da alínea a

O recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." , aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

III – Da ofensa ao artigo 150 da CF

Por fim, deixo de proceder à análise da admissibilidade da questão constitucional suscitada, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de setembro 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0002249-68.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

RECTE JOSE ALCURE DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

Advogado (a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES

Advogado (a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002249-68.2016.8.08.0064

RECORRENTE: JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 345⁄349.

É o relatório. Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 240⁄268, o recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou os artigos 265, do CC e 779, do CPC, eis que manteve sua obrigação de pagar multa, ignorando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o recorrido não atribui responsabilidade solidária, bem como não é a via adequada para a satisfação da obrigação.

Por fim, pugna pela redução da multa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. Havendo previsão expressa de responsabilização pessoal das autoridades administrativas diretamente vinculadas ao cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, com a respectiva assinatura do compromisso com o órgão ministerial, afigura-se legítimo o mandatário municipal para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. Precedentes. 2. Já havendo título executivo extrajudicial, consubstanciado no Termo de Ajuste de Conduta, impondo um encargo ao Apelante, afigura-se prescindível a deflagração de processo de conhecimento para que a respectiva obrigação seja exigível. 3. Considerando que a multa prevista no acordo consiste em verdadeira cláusula penal destinada a sancionar e desestimular o descumprimento da obrigação, decerto que, dado o parcial cumprimento, deve aquela ser reduzida, sobretudo quando excessiva, privilegiando-se, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em observância ao disposto no art. 413, do Código Civil que preceitua “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. […] (fls. 180⁄182).

Opostos embargos de declaração, o referido órgão julgador se manifestou no seguinte sentido:

[...] 1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. 2. Nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração quando inexistentes no decisum os vícios previstos na legislação processual justificadores de sua oposição. […] (fl. 232⁄233).

Desse modo, para o reconhecimento das violações alegadas, bem como da proporcionalidade da multa aplicada, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, sobretudo das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre recorrente e recorrido, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmulas nº 5 e 7, STJ).

Por fim, apesar de a recorrente aventar a pretensão pela alínea c do permissivo constitucional, não indicou as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

38- Recurso Especial Nº 0017989-85.2012.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE PREMIUM VEICULOS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

RECDO LARISSA CALIL SANTANA

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5749 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017989-85.2012.8.08.0006

RECORRENTE: PREMIUM VEÍCULOS LTDA.

RECORRIDO: LARISSA CALIL SANTANA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PREMIUM VEÍCULOS LTDA., com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 12, 13 e 18 do CDC, além dos artigos 944, 927 e 186 do CC, e artigo 373, II, do CPC⁄15 (fls.403⁄439), pugnando pela improcedência do pedido contido na presente ação indenizatória, por terem sido sanados os vícios reclamados no veículo no prazo legal (trinta dias), o que afastaria a condenação ao pagamento de qualquer valor indenizatório.

Alternativamente, requer seja adotado o entendimento manifestado em dissídio jurisprudencial apontado, para que o percentual de restituição seja aquele do atual valor de mercado do veículo, nos moldes de tabele FIPE, bem como a responsabilização do fabricante pelos danos sofridos pela parte recorrida.

Por fim, pugna pela redução do dano moral arbitrado.

Contrarrazões às fls.444⁄453.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO SUCESSIVAS VEZES. AGRAVOS RETIDOS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA E CARÊNCIA DE AÇÃO. DESPROVIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CORREÇÃO DO VÍCIO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - A responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto é solidária, de modo que o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados. (AgRg no REsp 863.919⁄MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04-12-2012, DJe 11-12-2012). 2. - Nos casos de vício do produto tratado na legislação consumerista o próprio legislador fixou ser do fornecedor o ônus probatório (CDC, art. 12, § 3º, I, II e III). 3. - Hipótese em que a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao dano material perdeu o objeto em razão do não acolhimento de tal pedido e da ausência de recurso de apelação da parte autora e que a preliminar de ausência de causa de pedir relativa ao dano moral não prospera porque dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial é perfeitamente compreensível a causa de pedir da pretensão de indenização pelo dano extrapatrimonial. 4. - Nos termos do art. 18, caput, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 5. - Ao adquirir um veículo “zero-quilômetro” o consumidor acredita que durante alguns anos necessitará levá-lo a oficina mecânica apenas para revisões periódicas e para troca de alguns componentes em razão do desgaste natural deles e não para corrigir defeitos. Conforme já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados” (REsp 1297690⁄PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-06-2013, DJe 06-08-2013). 6 - Caso em que veículo novo adquirido pela autora apresentou por 6 (seis) vezes, em curto espaço de tempo, um mesmo defeito, que a ré não solucionou de modo eficaz. 7. - O prazo estabelecido no § 1º do artigo 18 do CDC não se renova quando idênticos vícios são constatados sucessivas vezes. 8. - Havendo no bem algum dos vícios previstos no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor adquirente exigir do fornecedor a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 9. - Deve ser indenizado por dano moral o consumidor que por diversas vezes teve que levar o veículo cujo prazo de garantia ainda não havia se exaurido para a rede autorizada a fim de consertar defeitos que o carro apresentava, sem obter solução satisfatória do problema.

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Nessa mesma linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. 2. Na hipótese, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não ocorreu a decadência. Afigura-se inviável rever tal conclusão em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível indenização por danos extrapatrimoniais nos casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessite retornar à concessionária por diversas vezes para solucionar defeitos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 142.903⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)

RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR.

1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1297690⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO INSANÁVEL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE SANAR O DEFEITO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ possui jurisprudência segundo a qual, em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 385.994⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C⁄C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de dano moral e descumprimento do prazo legal para o conserto do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83⁄STJ). 5. O entendimento do STJ é de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedente. 6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC⁄2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182⁄STJ). 8. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 9. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1540388⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30⁄05⁄2019, DJe 10⁄06⁄2019)

“[...] 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014)

Logo, tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Consigno, ao final, que inobstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

39- Recurso Especial Nº 0016082-55.2011.8.08.0024 (024110160827)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE IVONETE FERREIRA GONCALVES

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016082-55.2011.8.08.0024

RECORRENTE: IVONETE FERREIRA GONÇALVES

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM)

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por IVONETE FERREIRA GONÇALVES,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República.

Contrarrazões (fls. 123⁄128).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da alínea a

A recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 84⁄87.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

A recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." , aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

40- Recurso Especial Nº 0001408-20.2012.8.08.0030 (030120014086)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE MERCANTIL BNH LTDA

Advogado (a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES

RECDO F K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Advogado (a) MONIQUE ARNAUD BOGADO 158972 - RJ

Advogado (a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 13469 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001408-20.2012.8.08.0030

RECORRENTE: MERCANTIL BNH LTDA.

RECORRIDA: F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. – EPP

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MERCANTIL BNH LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.224⁄225 e 240, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.246⁄261).

Contrarrazões às fls.266⁄271.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, embora haja menção ao longo das razões recursais de supostas vulnerações a dispositivos de leis federais, deixou a recorrente de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, alterar o entendimento da c. Câmara julgadora, notadamente em relação aos valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018). Confira-se, ainda, o precedente a seguir retirado da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1 - A revisão do julgado quanto ao valor arbitrado a título de danos morais enseja o reexame de fatos e provas. Incide, nesta hipótese, a Súmula 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2 - A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp 1146805⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0005796-28.2005.8.08.0024 (024050057967)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE ADEMIR VENTURINI

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE AILTON DA ROCHA LOPES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ALFREDO ANDRISEN

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ANTONIO ALVES DE LIMA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ANTONIO ARAUJO DE SOUZA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ANTONIO COELHO DE ALMEIDA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ARILTOM ALVES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE CLAUDINIER DAVID FILHO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ELI ANTONIO CABALINE

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ELSON GERALDO DA SILVA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ERILDO GOMES DA COSTA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE FRANCISCO DE ARAUJO NETO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE GERALDO GOMES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ISAIAS FAUSTINO DA COSTA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JANIO FIRMINO RAMOS

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOCARLI JOSE DADALTO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JONAS BRAVIN

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOSE BENEDITO GNOCCHI

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOSE LEANDRO TATAGIBA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOSE MARIA ANTONIO BAIOCO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE JOSEMAR ROCON

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE MANOEL CORREA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE MARIO DE LIMA PASSOS

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE MILTON ALCANTARA DOS SANTOS

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE OSVALDO TOME VENANCIO FILHO

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE OSWALDO JOSE DE MATTOS

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE SEBASTIAO LOPES RODRIGUES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE ULISSES DA ROCHA PIMENTEL

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECTE WALACE SILVA

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RECDO PREVIDÊNCIA USIMINAS S⁄A

Advogado (a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005796-28.2005.8.08.0024

RECORRENTE: FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS

RECORRIDO: PREVIDÊNCIA USIMINAS S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCO DE ARAUJO NETO E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.1.432⁄1.436 e 1.452⁄1.454) afrontaram dispositivos da Lei Complementar nº 109⁄01, bem como apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais (fls. 1.457⁄1.474).

Contrarrazões (fls.1.481⁄1.490).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente sustenta que para haver o início da contagem da prescrição é preciso que haja o desligamento do participante (trabalhador) do plano de previdência. Argumenta, que o prazo prescricional se inicia com o efetivo desligamento do plano e afirma que no caso em tela não houve o efetivo desligamento do plano, não havendo que se falar em prescrição. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado para que seja afastada a prescrição no caso em tela.

Acerca do questionamento proposto, a c. Câmara Cível julgadora consignou que houve o desligamento dos participantes do plano de previdência, no seguinte sentido:

[...] 1. A ausência de manifestação do órgão a quo a respeito do pleito de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita configura deferimento tácito, em especial pela ausência de intimação para o pagamento das taxas judiciárias. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição quinquenal da ação de cobrança não se restringe às parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada e às diferenças de valores dessa complementação, vez que alcança o próprio fundo do direito à restituição da reserva de poupança. Precedentes do STJ. 3. Os apelantes que autopatrocinaram o plano de previdência privada deixaram de ostentar a condição de participante após não recolherem por 03 (três) meses consecutivos os valores de suas respectivas contribuições, momento em que foi iniciado o prazo prescricional. Neste caso, o ajuizamento da ação no dia 30 de março de 2005 denota o transcurso do lustro da prescrição. 4. Os recorrentes que foram cientificados pessoalmente acerca do rompimento do convênio celebrado entre a Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) e a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) também tiveram a pretensão de cobrança da reserva de poupança fulminada pela prescrição. 5. A situação fática dos apelantes que foram notificados pessoalmente é equiparável ao artigo 13, alínea b, do estatuto da FEMCO , na medida em que a falência da empresa patrocinadora e a ciência do fim do convênio confirmam o desligamento desses do plano de previdência complementar desde o ano de 1996. 6. Ainda que alguns apelantes não tenham sido notificados pessoalmente sobre o término do convênio, o início do prazo prescricional também foi efetivado no exercício de 1996, haja vista que era notória a falência da empresa patrocinadora e que o desfazimento do negócio jurídico entre a COFAVI e a FEMCO foi amplamente divulgada pela mídia e na imprensa oficial [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024050057967, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 05⁄07⁄2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

“(...) 3. A reforma do julgado demandaria a revisão do acervo fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ. 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1183999⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018) [Destaquei].

“(...) 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) (...)” (AgInt no AREsp 1207147⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 23⁄04⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 08 de agosto de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

42- Recurso Especial Nº 0007658-78.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO RAFAEL PETER LUCAS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0007658-78.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RECORRIDO: RAFAEL PETER LUCAS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.178⁄191 por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos oriundos da C. 4ª Câmara Cível deste E. TJES afrontaram o disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, além dos artigos 1022, inciso II, e 85, § 2º, todos do CPC⁄15.

Sem contrarrazões (fls.199).

Manifestação do MPES às fls.203.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a fundamentação insuficiente e genérica, bem como requer sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados.

A colenda Câmara julgadora destacou a inexistência de vícios no acórdão, eis que todas as matérias foram enfrentadas, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II - Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ. III - Recurso conhecido e improvido.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa. Assim:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

No que tange à irresignação quanto ao critério utilizado na fixação dos honorários de sucumbência, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (…) Vale ressaltar que mesmo nas hipóteses de estabelecimento de honorários por meio da equidade, a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas dos incisos I, II e III, § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, critérios nitidamente factuais, razão pela qual a modificação do entendimento da Corte a quo exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794048⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2019, DJe 28⁄05⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de setembro de 2019.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0000104-91.2009.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

RECTE P.A.M.

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

RECDO C.B.D.S.M.

Advogado (a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

44- Recurso Especial Nº 0006058-11.2010.8.08.0021 (021100060587)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

RECTE MOTOMAX LTDA EPP

Advogado (a) CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA 22240 - ES

RECDO CLICK MOTOS LTDA

Advogado (a) DEFENSOR PÚBLICO 999981 - ES

RECDO THIAGO COUTINHO ALVES DA SILVA

Advogado (a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 130243 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006058-11.2010.8.08.0021

RECORRENTE: MOTOMAX EPP LTDA

RECORRIDO: THIAGO COUTINHO ALVES DA SILVA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MOTOMAX EPP LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 1.146 do CC e 133 do CTN. (fls. 337⁄346).

Contrarrazões (fls. 367⁄372-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da violação aos artigos 1.146 do CC e 133 do CTN

O recorrente defende que, “não estão preenchidos todos os elementos essenciais para que seja caracterizada a sucessão empresarial.”

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

Por fim, o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através ndo necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

45- Recurso Especial Nº 0001837-04.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE EMANUEL DUPLAA SOARES

Advogado (a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES

Advogado (a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES

RECDO M. J. ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001837-04.2018.8.08.0021

RECORRENTE: EMANUEL DUPLAA SOARES

RECORRIDA: MJ ENGENHARIA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EMANUEL DUPLAA SOARES, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 345⁄353.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 329⁄337, que o acórdão impugnado violou os artigos 11, caput e 489, § 1º, I, do CPC, uma vez que manteve o arresto concedido em seu desfavor, ignorando a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau.

O acórdão impugnado foi redigido nos seguintes termos:

[…] 2. Mérito: acompanhando o desenvolvimento processual da ação de execução de título extrajudicial por quantia certa proposta pelo agravado, verifica-se que a exordial veio com pedido de tutela antecipada (art. 301 do CPC⁄2015), porém, preferiu a magistrada proceder nos moldes da Seção II do CPC⁄2015 (arts. 827⁄830), destarte, como os mandados citatórios (em relação aos 03 executados) restaram infrutíferos, cuja informação prestada pelo oficial de justiça foi no sentido de que o agravante “se mudou para local incerto e não conhecido”, a parte exequente insistiu na necessidade do arresto executivo, na forma como solicitado na exordial, razão pela qual a magistrada de piso proferiu o decisum ora agravado. 3. Registre-se que a demanda originária tem por título executivo extrajudicial uma nota promissória (fl. 62), que é um título de crédito abstrato em sua origem, ou seja, é espécie de título cuja criação ou emissão independe do negócio jurídico gerador da dívida objeto da obrigação, razão pela qual não há que se falar em “ausência de verossimilhança”, a infirmar o acerto da decisão recorrida. 4. No tocante ao perigo de dano, se o próprio agravante, para afastar a tese de “dilapidação do patrimônio”, alega que reside no imóvel arrestado (Guarapari) e que no outro imóvel (Vila Velha) há cláusula de usufruto em favor de sua genitora; além, disso, afirma que não tem dívidas que possam sujeitar o seu patrimônio, é de se considerar que a mera inscrição no Registro Geral de Imóveis, a título de arresto, não importa em risco necessário à concessão do pretendido no presente instrumento. […] (fl. 322).

De plano, registro que o entendimento adotado pela e. Câmara Julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso não deve ser admitido por incidência da Súmula nº 83, do STJ, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

[…] Lado outro, não se pode confundir fundamentação concisa com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto no art.933, inciso IX, daConstituição Federall -CFF. […] (AgRg no HC 350.000⁄RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 19.12.2018).

[…] 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. […] (AgInt no AREsp 1172782⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16.4.2018).

Por essa razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

46- Recurso Especial Nº 0015150-48.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE ADEMILSON DE JESUS NEVES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE ALMIR LENNON VILACA RANGEL

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE ANA PAULA DE JESUS CARMO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE ARINEU DE JESUS LIMA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE BERENICE MARIA DO NASCIMENTO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE DAYANNE DA SILVA RAMALHETE

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE EDIMILSON MOTA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE EDSON SALOMAO AMARAL

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE ELTON DE MELO AGUIAR

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE FELIPE MARQUES DOS SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE GENIRA PEREIRA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE GENIVALDO MOREIRA DAS VIRGENS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE GERALDA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE IRACEMA MOREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE ITALO DAS NEVES BRAZ

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE JACILDO CORREIA DOS REIS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE JAILTON VIEIRA LIMA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE JOILDA DE JESUS RODRIGUES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE JOSE ROBERTO SANTOS DOS REIS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE LEANDRO DE JESUS SILVA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE LEIA FERNANDES NEVES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE LUCIANO BARBOSA TAROACIO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE LUCIENE COSTA DA FONSECA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE LUCIMEIRE DOS SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE MAICON SOUZA DE ARAUJO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE MARIA EMILIA MILAGRES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE MAXSUEL SANTOS DE JESUS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE NELTON NUNES DA SILVA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE NILTON NUNES DOS SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE PATRICIO MACIEL FLORENTINO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE PATRICK MACIEL FLORENTINO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE RAIMUNDA ROSA FERNANDES

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE RENATO CESAR DE OLIVEIRA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE RONALDO COSTA DOS SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE SEBASTIAO JOSE VIEIRA

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE VALDEMAR PINHEIRO DE ARAUJO

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECTE VANDERLEI FERREIRA SANTOS

Advogado (a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

RECDO ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES

RECDO ACTA ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

001515048RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015150-48.2018.8.08.0048

RECORRENTES: EDSON SALOMÃO AMARAL E OUTROS

RECORRIDO: ACTA ENGENHARIA LTDA. E OUTRO

D E C I S Ã O

Os recorrentes requerem assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial interposto, todavia desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário (hipossuficiência), bem como suas alegações.

Fundamento e Decido.

É sabido que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante, não sendo possível seu deferimento tácito. Assim:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.745⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)

Além disso, a parte recorrente⁄excipiente pugna pelas benesses da assistência judiciária gratuita, sem instruir o presente incidente com qualquer documento comprobatório de que na ação originária o referido benefício foi reconhecido em seu favor, nos termos da iterativa jurisprudência do C. STJ (Assim: “uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. da Lei 1.060⁄50 - AgRg nos EAREsp 86.915⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 4⁄3⁄2015).

Logo, considerando as novas diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se o Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória de suas alegações acerca da sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para análise do benefício almejado.

I-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

47- Recurso Especial Nº 0011335-40.2007.8.08.0012 (012070113357)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS 1118 - MG

RECDO CDV DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Advogado (a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011335-40.2007.8.08.0012

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: CDV DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.168⁄169, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. TJES, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no 272 do CPC, bem como ao conteúdo da Súmula 240 do STJ, notadamente por entender que a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento expresso do réu (fls.177⁄182-v).

Contrarrazões às fls.187⁄190-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar as razões aduzidas na apelação anteriormente apresentada, a c. Câmara julgadora consignou o seguinte entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 267, INC. III e § 1º DO CPC⁄73 INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL EFETIVADA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ENUNCIADO 7 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. Diante das certidões acostadas aos autos (fl. 123 verso) e fl. 125) a parte autora foi intimada, por seu patrono e pessoalmente, para cumprir a diligência determinada pelo juízo, mas não se pronunciou, justificando a prolação da r. sentença. 3. Não há que se cogitar em majoração de honorários recursais, pois nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC . 4- Apelação a que se nega provimento.” (TJES, Classe: Apelação, 012070113357, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 26⁄03⁄2019).

Após analisar o v. acórdão recorrido, bem como inteiro teor de seu voto condutor (fls.170⁄175), pude constatar que a questão suscitada – violação ao artigo 272 do CPC – não foi devidamente prequestionada .

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

e-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Além disso, mesmo que tal deficiência pudesse ser superada, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

A propósito, confira-se:

“[…] 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1278686⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 27⁄08⁄2018). [Destaquei].

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Sexta Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Finalmente, conforme entendimento assentado na Súmula nº 518, do c. Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial baseado em afirmação de ofensa a enunciado sumular. Ilustrando, transcrevo jurisprudência do c. STJ, no mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO 1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1230704⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 15⁄03⁄2011). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

48- Recurso Especial Nº 0004102-24.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE JOAO DE SOUZA REIS NETO

Advogado (a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI 10546 - ES

RECDO FIBRIA CELULOSE S⁄A

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado (a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004102-24.2018.8.08.0006

RECORRENTE: JOAO DE SOUZA REIS NETO

RECORRIDO: FIBRIA CELULOSE S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por JOAO DE SOUZA REIS NETO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 246⁄248), afrontou o disposto no art. 248, § 1º, do CPC⁄15 (fls.250⁄269).

Contrarrazões (fls.271⁄280).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente sustenta, em suma, que no caso dos autos, não há como presumir que o réu tomou ciência da citação postal, afirmando assim, a nulidade da mesma. Dessa maneira, requer reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 1. No que concerne a citação pelo correio, o § 1º do art. 248 do Código de Processo Civil estabelece que A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. (AgInt no REsp 1700601⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2018, DJe 05⁄12⁄2018). 3. O documento de fl. 136 comprova que o AR citação na ação de conhecimento - foi enviado ao endereço constante no contrato de compra e venda de madeira eucalipto celebrado entre as partes e recebido pela Srª. Anair de Lima Reis, esposa do agravante, presumindo-se que o réu teve ciência da demanda. 4. No tocante ao erro no nome do agravante impresso no AR, O erro de grafia que não é substancial não possui o condão de gerar a nulidade do ato citatório, que alcançou seu objetivo, mormente em se considerando a possibilidade de identificação do citando. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.236371-4⁄001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07⁄03⁄0018, publicação da sumula em 14⁄03⁄2018), principalmente quando comprovado que o referido erro não foi suficiente para obstar a identificação do agravante [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 006189000687, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄03⁄2019).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1705939⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄04⁄2019) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ”.

Ademais, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice nas Súmulas nº 7 e 83 do c. STJ, as quais não foram respeitadas.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

49- Recurso Especial Nº 0004626-31.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE HOSPITAL METROPOLITANO S⁄A

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES

RECDO LAUDICEIA MERCIEL RANGEL

Advogado (a) LORENA FREITAS VIEIRA 30077 - ES

Advogado (a) MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO 17857 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004626-31.2014.8.08.0048

RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S⁄A

RECORRIDA: LAUDICEIA MERCIEL RANGEL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HOSPITAL METROPOLITANO S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 214⁄222.

É o relatório. Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 178⁄194, o recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou os artigos , 355, I e 373, todos do CPC, eis que manteve sua obrigação de indenizar, ignorando que foi impedida de produzir as provas da ausência de dano moral à recorrida, além de contrariar o posicionamento distinto de outros Tribunais.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. Compete ao juízo deliberar acerca da necessidade de produção de determinada prova para formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existentes documentos suficientes à solução da demanda. Precedentes TJES. 2. Os hospitais e as operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e ação (comissiva ou omissiva), competindo a eles a demonstração da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos, em consonância com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A alegação do dano moral sofrido pela parte autora, ora apelada, encontra-se respaldada na falta de prestação de assistência médica adequada e imediata, em caráter de urgência, por parte do Hospital Recorrente, no momento em que, estando em adiantado estado gestacional (40 semanas), a recorrida deu entrada no nosocômio, apresentando quadro de sangramento vaginal, sem que lhe fosse viabilizado o atendimento com o médico especializado em obstetrícia, cuja disponibilidade se operava em sobreaviso. 4. Em que pese as alegações do apelante, compulsando detidamente os autos, a meu ver, inexiste dúvidas acerca do dever de indenizar a apelada pelos danos decorrentes da falha da prestação do serviço médico, sobretudo porque, no presente caso concreto, a falha na prestação do serviço pelo Hospital recorrente caracterizou-se ao não ser disponibilizado o devido tratamento médico para a apelada, o que, inegavelmente, causou-lhe constrangimentos e transtornos de ordem psicológica num momento em que se encontrava em estado gravídico e, portanto, de inquestionável vulnerabilidade emocional. Nesse sentido, a demora no atendimento e a não disponibilização de médico especialista em ginecologia e obstetrícia para a autora lhe causou efetivo abalo moral, sobretudo pelo risco que seu estado, por si só, indicava ante ao seu adiantado estado gestacional (40 semanas) e a possibilidade de potencial agravamento do quadro de sangramento que apresentava enquanto aguardava a prestação do serviço médico para o qual fora encaminhada pelo médico plantonista. Além disso, frise-se, que o estado de preocupação e de desespero que acometeu a apelada a fez buscar atendimento em outro nosocômio, no qual fora direcionada à internação para trabalho de parto. 5. A espécie transborda o simples descumprimento contratual ensejador, no mais das vezes, de mero dissabor, pois atinge verdadeiramente a dignidade da pessoa de modo a afetá-la. De fato, a omissão do Hospital apelante deixou a autora à própria sorte em um caso de urgência, cujo quadro somente não veio a se agravar porque esta deslocou-se em busca de atendimento em outro Hospital. 6. O arbitramento da indenização tem função dúplice, quais sejam: i) compensar a ofendida pelos danos morais que lhe foram causados e; ii) e desestimular a ofensora a reiterar a prática daquela conduta ilícita praticada contra os demais consumidores. 7. Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, do porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, mantenho o “quantum” arbitrado pelo juízo “a quo” em 30.000,00 (trinta mil reais), tratando-se, inclusive, de valor praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento de casos semelhantes. Precedentes do TJES. 8. Insurge-se o recorrente em relação ao termo “a quo” de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, bem como no tocante à incidência da taxa selic para correção monetária. Entendo assistir-lhe razão porquanto tratando-se de indenização por danos morais decorrente de uma relação contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a contar do presente arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do Tribunal da Cidadania. […] (fls. 157⁄158) - destaquei.

Desse modo, para reconhecer que as provas produzidas nos autos são insuficientes para o julgamento da demanda, e consequentemente concluir pela inexistência de dano moral, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por fim, apesar de a recorrente aventar a pretensão pela alínea c do permissivo constitucional, não indicou as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

50- Recurso Especial Nº 0013097-86.2010.8.08.0012 (012100130975)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RECDO EDILANE DIAS DA SILVA

Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado (a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013097-86.2010.8.08.0012

RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A

RECORRIDA: EDILANE DIAS SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 345⁄349.

É o relatório. Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 289⁄315, a recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou os artigos 1196, 1198, 1201, 1202, 1219 e 1255, todos do CC; 561, do CPC; 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 38.851⁄1954; e e 23, da Lei nº 8.987⁄1995, eis que não reconheceu o esbulho de área de servidão pela recorrida, ignorando a má-fé desta ao invadir área sabidamente pública, além de contrariar o posicionamento distinto de outro Tribunal.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. Sabe-se que é direito da concessionária de serviço público zelar pela conservação, manutenção e inspeção das linhas de transmissão de energia elétrica em terrenos constituídos por servidão administrativa pelo Poder Público, de acordo com o Decreto nº 35.851⁄54, em seu art. 2º, § 2º. 2. À vista da interpretação de normas anteriores a Constituição Federal, deve-se ater em princípios norteadores, notadamente o da função social da propriedade, que em uma visão mais contemporânea é permitido a limitação do uso e gozo da propriedade, porém com algumas ressalvas. 3. Verte-se na hipótese dentro da razoabilidade e proporcionalidade verificar se a construção erigida pela apelante⁄apelada esbulhou área de servidão de administrativa, que mereçam seu desfazimento. 4. Ocorre, todavia, que tal ônus recai sobre a própria concessionária com vias de provar o esbulho e necessária reintegração de posse, com fulcro no art. 373, I do CPC, e nessa linha intelectiva, pelas provas documentais e orais produzidas, entende-se que deixou de provar o fato constitutivo de seu direito. 5. Outrossim, inaplicável ao caso o verbete sumular nº 415 do STF, quando pela natureza da obra erigida, não implicar em aparência do pedido reintegratório, haja vista que a fragilidade da prova produzida, não conduzindo em conclusão de um risco ou empecilho para manutenção das linhas de transmissão de energia. 6. Em relação ao pedido formulado pela requerida na condição de apelante, verifico que não merece acolhimento. Haja vista que, se por um lado não há elementos de invasão em área de servidão administrativa, também não há provas, nestes autos, de que a Escelsa esteja violando a posse de seu imóvel, à míngua de ser possível a esta acessar a linha de transmissão que passa sobre a casa da ora apelante, justamente porque limitada o uso de sua propriedade, mediante constituição de servidão administrativa pelo Poder Público. […] (fls. 250⁄252).

Opostos embargos de declaração, o referido órgão julgador se manifestou no seguinte sentido:

[...] 1. - Incabível embargos de declaração que se limitam em prequestionar a matéria, sem demonstrar de forma efetiva a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade do acórdão. Precedentes TJ⁄ES e STJ e STF. […] (fl. 282).

Desse modo, para o reconhecimento da existência de esbulho por parte da recorrida seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por fim, apesar de a recorrente aventar a pretensão pela alínea c do permissivo constitucional, não indicou as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

51- Recurso Especial Nº 0033470-98.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

RECDO COESA COMERCIO ESPORTE E SAÚDE LTDA

Advogado (a) CAROLINE SILVA CUCCO 27611 - ES

Advogado (a) DIEGO LOPES MARTINELLI 13405 - ES

Advogado (a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNES 9733 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033470-98.2012.8.08.0035

RECORRENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

RECORRIDO: COESA COMÉRCIO ESPORTE E SAÚDE LTDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 317⁄328.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 268⁄307, que o acórdão impugnado violou os artigos 147 e 171, do CC; 53, § 2º, do CDC e a Lei nº 11.795⁄2008, eis que considerou inválido o contrato de consórcio, ignorando a legalidade dos descontos da taxa de administração, fundo de reserva e multa expressamente pactuados com a recorrida, bem como que os valores pagos ao fundo já são devidamente corrigidos.

O acórdão combatido está assim ementado:

[…] 1. A conduta da administradora de consórcios impõe a sua responsabilização a restituir imediatamente todas as parcelas pagas pela apelada sem que seja descontado qualquer valor a título de taxa de administração ou de multa contratual, porquanto violou tanto direito básico da consumidora à informação acerca da data de vencimento das parcelas quanto a boa-fé objetiva exigida na etapa pós-contratual. Precedentes deste Tribunal. 2. Mesmo na hipótese de desistência do contrato de consórcio, a cobrança da cláusula penal apenas é justificada na hipótese de comprovação do prejuízo causado pela saída do consorciado, sendo que as meras alegações genéricas de desequilíbrio econômico em desfavor da coletividade de consorciados não demonstram o desfalque exigido para incidência da sanção contratual. 3. Sobre as parcelas quitadas e objeto de restituição deve incidir tanto a correção monetária a partir do efetivo desembolso de cada prestação, quanto juros moratórios desde a citação, visto que não é razoável impor à apelada o aguardo da data estipulada para o reembolso das cotas do consórcio. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal. […] (fls. 229 e verso).

Opostos embargos de declaração da decisão, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1. O v. acórdão abordou de modo claro e coerente todas as matérias aventadas no recurso de apelação pela empresa administradora de consórcios, sendo que este colendo órgão colegiado compreendeu que a embargante violou o direito básico da consumidora à informação, fato que impõe a devolução imediata das parcelas sem qualquer desconto. 2. Ainda que a embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que a recorrente na realidade se insurge contra a valoração probatória e resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal. […] (fl. 263).

Desse modo, para o reconhecimento das supostas violações seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Não bastasse, a Súmula nº. 5, do referido Tribunal Superior, veda a simples reapreciação de cláusulas contratuais, como pretende o recorrente através desse recurso especial.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

52- Recurso Especial Nº 0001538-88.2015.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

RECTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

RECDO ADRIANA BAPTISTA

Advogado (a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado (a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001538-88.2015.8.08.0067

RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIB. DE ENERGIA S⁄A

RECORRIDO: ADRIANA BAPTISTA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIB. DE ENERGIA S⁄A, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO – QUEDA DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. A concessionária de serviço público possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, não é necessária a comprovação da culpa para o dever de reparar o prejuízo. 2. Valor dos danos materiais mantidos. 3. Danos morais configurados. 4. Recurso interposto pela primeira Apelante parcialmente provido. 5. Recurso interposto pela segunda Apelante desprovido. Honorários recursais devidos.

Sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 402, 403, 884, 944, 945 e 946 do CC (fls.292⁄302).

Contrarrazões às fls.314⁄325.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte recorrente sustenta que não houve dano moral passível de indenização, assim como aduz que o valor fixado a título indenizatório mostra-se exorbitante⁄desproporcional entre o suposto dano e a extensão sofrida.

A C. Câmara Julgadora, ao apreciar os pontos em debate, manifestou o seguinte:

“[...] Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, inicialmente, que o prejuízo sofrido foi maior do que aquele dimensionado pelo magistrado, razão pela qual à indenização por dano material fixada pela sentença deveria ser acrescida a quantia de R$ 25.442,95 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Pois bem.

A concessionária de serviço público, como o ocorre na hipótese, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, não é necessária a comprovação da culpa para o dever de reparar o prejuízo.

No caso, em sua contestação de fls. 100⁄117, verifica-se que a própria Requerida havia oferecido o ressarcimento do prejuízo daquilo que entendeu ter realmente ocorrido, revelando, em outras palavras, que houve o reconhecimento de que os danos foram efetivamente causados pelo rompimento do cabo de energia elétrica, senão vejamos:

“Esclarece a Ré compareceu à residência da autora para confirmar o fato e realizar o ressarcimento dos danos. (…) Em anexo. Seguem as fotos tiradas no local que comprovam as alegações da ESCELSA, e diante dos danos ocorridos, foi solicitada a aprovação da quantia de R$ 18.302,50 (dezoito mil e trezentos e dois reais e cinquenta centavos), a ser ressarcida à autora, conforme a tabela abaixo.” (fls. 105) (grifei). […]

Por outro lado, a sentença hostilizada rejeitou o pedido de indenização por dano moral, ressaltando que “O fato de a autora discordar do valor a ser pago pela requerida a título de indenização, considero um mero dissabor, um desagrado, tanto que a controvérsia principal dos autos é sobre os valores indenizatórios.” (fls. 196v).

Ocorre que a hipótese não se resume ao pleito indenizatório. No caso, verifica-se que parte da casa da Autora foi realmente danificada em razão de forte descarga elétrica ocasionada pela queda de cabo de energia elétrica, necessitando pagar aluguel por vários meses.

Ademais, não se pode olvidar que a descarga elétrica decorrente da queda de cabo de energia elétrica, conforme constatado nos presentes autos, poderia ter ocasionado não apenas os alegados danos materiais, ou seja, também poderia ter provocado lesão corporal ou até a morte dos moradores da residência atingida.

Sendo assim, em conformidade com a instrução probatória processual, concluo pela configuração do dano material.

Pois bem. Uma vez concluído pela ocorrência dos danos morais, passa-se à fixação do quantum devido. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.

No caso, conforme já ressaltado, verifica-se que a descarga elétrica ocorrida na casa da Autora supera o mero dissabor cotidiano. Por outro lado, observo também que a tentativa de conciliação inaugurada pela Requerida tenha reduzido o abalo psíquico sofrido pela Autora.

Nessa esteira, entendo que a indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em harmonia com o princípio da razoabilidade. [...]”

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Incidência da Súmula 282⁄STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão. 2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 967.397⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. Incidência da Súmula 282⁄STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão. 2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 967.397⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na referida súmula.[...]” (AgRg no REsp 1299236⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO.CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, ao majorar ao quantum, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. […]” (AgRg no AREsp 513.294⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

53- Recurso Especial Nº 0009877-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE VIA VAREJO SA

Advogado (a) RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA 12218 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008222 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009877-34.2016.8.08.0024

RECORRENTE: VIA VAREJO S⁄A

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VIA VAREJO S⁄A,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.249⁄251 e 273⁄274, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 10, incisos I e VII, da Lei nº 7.783⁄1989 (fls.279⁄293).

Contrarrazões às fls.318⁄324.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente argumenta que a alíquota do ICMS deve ser seletiva em face da essencialidade do produto ou serviço, o que afastaria a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento) às atividades de energia elétrica e telecomunicações contratadas, atraindo-se a aplicação da alíquota geral de 17% (dezessete por cento).

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015).

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ademais, após analisar o v. acórdão recorrido, bem como inteiro teor de seu voto condutor, pude constatar que a questão suscitada – artigos 10, incisos I e VII, da Lei nº 7.783⁄1989 – não foi devidamente prequestionada .

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, considerando que a simples transcrição de ementas não se revela suficiente para atender ao comando do art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Eis o teor do mencionado dispositivo:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

No mesmo sentido:

“[…] VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. […].” (AgInt no REsp 1817143⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄09⁄2019, DJe 11⁄09⁄2019). [Destaquei].

Além disso, “[…] apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. […].” (AgRg no AREsp 376.669⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

54- Recurso Especial Nº 0010719-59.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE PAULO CESAR DE SOUZA VIEIRA

Advogado (a) RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO 14755 - ES

RECDO CARLOS ALBERTO DE JESUS

Advogado (a) RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010719-59.2017.8.08.0030

RECORRENTE: PAULO CESAR DE SOUZA VIEIRA

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE JESUS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por PAULO CESAR DE SOUZA VIEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 116⁄118 e 127⁄129), afrontaram o disposto no art. 1.010 do CPC⁄15 (fls.132⁄144).

Contrarrazões (fls.146⁄148).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado que não conheceu do recurso anteriormente interposto, sustentando que apesar de ter interposto equivocadamente o recurso inominado, este atendeu ao disposto no artigo 1.010 do CPC⁄15, devendo assim, ser recebido como recurso de apelação.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 1. A peça de interposição recursal é expressa no sentido de que o recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando, ainda, que declare os efeitos em que recebe este, ordene a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer resposta e, após, a remessa dos autos ao Colégio Recursal, para que seja este conhecido e provido, cumpridas as necessárias formalidades legais . 2. Ocorre que o recurso inominado é espécie recursal exclusiva dos juizados especiais cíveis, prevista no art. 41, caput , da Lei n. 9.099⁄95, a saber: da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 3. O recurso inominado foi interposto contra sentença do Juízo a quo que se valeu do procedimento comum, tanto que o feito tramitou perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares, e não, em um dos Juizados Especiais Cíveis. Para estas hipóteses, o Código de Processo Civil prescreve em seu art. 1.009, caput , que da sentença cabe apelação. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 030170096629, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267⁄STF. 1. A Presidência do TJRJ extinguiu a execução em mandado de segurança, acolhendo a preliminar de prescrição intercorrente. O agravo regimental foi improvido. Assim, não se mostra possível a interposição de recurso em mandado de segurança, nos moldes da Súmula 267⁄STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. O pedido para que o presente recurso em mandado de segurança seja processado e julgado sob a forma de recurso especial não merece acolhimento. Isso porque o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, já que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, quando o recurso correto para impugnar determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei" (AgRg no RMS 56.722⁄SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21⁄9⁄2018). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 59.101⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2019, DJe 12⁄06⁄2019) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte Superior, que assim dispõem “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

55- Recurso Especial Nº 0008602-75.2001.8.08.0024 (024010086023)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE INDAL DO BRASIL LTDA - INDALUX

Advogado (a) PAULO ROBERTO ULHOA 75086 - MG

RECDO PEDRO SCOPEL

Advogado (a) MARCO ANTONIO BARRETO 9440 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008602-75.2001.8.08.0024

RECORRENTE: INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

RECORRIDO: PEDRO SCOPEL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.274⁄285 e 303⁄307) afrontaram o disposto nos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 993, 84, 85, 86, 355, I e II, do CPC⁄15 e no art. 22 da Lei nº 8.906⁄94 (fls.309⁄347).

Contrarrazões (fls. 376⁄391).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Ademais, no que tange à deserção, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.007 DO CPC⁄2015. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. NOVA OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não é cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC⁄2015. 3. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, de modo que este deve ser integralmente mantido com seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1430026⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2019, DJe 04⁄09⁄2019) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho da ementa do v. acórdão objurgado nesse mesmo sentido:

“[...] 1. Conforme relatado, ante a ausência do preparo recursal, a apelante Indal do Brasil Ltda foi intimada para recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção. Todavia, nos termos da certidão fl. 265, referido prazo transcorreu in albis , tendo a apelante Indal do Brasil Ltda se manifestado apenas após a inclusão do feito em pauta para julgamento, conforme se constata pela petição de fl. 270. No referido petitório, afirmou ter realizado o preparo do recurso e que o mesmo não foi anexado por equívoco. Não obstante o documento de fl. 271 demonstrar que o preparo foi realizado tempestivamente, competia à recorrente demonstrar inequivocamente a sua realização no ato de interposição do recurso, sob pena de não o fazendo, ter o seu recurso não conhecido pela deserção. Importante destacar, ainda, que a parte teve a oportunidade de recolher o preparo em dobro, conforme despacho de fl. 264, e mesmo assim não o fez, além de não ter apresentado qualquer justificativa, só vindo a fazê-lo posteriormente, quando já transcorrido o prazo assinalado [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024010086023, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄11⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄12⁄2018).

Acrescenta-se que, as demais alegações recursais da Recorrente, caracterizam ausência de prequestionamento e revelam flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35 Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. , do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015) [Destaquei].

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […]” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Nesse sentido, consignou o v. acórdão guerreado, à fl. 307:

“[...] O v. acórdão recorrido foi claro ao não conhecer do apelo interposto por Indal do Brasil Ltda por deserção, não havendo que se falar, portanto, em conhecimento de matérias trazidas no bojo do recurso, ainda que sejam de ordem pública [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024010086023, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 14⁄03⁄2019).

A Recorrente, também aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice na Súmula nº 83 e 282 do c. STJ, as quais não foram respeitadas.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

56- Recurso Especial Nº 0010872-38.2002.8.08.0024 (024020108726)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

Advogado (a) FREDERICO FRANCO ORZIL 60965 - MG

Advogado (a) PAULO ROBERTO ULHOA 75086 - MG

RECDO PEDRO SCOPEL

Advogado (a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010872-38.2002.8.08.0024

RECORRENTE: INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA

RECORRIDO: PEDRO SCOPEL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INDAL DO BRASIL LTDA - EMPR.BRASILEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.218⁄222 e 230⁄234) afrontaram o disposto nos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, , 205, § 3º, 230, 231, VII e 272, do CPC⁄15 (fls.236⁄255).

Contrarrazões (fls. 289⁄306).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Ademais, no que tange à alegação de tempestividade do recurso anteriormente interposto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Acrescenta-se, que o recurso também afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO REALIZADOR DA CARGA NÃO SE ENCONTRAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DE ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136⁄TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4.2.2013). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.262.364⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018; AgRg no AREsp. 338.846⁄MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.9.2013. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, após detida análise das vicissitudes fático-probatórias do caso concreto, concluiu que a carga teria sido realizado por procurador regularmente constituído da parte, ensejando o reconhecimento da ciência inequívoca da decisão. 3. Como se observa, acolher a alegação de que o Advogado realizador da carga dos autos não estava constituído regularmente e infirmar a conclusão do acórdão recorrido em sentido contrário demanda, inequivocamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo Interno de interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1110069⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29⁄04⁄2019, DJe 10⁄05⁄2019) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho da ementa do v. acórdão objurgado nesse mesmo sentido:

“[...] 1. O douto patrono do apelante, Dr. Paulo Roberto Ulhoa, OAB⁄MG nº 75.086, patrocinando a causa desde o início (fl. 07), realizou carga cópia dos autos após a sentença, mais precisamente em 10⁄05⁄2017 (fl. 161), tomando, destarte, ciência inequívoca do pronunciamento judicial. 2. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da intempestividade do apelo, que só foi interposto 11⁄07⁄2017, ou seja, muito além do termo final do prazo recursal […]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024020108726, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄11⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄12⁄2018).

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice nas Súmulas nº 7 e 83 do c. STJ, as quais não foram respeitadas.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

57- Recurso Especial Nº 0014676-91.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE ANTONIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE HELIO MARCOS VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE ROGERIO BARBIERO VOLPINI

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS

Advogado (a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014676-91.2018.8.08.0011

RECORRENTES: ANTONIO BARBIERO VOLPINI E OUTROS

RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO BARBIERO VOLPINI E OUTROS, com amparo no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, irresignados com o v. acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, argumentando violação ao disposto nos artigos 98 e 99 do CPC⁄2015, pugnando pelo deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita, afirmando não terem condições de arcar com os custos do presente processo (fls.230⁄249).

Contrarrazões às fls.252⁄253.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assentou a compreensão segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄11⁄2015, DJe 25⁄11⁄2015). Nesse mesmo sentido: (EDcl no AgRg no REsp 1539960⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 25⁄08⁄2016).

Assim, reputo desnecessário o recolhimento do preparo recursal para o conhecimento do presente excepcional.

Sobre o objeto debatido no presente feito, extraio da decisão impugnada a seguinte conclusão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA PELAS INFORMAÇÕES DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras, a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) A miserabilidade declarada é posta em xeque quando se leva em conta que os agravantes são sócios proprietários de pujante empresa, denominada Sermagral Serraria de Mármores e Granitos. Em acesso ao seu sítio eletrônico, verifica-se que a sociedade empresária já forneceu material para importantes obras, tais como a reforma do Maracanã e a expansão do aeroporto de Congonhas. Evidente, pois, o caráter de grande porte da empresa. 4) Com efeito, esta Câmara Cível entende que o demonstrativo de apenas um mês no ano não é suficiente para comprovar a efetiva renda dos recorrentes, porquanto o valor do pro-labore pode variar de mês a mês. Outrossim, não há como desconsiderar a possibilidade de auferirem renda de outra fonte, para além do pro-labore oriundo da empresa de mármore. 5) É conveniente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a automática concessão da justiça gratuita (c.f. AgInt no AREsp 1218648⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 26⁄06⁄2018). 6) Muito embora solicitado o beneplácito em favor próprio, entendo que há elementos nos autos capazes de infirmar a alegada necessidade e a ausência de recursos para satisfazer as despesas oriundas do processo. 7) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

A pretensão do recorrente revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular nº. 07 do c. STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), eis que para modificar o entendimento firmado seria necessário o revolvimento dos documentos colacionados aos autos. Nesse mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento.

(EDcl no AgRg no AREsp 535.490⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284⁄STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 511.239⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 10⁄02⁄2016)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 0011922-65.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RECDO CLAUDIO JOAO NUNES DE OLIVEIRA FILHO

Advogado (a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES

RECDO FILIPE CLAUDIO CAMILO EUZEBIO

Advogado (a) VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO 21290 - ES

RECDO IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDA

RECDO RENAN DE OLIVEIRA BERTOLANI

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011922-65.2018.8.08.0048

RECORRENTE: LUÍS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR

RECORRIDOS: CLÁUDIO JOÃO NUNES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo LUÍS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 217⁄221.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 201⁄208, que o acórdão impugnado violou o artigo 300, do CPC, eis que manteve a constrição de seu imóvel, ignorando que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. Tendo por base o contexto do negócio debatido neste recurso, prudente manter o imóvel descrito na exordial constrito até ulterior deliberação a respeito, pois, as alegações de todas as partes pendem de análise mais profunda a ser feita em momento oportuno da instrução da ação de origem pelo Magistrado, especialmente a alegação do recorrido de que todos os envolvidos na venda do lote para o agravante, estariam em conluio criminoso tendo por objetivo fraudar terceiros (cf BO de fls. 42). 2. Nessa linha de raciocínio, o requisito essencial do fumus boni juris, traduzido na probabilidade de êxito do recurso de agravo de instrumento, não se encontra presente, inviabilizando o deferimento da medida requerida. [...] (fls. 195 e verso).

Desse modo, para o reconhecimento da presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, e consequente retirada da constrição do imóvel do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

59- Recurso Especial Nº 0001631-16.2012.8.08.0048 (048120016315)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE INSTITUTO DE DESENVOL EMPRES SOCIAL E PROFISS DO ES IDESPES

Advogado (a) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTI 006722 - ES

RECDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado (a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001631-16.2012.8.08.0048

RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL SOCIAL E PROFISSIONAL DO ESPÍRITO SANTO – IDESPES

RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL SOCIAL E PROFISSIONAL DO ESPÍRITO SANTO – IDESPES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.387⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. TJES, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 422 e 884, ambos do Código Civil, ao argumento de que, embora os serviços contratados tenham sido prestados, não houve o pagamento correspondente, o que denota possível locupletamento ilícito por parte do Município da Serra (fls.394⁄410).

Contrarrazões às fls.414⁄422.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais supostas vulnerações a dispositivos de leis federais, evidencia-se que deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, o recurso especial interposto também não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.352⁄372, sem, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, também incide à hipótese a orientação enunciada na aludida Súmula 284⁄STF.

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, tem-se que a c. Câmara julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, assim decidiu a questão: (fls.357⁄verso).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DESTINADO A PREPARAR JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA QUANTIDADE DE HORAS DE AULA FORNECIDAS AOS EDUCANDOS. PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NÃO OBSERVADO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Previstas expressamente no contrato administrativo exigências tendentes a assegurar o mínimo de qualidade do serviço educacional contratado fornecimento de material didático, de estrutura física adequada, de alimentação e transporte aos educandos, entre outros, seu descumprimento sistemático pela empresa contratada, ainda que fornecidas as aulas dos cursos profissionalizantes aos jovens educandos até a rescisão contratual, torna cabível a invocação da exceção de contrato não cumprido, para que fique o ente público contratante exonerado da obrigação de pagamento, sobretudo porque a satisfação do objeto dependia da execução satisfatória das atividades licitadas sob os aspectos quantitativo e qualitativo. 2) Um contratante não pode alegar o enriquecimento sem causa do outro quando esse deixa de realizar o pagamento diante do cumprimento insatisfatório da obrigação de fazer assumida por aquele. 3) Recursos desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 048120016315, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2019).

Ao analisar o v. acórdão recorrido, bem como o inteiro teor de seu voto condutor, observa-se que, para infirmar as conclusões sedimentadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

60- Recurso Especial Nº 0010096-77.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RECDO LORAYNE ZANOTI DA SILVA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010096-77.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SAMARCO MINIERAÇÃO S.A

RECORRIDO: L. Z. D. S.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SAMARCO MINIERAÇÃO S.A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 135⁄142 e 156⁄159, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 1022, inciso II, 85, § 2º e 1.026, § 2º, todos do CPC⁄15 (fls. 161⁄183).

Sem contrarrazões (fl.186).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] I O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II Inexiste omissão quando todas as matérias ventiladas pela parte foram enfrentadas. O desfecho diverso do esperado não enseja a interposição de aclaratórios. III Na esteira da jurisprudência pátria, a fixação dos honorários de sucumbência quando inestimável ou irrisório o proveito econômico deve ser pautada na razoabilidade, ex vi do artigo 85, § 8º do CPC. IV A oposição de embargos de declaração desprovidos de um mínimo de razoabilidade jurídica, mormente quando a parte recorrente tem contra si uma condenação a ser cumprida, demonstra o intuito de protelar a causa, a traindo portanto a fixação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160098548, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄04⁄2019).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

No que tange à irresignação quanto a imposição da multa disposta no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄15 e ao critério utilizado na fixação dos honorários de sucumbência, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IRMÃS PATERNAS. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301⁄STJ. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (...) 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 encontra óbice na Súmula 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 884.185⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 23⁄08⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TAXA. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC⁄2015. CABIMENTO (…) 4. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1242002⁄RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (…) Vale ressaltar que mesmo nas hipóteses de estabelecimento de honorários por meio da equidade, a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas dos incisos I, II e III, § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, critérios nitidamente factuais, razão pela qual a modificação do entendimento da Corte a quo exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794048⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2019, DJe 28⁄05⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 09 de julho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

61- Recurso Especial Nº 0025071-07.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE FABIENE LORIATO CALMON

Advogado (a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES

Advogado (a) GLAUBER SILVA RIBEIRO 13265 - ES

RECDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COLIBRI

Advogado (a) JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO 8688 - ES

Advogado (a) PAULO REIS GOMES 006594 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025071-07.2017.8.08.0035

RECORRENTE: FABIENE LORIATO CALMON

RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO ED. COLIBRI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FABIENE LORIATO CALMON, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 489 e 1022 do CPC⁄2015, aos artigos 3º e 914 do CPC⁄73 (fls.434⁄448), argumentando que a) mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões essenciais ao deslinde da presente ação, com clara ausência de prestação jurisdicional; e b) a correta valoração das provas anexadas aos autos, que demonstram claramente a inexistência de interesse de agir, pois as contas foram devidamente prestadas extrajudicialmente, o que importa na consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, o recorrente aduz que mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões meritórias essenciais ao deslinde da lide.

Ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifica-se que o recorrente buscava tão somente a rediscussão da matéria já analisada pelo órgão julgador. Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR O ART. 489, II, § 1º DO CPC⁄15 E ART. 3º E 914, AMBOS DO CPC⁄73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes. (EDcl no AgRg no RMS 47.139⁄MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017). 2. Recurso conhecido e desprovido.

Feito esse apanhado, relembro que, sobre o tema em questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este e. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[...] I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. […] (AgRg no REsp 1569686⁄SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)

Adiante, o recorrente pugna pela correta valoração das provas anexadas aos autos, que demonstram claramente a inexistência de interesse de agir, pois as contas foram devidamente prestadas extrajudicialmente, o que importa na consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão sobre o referido ponto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARMENTE. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA PARA AVALIAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEU PERÍODO COMO SÍNDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente. Da ausência de fundamentação da decisão atacada. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. (AgInt no AREsp 1004066⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018). Decisão sucinta, mas devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.

2. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO RECORRIDO. No que concerne a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela ré, entendo por rejeitá-la, por estar presente o binômio necessidade-adequação na presente demanda. Há necessidade quando a parte precisa socorrer ao Judiciário para satisfação de sua pretensão formulada apta a por fim a lide. No caso vertente, indiscutível que concorrem os dois requisitos citados”, pois o condomínio tem interesse no deslinde encontrado em relação as contas apresentadas pela ora recorrente. Preliminar rejeitada.

3. Mérito. Há, por certo, necessidade de instrução probatória específica para tanto, ante a complexidade dos cálculos analisados, o que já foi, inclusive, deferido pelo Magistrado na decisão atacada. A singela afirmação da recorrida de que as contas estariam prestadas e que a documentação apresentada seria apta para ensejar eventual quitação de suas atividades como síndica, não é suficiente para aferir a verossimilhança dos fatos alegados. Toda a documentação apresentada deve ser analisada por um expert, que irá avaliar se apresentada conforme os ditames legais afetos ao tema. 4. Recurso conhecido para rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.

Para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […] (REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

“[...] 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas alíneas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 907.302⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0010370-42.1997.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE SANTA ADAME DE SOUZA

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE OTAVIO BARCELOS DE SOUZA

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECDO ESPOLIO DE LAUGECI DOS SANTOS COSTA

Advogado (a) FABIANO DOS SANTOS COSTA 11570 - ES

RECDO NEIDE FERNANDES COSTA

Advogado (a) FABIANO DOS SANTOS COSTA 11570 - ES

RECDO ZULMIRA MARTINS MIRANDA

Advogado (a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010370-42.1997.8.08.0035

RECORRENTES: SANTA ADAME DE SOUZA E OUTROS

RECORRIDO: ZULMIRA MARTINS MIRANDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SANTA ADAME DE SOUZA E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.676⁄691 e 730⁄738) afrontaram o disposto nos arts. 125 e 1.022, II do CPC⁄15 (fls. 741⁄780).

Contrarrazões (fls. 784⁄820).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] 1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC⁄2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelos segundos embargantes, que buscam rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório. 2) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035189003219, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 01⁄03⁄2019).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Ademais, no que tange à alegação de denunciação à lide no caso em comento, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acrescenta-se, que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À CELERIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, consignada na decisão monocrática agravada, não se refere à existência do direito de regresso em si, mas sim à ocorrência de tumulto processual e prejuízo à celeridade na tramitação do feito, constatada pelo Tribunal de origem. 3. As instâncias ordinárias estão mais próximas da produção da prova e da condução do trâmite processual. Tendo estas decidido que a denunciação da lide seria prejudicial ao andamento regular do processo, sendo inviável, desse modo, a modificação do julgado sem nova análise dos fatos e provas da causa. 4. A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação. 5. O indeferimento da pretensão recursal não traz gravame material à parte agravante, que não terá afetado eventual direito de regresso. Basta que o exerça, se assim desejar, por meio de Ação autônoma, pois não é obrigatória a denunciação no presente caso (REsp. 1.501.216⁄SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016; AgRg no REsp. 1.406.741⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013). 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1212690⁄AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2019, DJe 22⁄04⁄2019) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado nesse sentido:

“[...] Ainda, os suplicados argumentam, em seu apelo, que seria cabível a denunciação da lide pleiteada e rejeitada em primeira instância, uma vez que a procedência da demanda resulta em prejuízo para os réus e o denunciado (notário responsável pelos registros) teria, pois, obrigação de ressarci-los por eventuais danos. Ocorre que este Egrégio Tribunal de Justiça adota a perspectiva mais restritiva quanto ao cabimento da denunciação da lide, considerando que, em regra, não é devida, no âmbito deste instituto processual, a introdução de fundamento novo na demanda. Nesse sentido, o art. 125, inciso do II, do Código de Processo Civil, preceitua que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, mas desde que isso não reclame instrução probatória sobre fatos estranhos à lide principal (…) P ortanto, eventual discussão relativa à responsabilidade de terceiros quanto à venda do imóvel declarada nula, e eventual direito à indenização em favor dos réus, deveria ser feita em processo próprio, notadamente porque o litisdenunciado, no caso, não é obrigado a garantir o resultado da demanda, tendo em vista que a causa não tem conteúdo indenizatório, mas tão somente declaratório e reivindicatório [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035189003219, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄08⁄2018).

A parte Recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

63- Recurso Especial Nº 0038961-56.2011.8.08.0024 (024110389616)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE MARCELO VIANA LEORNADO

Advogado (a) MARCELO VIANA LEORNADO 16780 - ES

RECDO STEFANO COUZEMENCO FURLAN

Advogado (a) ALEXANDRE FAVA LEITE 23849 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038961-56.2011.8.08.0024

RECORRENTE: MARCELO LEONARDO VIEIRA

RECORRIDO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO LEONARDO VIEIRA, com base no art. 105, inc. III, a e c, da CF, em face dos acórdãos proferidos pela C. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal, assim ementados:

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES – FATO INCONTROVERSO – RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É fato incontroverso a compra e venda da moto, objeto da demanda, posto que o réu⁄apelante reconhece, em sua peça de defesa, a existência do contrato verbal, inclusive com a concretização da tradição e a efetiva transferência do domínio do bem para o mesmo. 2. O réu⁄apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC, notadamente porque não juntou nenhum documento hábil a comprovar o pagamento em espécie ou apresentou extrato bancário que comprove que o documento trazido aos autos foi emitido através de sua conta bancária. 3. Ressalto que, além do encargo probatório atribuído ao réu⁄apelante por expressa disposição legal, esse possuía maior facilidade de obtenção da prova, na medida em que bastava-lhe comprovar o pagamento do valor pactuado, sendo que, acaso o comprovante de pagamento de fl. 28 fosse referente a conta-corrente a ele pertencente, a simples solicitação do extrato na agência bancária solucionaria a controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – OMISSÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO – INVIABILIDADE – AUTOR AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por, ao menos, um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em cancelamento da distribuição da demanda, eis que o autor encontra-se amparado pelo benefício da gratuidade da justiça desde o ajuizamento do feito. 3. Os documentos sobre os quais o recorrente alega ausência de análise, apenas denotam que foi efetuada a transferência de propriedade do bem em nome do autor para o réu, consoante observado no acórdão vergastado, o que corrobora a existência do contrato verbal estabelecido entre as partes, mas não elucidam que o réu, ora embargante, arcou com a contraprestação devida. 4. Da mesma forma, conforme exaustivamente explicitado quando do julgamento do apelo, não é possível auferir se o documento de fl. 28 foi emitido através da conta bancária do requerido, de modo que não há possibilidade de deduzir o referido valor do montante devido. 5. A recorrente, na realidade, se insurge contra o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido.

Razões recursais às fls.173⁄185, (fls. 87⁄101), alegando ter demonstrado documentalmente nos autos o pagamento do bem ao quitar o saldo devedor do mesmo junto a financiadora, complementando o restante em espécie e a necessidade de cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas por parte do autor (ora recorrido).

Sem contrarrazões (certidão de fl.189).

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso, observo que o recorrente demonstra claramente sua insatisfação com o desfecho do julgamento realizado, deixando de demonstrar frontalmente de que forma o v. acórdão teria violado determinado dispositivo infraconstitucional.

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de indicar a norma violada ou demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada lei infraconstitucional, por apenas reiterar os argumentos ventilados nas vias ordinárias, já que os recursos excepcionais não servem como nova via de apelo. Como exemplo:

“[...] 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

“[...] 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF). […] (AgInt no AREsp 904.255⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016)

Como dito, conquanto o recorrente tenha demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do E. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Além disso, em relação aos pontos debatidos, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Nessa mesma linha de entendimento:

“[...] 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 (art. 373 do CPC⁄2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5⁄9⁄2017, DJe 13⁄9⁄2017). [...]”

(AgInt no REsp 1505352⁄PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 18⁄06⁄2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. DISPENSA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. LEI Nº 1.060⁄1950. SENTENÇA. CPC⁄2015. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Recurso processado com dispensa do recolhimento de custas (art. 100, § 1º, do CPC⁄2015) porque visa a destrancar o processamento de agravo de instrumento não conhecido na origem, por meio do qual se questiona especificamente o direito da parte à justiça gratuita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, o recurso cabível, bem como sua forma de interposição, deve observar as disposições legais vigentes ao tempo de publicação da decisão recorrida. 4. É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1751114⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2019, DJe 01⁄07⁄2019)

Logo, tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ”.

Consigno, ainda, que inobstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

64- Recurso Especial Nº 0035837-89.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE PROENG S⁄A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

Advogado (a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

RECDO ESPOLIO DE EDNA MARIA SANTOS

Advogado (a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

RECDO JORGE DOS SANTOS

Advogado (a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035837-89.2016.8.08.0024

RECORRENTE: PROENG S⁄A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

RECORRIDOS: ESPOLIO DE EDNA MARIA SANTOS E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por PROENG S⁄A PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.223⁄228 e 239⁄243), afrontaram o disposto nos arts. 421, 422 e 425, do Código Civil (fls.245⁄262).

Contrarrazões (fls.265⁄268).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente narra, em suma, a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais em apreço e aduz ainda, que deve ser fixado o percentual de retenção dos valores adimplidos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento). Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 1. É de se anotar que não há mais interesse, pelos autores-apelados, em razão do falecimento da promitente compradora principal, na continuidade da relação contratual, inexistindo, outrossim, qualquer óbice à pretensão de rescisão da avença. Por outro lado, o falecimento do responsável financeiro não tem o condão de imputar à ré-apelante a culpa pela rescisão do contrato, a fim de tolher o direito de retenção de parte dos valores pagos como forma de indenização pelos prejuízos suportados. 2. A retenção do percentual de 10% (dez por cento) do valor adimplido pelos autores-apelados se apresenta razoável e consentâneo com a finalidade de cobrir as despesas da ré-apelante com a comercialização e marketing da unidade, evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a sua finalidade cominatória [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024160323259, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄10⁄2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório, bem como de cláusula contratual.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. ESTABELECIDO 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é de que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1793339⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 01⁄07⁄2019)[Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes (...)” (AgInt no REsp 1770757⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2018, DJe 17⁄12⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ (…) 2. Em recurso especial, é inviável a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1395700⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2019, DJe 26⁄08⁄2019) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83, 07 e 05 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”, “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ” e “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

Ademais, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice nas Súmulas nº 5, 7 e 83 do c. STJ, as quais não foram respeitadas.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0007556-56.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE ASSOCIACAO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM BRASIL

Advogado (a) EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS 145048 - MG

RECDO DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Advogado (a) MAGALY CRISTIANE HAASE 14038 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007556-56.2013.8.08.0048

RECORRENTE: ASPEM BRASIL – ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL

RECORRIDO: DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ASPEM BRASIL – ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 421 e 422 do CC. (fls. 159⁄167)

Sem contrarrazões (fl. 194).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 421 e 422, do CC

A recorrente alega que o acórdão negou efetividade ao contrato firmado entre as partes, ao condená-lo a pagar valor que não encontra-se previsto no contrato.

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como em interpretação de cláusula contratual. Logo, deve ser aplicado ao caso os óbices das súmulas Súmula 5 do STJ: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. e Súmula 7 do STJ: ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

66- Recurso Especial Nº 0030514-81.2012.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE LARICE DIAS DE SOUZA

Advogado (a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

RECDO ELSON ANTONIO DE SOUZA

Advogado (a) MARTIN DO CARMO 003840 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030514-81.2012.8.08.0012

RECORRENTE: LARICE DIAS DE SOUSA MORAIS

RECORRIDO: ELSON ANTÔNIO DE SOUZA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LARICE DIAS DE SOUZA MORAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, do CC; 18-A, parágrafo único, 18-B, 22 do ECA e 1º, III e 227 da CF. (fls. 156⁄172).

Contrarrazões (fls. 178⁄185).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da contrariedade aos artigos , III e 227 da CF

De plano, deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

II – Da violação aos artigos 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, do CC; 18-A, parágrafo único, 18-B, 22 do ECA

A recorrente sustenta estar configurado o ato ilícito a ensejar o alegado abono afetivo.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

III – Da divergência jurisprudencial

Por fim, a recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através ndo necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

67- Recurso Especial Nº 0012494-44.2014.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE GIOVANE LUIZ WIL

Advogado (a) ELISSANDRA DONDONI 009240 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012494-44.2014.8.08.0021

RECORRENTE: GIOVANE LUIZ WIL

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GIOVANE LUIZ WIL,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.272⁄274 e 318⁄320, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 123, 261, 265, 282, da Lei nº 9.503⁄97, bem como no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC⁄2015, ao argumento de que o procedimento de suspensão da Carteira de Habilitação seria insubsistente, e, portanto, passível de anulação (fls.330⁄364).

Contrarrazões às fls.380⁄394.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, o recurso especial interposto também não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.234⁄252, sem, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, também incide à hipótese a orientação enunciada na aludida Súmula 284⁄STF.

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observa-se que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, como visto no julgado colacionado acima, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O recorrente, finalmente, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0000499-59.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE VITORIA FUTEBOL CLUBE

Advogado (a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES

RECDO BRENO DE SOUTO BRANCO COUTINHO

Advogado (a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES

RECDO CHRISTIAN DOS SANTOS

Advogado (a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES

RECDO DANIEL DA SILVA SOARES

Advogado (a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES

RECDO FLAVIO SILVA DIOGO

Advogado (a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES

RECDO JOAO BRANDAO PONTIN ARTHUR

Advogado (a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado (a) MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RECDO MAYCON MENDES CASSIANO

Advogado (a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000499-59.2013.8.08.0024

RECORRENTE: VITORIA FUTEBOL CLUBE

RECORRIDOS: CHRISTIAN DOS SANTOS E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por VITORIA FUTEBOL CLUBE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 235⁄241 e 248⁄254) afrontaram o disposto nos arts. 17 e 485, VI do CPC⁄15 e no art. 186 do CC⁄02 (fls.256⁄265).

Contrarrazões (fls. 268⁄274 e 276⁄282).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente, em suma, ausência de legitimidade e interesse para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como ausência do dever de indenizar, uma vez que não violou direito ou causou danos aos Recorrentes. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] Entretanto, no caso, verifica-se (a) a expedição de carteirinha do clube com a foto do atleta vinculado ao departamento beach soccer (documentos de fls. 32, 35, 37); (b) contrato dos atletas referente à viagem à Argentina com o timbre do clube e assinatura da Diretoria beach soccer (documento de fls. 39⁄43) (c) matéria do time beach soccer publicada no site oficial do clube (documento de fls. 45⁄50); e (d) documento do próprio clube nomeando o Sr. João Brandão Pontin Arthur dirigente e administrador do time de futebol de areia. Como se pode notar, em conformidade com a instrução probatória processual, o Sr. João Brandão Pontin Arthur atuava como empregado ou preposto do Apelante, fato, inclusive, incontroverso nos autos. Nessa esteira, incide no presente caso o art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…). III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”. Com efeito, segundo o parágrafo único, do art. 942, do Código Civil, “Parágrafo único – São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.” (grifei). Desta forma, com fundamento no art. 932, III, combinado com o art. 942, ambos do Código Civil, o Apelante responde solidariamente pelos danos que o Sr. João Brandão Pontin Arthur causou aos Autores. Por fim, o Apelante afirma que seriam indevidos os danos morais, pois a hipótese cuidaria apenas da quebra de um contrato. Contudo, pelo que consta dos presentes autos, o caso não se limita a um mero inadimplemento contratual. Verifica-se que foi criado nos Autores reais expectativas da criação de um novo time de futebol de areia profissional, com até promessas de viagens internacionais, gerando nos atletas falsa e injusta esperança de empenho nos treinos e ascensão profissional, tanto que até contribuíram financeiramente com os prometidos, porém descumpridos, jogos na Argentina. Desta forma, merece ser mantida a sentença no particular, uma vez que restou devidamente comprovado o dano moral sofrido pelos Autores [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024130004740, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄10⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC⁄2015. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. É certo que o acolhimento das teses recursais de não configuração do dano moral e de necessidade de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1226941⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018) [Destaquei].

“(...) 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte," o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele "(CC⁄2002, arts. 932, III, e 933) (...)” (AgInt no AREsp 1347178⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 24⁄04⁄2019) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Especial Nº 0002299-25.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG

Advogado (a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

Advogado (a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP

RECDO BENEDITO FACCO

Advogado (a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002299-25.2013.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDO: BENEDITO FACCO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 297⁄348, pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido às fls. 244⁄264, integralizado pelo acórdão de fls. 289⁄294, pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls.357⁄360.

Fundamento e decido.

Em suma, a parte Recorrente pleiteia pela inexistência de solidariedade entre os Fundos Previdência Usiminas e COFAVI, pela ausência de titularidade das reservas do fundo de pensão, nos termos dos arts. 18, 19, 32 e 34, da LC 109⁄2001 e pela ausência de responsabilidade no caso em comento.

A Colenda Câmara julgadora assim ressaltou no caso em apreço:

“[...] Complementação aposentadoria. Responsabilidade da entidade de previdência privada não afastada pela inexistência de solidariedade entre a cofavi e a cosipa. Mantida sentença de improcedência dos embargos de terceiro em conformidade com entendimento tjes. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do cpc⁄1973. Apreciação equitativa. Necessidade de redução. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. 1. a sentença objurgada está devidamente fundamentada, concluindo pela responsabilidade da entidade previdenciária FEMCO (incorporada pela USIMINAS) com relação aos beneficiários do Fundo-COFAVI, o que, por si só, é suficiente para a definição da questão jurídica posta, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação arguida. 2. Este E. Tribunal possui o entendimento de que a inexistência de solidariedade entre a COFAVI e a COSIPA não afasta a responsabilidade da FEMCO, e que, por essa razão, devem as reservas e o patrimônio titularizado pela FEMCO responder pelos benefícios devidos aos então participantes da COFAVI [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024130021728, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2017).

Denota-se que a questão foi exaurida pela Câmara Julgadora, no entanto, a parte Recorrente ampara seu pedido nos arts. 18, 19, 32 e 34, da LC 109⁄2001 e no precedente representado pelo julgamento do Resp nº 1.673.367-ES, o qual dispõe que a PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria e que se mostra incabível a transferência de recursos do Fundo-COSIPA para pagamento de participante do Fundo-COFAVI em razão da ausência de solidariedade, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

[…] 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes⁄assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO⁄COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1673367⁄ES, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1.8.2017 - destaquei).

Importante ressaltar que no mencionado julgado o em. Ministro Relator assentou no voto condutor que “ em que pese o tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975⁄ES (Rel. Ministro Raul Araújo, Dje 20⁄8⁄2015), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria” (Destaque consta do original).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

70- Recurso Especial Nº 0016297-71.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RECDO IMADER IMUNIZACAO DE MADEIRA LTDA EPP

Advogado (a) MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI 18797 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016297-71.2015.8.08.0030

RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A

RECORRIDO: IMADER IMUNIZAÇÃO DE MADEIRA LTDA - EPP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 519⁄534) interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos do CDC; artigo , §§ 1º e 2º da LINDB; 1º, 29 e 31 da Lei de Concessoes; 140 e 373, I, do CPC; 5º da LINDB; 2º e 3º, IX, da Lei nº 9.427⁄96.

Contrarrazões (fls. 544⁄553-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente aduz que restou devidamente comprovado o funcionamento irregular do medidor de energia.

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 485⁄486):

“Conquanto a apelante tenha alegado que encontrou defeito no medidor quando da realização de vistoria unilateral, não há nos autos comprovação do funcionamento irregular do referido medidor.

Pelo que consta dos autos, pela perícia realizada no medidor de energia, não haviam as irregularidades apontadas (fls. 346⁄374), senão vejamos:

[...]

Dessa forma, é certo que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à irregularidade do medidor de energia ou que estivesse ocorrido alguma fraude, fatores capazes de ocasionar o consumo abaixo do normal na unidade consumidora.

Digo isso, porque entendo que agiu corretamente o magistrado em reconhecer que não poderia haver a suspensão sem observância das formalidades legais, uma vez que a conduta da apelante revestiu-se de ilegalidade, o que justificou e amparou a pretensão do apelado em requerer a suspensão do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

71- Recurso Especial Nº 0003708-61.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE EUNICE CRISTINA SILVA CESAR

Advogado (a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES

RECDO REZENDE ANALISE DE CREIDITO E SERVICOS LTDA ME

Advogado (a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

Advogado (a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

RECDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

RECDO TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado (a) CANDIDA DE NADAI TON 19318 - ES

Advogado (a) THALES MINA VAGO 18482 - ES

Advogado (a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003708-61.2013.8.08.0048

RECORRENTES: TAMOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

RECORRIDA: EUNICE CRISTINA SILVA CESAR

DESPACHO

Defiro os pedidos de nº 2 e 3 da petição de fls. 587⁄588, uma vez que a recorrida Eunice Cristina Silva Cesar não obteve acesso aos autos para formular suas contrarrazões recursais, sobretudo porque a secretaria permitiu erroneamente que a causídica da outra parte fizesse a carga do processo, desrespeitando a fluência de prazo comum.

Diligencie-se.

72- Recurso Especial Nº 0001921-53.2006.8.08.0044 (044060019211)

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

RECTE M.D.B.

Advogado (a) MARLY MERCEDES ANICHINI 001990 - ES

RECDO E.S.C.E.S.E.

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

73- Recurso Especial Nº 0004024-36.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA HACKBART LOBO

Advogado (a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES

RECDO GILBERTO LOBO

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

RECDO JESUS LOBO

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

RECDO LUIZ LOBO

Advogado (a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004024-36.2015.8.08.0038

RECORRENTE: MARIA DA PENHA HACKBART LOBO

RECORRIDOS: JESUS LOBO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA HACKBART LOBO, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, alegando violação ao disposto nos artigos 1831, 1238, 1241 e 1242 do CC, além do artigo 561 do CPC (fls.382⁄401).

Contrarrazões às fls.405⁄425.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extraio dos autos que a recorrente narra o seguinte: “os herdeiros do seu falecido esposo providenciaram a lavratura de escrituras de compra e venda dos bens, como se compradores fossem, quando em realidade foram adquiridos pelo falecido, na vigência da união estável, embora antes do casamento”.

Alicerçada na referida premissa, requer a anulação das escrituras, o que foi negado judicialmente, porquanto a autora casou-se pelo regime da separação total de bens, e não comprovou a união estável em momento pretérito ao vínculo conjugal, de forma que cada cônjuge podia alienar livremente seus bens, como fez o falecido, em adiantamento de herança a seus herdeiros, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Afirma que os negócios jurídicos, denominados fraudulentos, devem ser declarados nulos, nos termos do art. 166 do CC⁄2002, pugnando, por conseguinte, pela imissão na posse dos bens descritos em sua peça recursal.

Sobre o ponto debatido no presente recurso excepcional, o v. acórdão objurgado deixou consignado o seguinte:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 258, II, DO CC⁄1916. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. VALIDADE DO ADIANTAMENTO DE HERANÇA REALIZADO AOS HERDEIROS DO FALECIDO. POSSUIDORES LEGÍTIMOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os negócios jurídicos de transferência dos bens aos herdeiros do falecido esposo da autora a seus filhos são válidos, já que o regime entre o casal era o da separação obrigatória e que os imóveis foram adquiridos antes da união, não havendo demonstração de qualquer esforço comum da requerente para sua construção ou melhoria. 2. Desta feita, considerando que, conforme consignado, a transmissão dos bens aos recorridos não está eivada de qualquer vício, sendo estes os legítimos possuidores dos imóveis, deve ser mantida a sentença de procedência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 038150039535, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄01⁄2019)

Feito esse apanhado, reputo que o presente recurso não merece processamento, diante do necessário reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução, por óbice do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […]

(REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. LEI IMPERATIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568⁄STJ. DOAÇÃO. AQUISIÇÃO. MOMENTO. CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. É inexigível o consentimento do companheiro na alienação ou doação de bem particular nas uniões estáveis submetidas por lei imperativa ao regime de bens da separação obrigatória. Na hipótese, a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual acerca do regime aplicável se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo ao caso o teor da Súmula nº 568⁄STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A partilha do bem imóvel em litígio submete-se ao regime de bens aplicável no momento da sua aquisição. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. Quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF. 6. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. 7. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1069255⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2019, DJe 26⁄06⁄2019)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, mediante a análise da prova, indeferiu a imissão na posse do imóvel asseverando a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1008289⁄MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017)

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de agosto de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

74- Recurso Especial Nº 0005565-07.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA HACKBART LOBO

Advogado (a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES

RECDO ALDIRLEY RIBEIRO DE JESUS

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO ARY SALTORIO TEIXEIRA

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO AVELINO LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO DAMARIS CRISTINA PEDRONI FLORENCIO LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO GILBERTO LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO HEMERSON LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO IVANETE CALIMAN LOBO TEIXEIRA

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO JAIRA PAZITO LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO JAQUELINE LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO JESUS LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO KATIA HELENA DOS SANTOS LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO LOUISE LOBO FAE

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO LUIZ LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO SUZANA LOBO

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

RECDO WILLIAN FAE

Advogado (a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

Advogado (a) FRANCIELLE BARBOSA FLORES 17117 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005565-07.2015.8.08.0038

RECORRENTE: MARIA DA PENHA HACKBART LOBO

RECORRIDOS: JESUS LOBO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA HACKBART LOBO, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, alegando violação ao disposto nos artigos 1831, 166, 167, 104, 1238, 1241 e 1242 do CC (fls.392⁄412).

Contrarrazões às fls.616⁄653.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extraio dos autos que a recorrente narra o seguinte: “os herdeiros do seu falecido esposo providenciaram a lavratura de escrituras de compra e venda dos bens, como se compradores fossem, quando em realidade foram adquiridos pelo falecido, na vigência da união estável, embora antes do casamento”.

Alicerçada na referida premissa, requer a anulação das escrituras, o que foi negado judicialmente, porquanto a autora casou-se pelo regime da separação total de bens, e não comprovou a união estável em momento pretérito ao vínculo conjugal, de forma que cada cônjuge podia alienar livremente seus bens, como fez o falecido, em adiantamento de herança a seus herdeiros, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Afirma que os negócios jurídicos, denominados fraudulentos, devem ser declarados nulos, nos termos do art. 166 do CC⁄2002.

Sobre o ponto debatido no presente recurso excepcional, o v. acórdão objurgado deixou consignado o seguinte:

ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 258, II, DO CC⁄1916. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. VALIDADE DO ADIANTAMENTO DE HERANÇA REALIZADO AOS HERDEIROS DO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, como no caso dos autos (1994) é o por ele estabelecido (art. 2.039 do Código Civil de 2002), consoante a premissa de que tempus regit actum , e, como à época do casamento entre a autora e o Sr. Ivo Lobo, este tinha mais de sessenta anos, de acordo com o art. 258, II, do CC⁄1916, o regime de bens era o da separação obrigatória. Precedentes. 2. Considerando, ainda, que, de acordo a prova oral acostada aos autos, as notícias são de que a autora mudou-se para Nova Venécia em 1989 e começou a residir com o Sr. Ivo em 1990, quando do início da união estável entre tais pessoas, este já possuía mais de sessenta anos, incidindo, também, in casu , o regime de separação obrigatória de bens. Neste sentido: AgInt no REsp 1628268⁄DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2018, DJe 27⁄09⁄2018 . 3. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377⁄STF (AgInt no AgRg no AREsp 233.788⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018). 4. No caso concreto, sobre os bens imóveis passados pelo falecido a seus filhos em 2012, como adiantamento de herança, a documentação acostada à contestação comprova que sua aquisição, pelo falecido, deu-se no ano de 1976, bem antes do início do relacionamento com a autora, não havendo que se falar em comunicação pelo regime de bens da separação obrigatória. 5. Por seu turno, não há nenhuma prova nos autos que demonstre que, da alienação do imóvel de propriedade da autora, realizada em 1991, tenha sido revertida para construção de benfeitorias ou ampliações nos imóveis de seu falecido esposo. 6. Pelo contrário, os documentos acostados à contestação demonstram o esforço comum dos filhos do mesmo, antes de sua união com a autora, para construção dos bens que, de acordo com a prova oral coligida (três testemunhas), apresentam os mesmos moldes de antes do início do relacionamento com a requerente. 7. Por tais motivos, no caso, além do descumprimento pela autora do disposto no art. 333, I, do CPC⁄73, vigente à época, quanto ao fato constitutivo de seu direito (esforço comum para aquisição dos bens), os réus conseguiram demonstrar que referido esforço não existiu, não havendo que se falar, assim, em invalidade do adiantamento de herança realizado pelos herdeiros, ante o regime da separação obrigatória. 8. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 038150054773, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄01⁄2019)

Feito esse apanhado, reputo que o presente recurso não merece processamento, diante do necessário reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução, por óbice do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […]

(REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. LEI IMPERATIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568⁄STJ. DOAÇÃO. AQUISIÇÃO. MOMENTO. CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. É inexigível o consentimento do companheiro na alienação ou doação de bem particular nas uniões estáveis submetidas por lei imperativa ao regime de bens da separação obrigatória. Na hipótese, a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual acerca do regime aplicável se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo ao caso o teor da Súmula nº 568⁄STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A partilha do bem imóvel em litígio submete-se ao regime de bens aplicável no momento da sua aquisição. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. Quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284⁄STF. 6. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. 7. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1069255⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2019, DJe 26⁄06⁄2019)

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de agosto de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

Vice-Presidente em exercício

75- Recurso Especial Nº 0014626-60.2012.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

RECTE ESPOLIO DE ARISTOTELES GONCALVES LEITE

Advogado (a) GILMAR BATISTA VIEIRA 13655 - ES

RECDO ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA GARCIA

Advogado (a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES

RECDO JOSE GARCIA BARBOSA

Advogado (a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES

RECDO LUIS PAULO GONCALVES

Advogado (a) FREDERICO ANTONIO XAVIER 289B - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014626-60.2012.8.08.0016

RECORRENTE: ESPÓLIO DE ARISTÓTELES GONÇALVES LEITE

RECORRIDO: JOSÉ GARCIA BAROBSA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE ARISTÓTELES GONÇALVES LEITE, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fl. 1330⁄1337.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 1275⁄1293, que o acórdão impugnado deve ser modificado, eis que cerceou seu direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla produção de prova.

O referido acórdão está assim ementado:

[…] 1 – Preliminar: Cerceamento do direito de defesa: Não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa do apelante pelo fato de magistrado a quo ter encerrado a fase instrutória sem o deferimento da prova por ele requerida – ofício à Receita Federal para a apresentação da Declaração de Imposto de Renda dos réus. 2 - O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, quando já formado o seu convencimento (CPC, arts. 370 e 371). 3 - O encerramento da instrução probatória poderia afetar muito mais a tese defensiva que a autoral, na medida em que se constata que duas testemunhas arroladas pelo segundo e terceiro requeridos deixaram de ser ouvidas. 4- Quanto à oitiva dos requeridos, imperioso registrar que somente o segundo e terceiro requeridos deixaram de prestar depoimento pessoal, uma vez que a carta precatória expedida com tal mister à Comarca de Mutum⁄MG, foi devolvida sem o devido cumprimento, uma vez que os referidos réus não realizaram o pagamento das custas processuais prévias, fl. 645. Assim, se houve algum prejuízo este recaiu sobre os requeridos que perderam a oportunidade de manifestar detalhes sobre a compra da gleba rural em litígio. Preliminar rejeitada. 5 – Mérito: Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 2) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 3) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167, § 1º do CC). 6 - o falecido Aristóteles e sua esposa, à época da outorga da procuração pública ao primeiro requerido⁄apelado, em 18⁄06⁄2004, bem como à época da venda operado, estavam em pleno gozo de suas faculdades. 7 - Por outro lado, não restou provada que o negócio jurídico entabulado entre os requeridos aparentaram conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitiram. 8 - Não obstante a comprovação de que o primeiro réu manteve contrato de comodato rural com o seu genitor, quando da pactuação da compra e venda do imóvel em discussão, como ponderado pelo magistrado singular, não foi devidamente elucidado que a defesa da posse pelo primeiro requerido foi sobre a gleba remanescente ou se foi sobre as propriedades adquiridas pelos demais requeridos. 9 - Ademais, infere-se dos autos que o segundo e terceiro requeridos sempre defenderam sua posse e propriedade quanto ao imóvel objeto da compra e venda aqui discutido, sendo inclusive reconhecida conforme se infere da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros tombado sob o nº 001471061.2012.8.08.0016. 10 - Com relação a ausência da prova da quitação, verifica-se das escrituras públicas de compra e venda do imóvel em questão, que referido pagamento se deu no ato da celebração do contrato. 11 - Sendo assim, à míngua de prova capaz de infirmar a legitimidade do negócio jurídico celebrado, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. […]. (fls. 1247⁄1248-verso).

Feito esse apanhado, verifico que o presente recurso excepcional não reúne condições de admissão por manifesta deficiência de fundamentação, vez que o recorrente, por um lado não apontou a alínea do permissivo constitucional (a, b, e c, inciso III, artigo 105, da CF) em que baseiam o inconformismo, por outro não indicou os preceitos supostamente violados com clareza e objetividade, o que atrai, por analogia, a incidência da súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgRg nos EAREsp nº 278.959⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe: 6.5.2016 e EDcl no AgRg no REsp nº 1474291⁄SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe: 3.11.2015).

Não bastasse isso, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, deve ser aplicado o óbice da súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial.

Por fim, constato que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, […] (AgInt no REsp 1347703⁄PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 16.5.2019) […]. (AgInt no AREsp 1311620⁄RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe: 14.12.2018).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

76- Recurso Especial Nº 0000756-56.2013.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

RECTE COMER - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) ELAINE SPERANDIO MARTINS 18006 - ES

RECDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado (a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

RECDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Advogado (a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER 18767 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-56.2013.8.08.0001

RECORRENTE: COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

RECORRIDOS: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 546⁄551.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 444⁄474, que o acórdão impugnado violou os artigos 93, IX, da CF; 186, do CC; e a Lei Complementar nº 116⁄2003, eis que deixou de analisar os fundamentos do apelo, entendeu que o contrato firmado com a CESAN está relacionado às áreas de engenharia e construção civil e, ainda, reconheceu a ilegitimidade ad causam da CESAN, não se pronunciado acerca dos valores retidos por esta a título de ISSQN.

O acórdão combatido está assim ementado:

[…] 1. A CESAN apenas agiu no intuito de arrecadar o valor de ISSQN incidente sobre o contrato firmado com a empresa apelada, por ela contratada para executar obras e serviços para a implantação de sistema de esgotamento sanitário. 2. Desse modo, forçoso reconhecer que a CESAN não possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta demanda, a qual visa unicamente discutir uma relação jurídico-tributária firmada entre a municipalidade e a empresa contratada. 3. Recurso da Cesan provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. 4. A construção de sistema de esgotamento sanitário está relacionada às áreas de engenharia e construção civil, ambas previstas como hipótese de incidência do ISSQN, tanto pela Lei Complementar Federal n.º 116⁄2003, quanto pela Lei Municipal n.º 480⁄2003, do Município de Afonso Cláudio. 5. Os materiais empegados na prestação dos serviços de engenharia contratado devem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN, consoante entendimento consolidado pelo STF e STJ pelo tema. 6. As notas fiscais coligidas pela empresa contratada revelam-se insuficientes para comprovar o efetivo recolhimento e repasse do ISSQN ao MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, tendo em vista que na maioria delas o campo referente à “retenção do ISS na fonte” encontra-se zerado (R$ 0,00), ou seja, sem qualquer valor de pagamento declarado. 7. Desse modo, e diante do inegável direito da referida empresa em deduzir os valores dos materiais e equipamentos empregados na prestação de seus serviços da base de cálculo do ISSQN, tal questão deve ser dirimida em fase de liquidação de sentença. Precedente da 2ª Câmara Cível. […] (fls. 407⁄408).

Opostos embargos de declaração, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão de matérias já decididas pelo acórdão embargado. […] 3. A contradição passível de embargos consiste naquela existente entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, e não entre aquela em que ele se baseia e a que a parte gostaria que fosse adotada. 4. Não configura omissão o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante. 5. Diante da inexistência de qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. […] (fls. 437 e verso).

No que tange à matéria Constitucional mencionada pela recorrente (art. 93, IX, da CF), de pronto, não conheço do recurso especial, uma vez que esta não se mostra a via apropriada.

Nesse ponto, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar da argumentação desenvolvida na peça recursal, ao analisar o acórdão hostilizado, considero não verificada a omissão aventada.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. Este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

[...] Depreende-se do artigo1.0222, e seus incisos, donovo Código de Processo Civill que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo4899,parágrafo 1ºº, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 874.797⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 9.8.2016).

Por outro lado, no que se refere ao tipo de serviço executado pela recorrente, ou seja, se está relacionado a “sistema de esgotamento sanitário” ou “saneamento ambiental propriamente dito”, com consequente averiguação da incidência ou não de tributação de ISSQN, observo que a aludida pretensão demanda necessária análise e interpretação do contrato firmado com a CESAN, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas nº 5, do STJ, dispondo que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

Por fim, no que pertine aos supostos valores retidos pela CESAN a título de ISSQN e sua legitimidade para figurar na demanda, entendo que o recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos, aplicando-se o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

77- Recurso Especial Nº 0012009-60.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE LPS ESPIRITO SANTO DE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES

RECDO ROBERVAL OLIVEIRA MOREIRA

Advogado (a) CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO 20202 - ES

RECDO ROSA FRANCISCA DE SOZUA MOREIRA

Advogado (a) CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO 20202 - ES

P. INT. ATIVA INPAR PROJETO 92 SPE LTDA

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

P. INT. ATIVA TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012009-60.2014.8.08.0048

RECORRENTE: LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

RECORRIDOS: ROBERVAL OLIVEIRA MOREIRA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 17 do CPC e 725 do CC. (fls. 510⁄524)

Contrarrazões (fls. 532⁄546).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 17 do CPC

O recorrente defende a ilegitimidade ativa dos recorridos.

Em que pese o argumento suscitado pelo recorrente, verifico que a aludida matéria não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, conforme se pode aferir na ementa do acórdão recorrido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ordinária – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – negócio jurídico simulado – reconhecimento – nulidade reconhecida – retorno ao status quo ante – devolução da quantia recebida na sua integralidade – solidariedade não reconhecida – litigância de má-fé afastada – ausência de dolo - RECURSOS CONHECIDOS, improvido para o réu e PARCIALMENTE PROVIDO para os autores.

1- As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, devem ser feitas a luz das afirmações feitas pelos demandantes na sua petição inicial e admitindo como verdadeiras as afirmações dos autores, impossível o reconhecimento da ilegitimidade ad causam. Demonstrada a existência de pertinência subjetiva entre os autores e a ré, em razão de uma narrativa fática de negócio jurídico simulado realizado entre as partes, não há como se reconhecer a ilegitimidade de parte.

2- Nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil ”Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.”

3- Farta é a prova documental e testemunhal que conduzem a conclusão de negócio simulado. E havendo simulação de qualquer espécie, o ato é nulo de pleno direito, entre as partes que aqui litigam, razão pela qual devem elas retornar ao status quo ante e devolvida na integralidade a quantia recebida pelo negócio.

4- Não há nenhuma prova ou mesmo indício nos autos que as segunda e terceira rés tivessem conhecimento do negócio simulado, o qual contou com a participação dos autores e do Sr. Francisco José Carvalho, empregado da primeira ré.

5- É preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal com o fim de prejudicar a parte adversa. A aplicação da pena por litigante de má-fé pressupõe dolo da parte contrária, o que não vislumbro no caso, em especial, em razão da especial condição dos autores, pessoas simples.

6- Recurso improvido para LPS ESPIRITO SANTO DE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e parcialmente provido para ROBERVAL OLIVEIRA MOREIRA e ROSA FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA.”

1. 1.Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

II – Da contrariedade ao artigo 725 do CC

O recorrente alega que prestou o serviço de intermediação e recebeu o valor pertinente à comissão da venda, ainda que o negócio jurídico principal tenha sido simulado.

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0008691-51.2012.8.08.0012 (012120086918)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BANCO PANAMERICANO S⁄A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

RECDO GIOVANNI VAZ SANTOS

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 4356e - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0008691-51.2012.8.08.0012

RECORRENTE: BANCO PAN S⁄A

RECORRIDO: GILVANNI VAZ SANTOS

D E S P A C H O

Compulsando o substabelecimento acostado às fls. 254, verifico que o advogado que substabelece poderes (Felipe Andres Acevedo Ibañez – OAB⁄SP – nº 206.339) é diverso daquele que assina o referido substabelecimento (Caio Felipe Bernardino Milani – OAB⁄SP 337.538).

Assim, intime-se o advogado Caio Felipe Bernardino Milani (OAB⁄SP 337.538) para regularizar o mencionado equívoco, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Prazo de cinco dias.

Com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0035118-40.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

RECDO ADRIANA CERRI DA SILVA

Advogado (a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES

RECDO GILBERTO MATHIELO DOS SANTOS

Advogado (a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES 11855 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035118-40.2013.8.08.0048

RECORRENTE: CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRIDOS: GILBERTO MATHIELO DOS SANTOS E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS OMOBILIÁRIOS LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República.

Contrarrazões (fls. 517⁄521).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da alínea a

A recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula nº. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 415⁄424-v.

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

A recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0010766-47.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO CARLOS ALBERTO BARCELOS

Advogado (a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

RECDO VERONICA ROMEIRA BARCELOS

Advogado (a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010766-47.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO BARCELOS E OUTRO

D E S P A C H O

A recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial apresentado.

Instada a trazer aos autos os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, na forma do artigo 99 do CPC, a parte recorrente juntou os documentos de fls.311⁄346.

Assim, intime-se o recorrido para se manifestar sobre os documentos anexados no prazo de dez dias (CPC, art. 10).

Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0004234-22.2011.8.08.0008 (008110042341)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado (a) LUCIANO FERREIRA MACIEL 20783 - ES

Advogado (a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado (a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

Advogado (a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RECDO MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Advogado (a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004234-22.2011.8.08.0008

RECORRENTE: EDSON HENRIQUE PEREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial (fls.336⁄339) interposto por EDSON HENRIQUE PEREIRA, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fl.311, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Contrarrazões às fls.354⁄358-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dispõe o art. 1.003 do CPC⁄2015 que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso excepcional (especial e extraordinário).

No caso, tendo sido a conclusão do v. acórdão recorrido disponibilizada no Diário da Justiça em 03⁄07⁄2018 (fl.335), nos termos do art. , parágrafos 3º e , da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo restou deflagrado em 05⁄07⁄2018 (quinta-feira), findando-se, pois, em 25⁄07⁄2018 (quarta-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida no art. 219 do Código de Processo Civil (dias úteis).

Considerando que o recurso foi protocolizado, via agência dos Correios, no dia 27⁄07⁄2018 (fl.336), de todo inconteste a sua intempestividade, conforme, aliás, atesta a certidão de fl.340.

Por essa razão, não CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

82- Recurso Especial Nº 0008957-56.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI 17627 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

RECDO ALBA CRISTINA PORTUGAL LOPES SIQUEIRA PERIM

Advogado (a) CAIO BRUNO FERREIRA MURGA 21585 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008957-56.2014.8.08.0048

RECORRENTE: LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

RECORRIDA: ALBA CRISTINA PORTUGAL LOPES SIQUEIRA PERIM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 462⁄471.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 369⁄389, que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 944, ambos do CC e 373, I, do CPC, eis que manteve a sentença de primeiro grau, ignorando a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente sofrido pela recorrida, bem como a falta de comprovação do dano.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. A responsabilidade civil deriva da violação de um interesse particular, que impõe ao infrator o dever de compensar pecuniariamente a vítima, caso esta não possa repor o estado natural da coisa. 2. No que tange à quantificação do dano moral, entendo que em casos desta natureza, deve o Julgador se pautar pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. 3. A responsabilidade civil do Município Apelante deriva de sua omissão na prestação do serviço público, uma vez que é de sua responsabilidade a fiscalização e conservação das vias públicas, incluindo-se o bom estado das calçadas e logradouros públicos, e conforme o conjunto fático probatório dos autos ficou provado que o nexo causal do acidente ocorrido com a Apelada se deu em virtude da omissão do serviço que deveria ser prestado pelo Município.[…] (fls. 362 e verso).

Desse modo, para o reconhecimento da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pela recorrida, e consequente direito de indenização, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

83- Recurso Especial Nº 0008493-74.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES

Advogado (a) HUGO OTTONI PASSOS 10578 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008493-74.2017.8.08.0000

RECORRENTE: ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial (fls.453⁄470), interposto por ELIZETE TEREZINHA FERREIRA LOPES, irresignada com o teor do v. acórdão de fl.429, exarado por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança em epígrafe, oriundo do c. Segundo Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas deste eg. Tribunal.

Contrarrazões às fls.502⁄508.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifica-se que o recurso especial interposto revela-se manifestamente incabível, porquanto, conforme o artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, compete ao c. Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,"os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão".

Consoante jurisprudência pacífica, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o Tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto, mas desde que exista dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e não ocorra erro grosseiro da parte na interposição do recurso equivocado.

No presente caso, observa-se a impossibilidade de aplicação, à espécie, do princípio da fungibilidade, a fim de considerar o presente recurso especial como ordinário, dada a ausência de qualquer dúvida objetiva.

Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO DO RECURSO. (IN) TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial contra decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo como Recurso Ordinário. […].” (AgInt no AREsp 1351624⁄MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2019, DJe 30⁄05⁄2019). [Destaquei].

Por essa razão, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

84- Recurso Especial Nº 0026101-18.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z5 MARIA ORTIZ

Advogado (a) ELSON DA CONCEICAO LUCAS 95912 - MG

Advogado (a) ZELIA MARIA NATALLI FREIRE 12994 - ES

RECDO ECOS EVENTOS LTDA

Advogado (a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES 13854 - ES

RECDO FERNANDA BOTECCHIA FONSECA COMETTI DOOR ME

Advogado (a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES 13854 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PROCESSO Nº 0026101-18.2014.8.08.0024

RECORRENTE: COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES X-5 – MARIA ORTIZ

RECORRIDOS: ECOS EVENTOS LTDA E OUTROS

D E S P A C H O

Através da petição de fls. 682⁄685, o recorrente formula pedido de suspensão dos autos, até que haja decisão final nos autos de nº 0016724-81.2018.8.08.0024, a fim de evitar eventual cobrança em duplicidade.

Considerando que o pleito ora deduzido não se enquadra nas hipóteses regimentais de competência desta Vice-Presidência, remetam-se os autos ao eminente Desembargador Relator para análise do pedido de fls. 682⁄685.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0027732-60.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

RECDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL Nº 0027732-60.2015.8.08.0024

RECORRENTE: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso especial interposto por FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL às fls. 1469⁄1484.

O recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso excepcional.

Também não observo o deferimento de assistência judiciária gratuita em favor do recorrente.

Intimado para recolher o preparo, o recorrente solicitou o deferimento da assistência judiciária gratuita, juntando para tanto, sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2018.

No entanto, observo que a mencionada declaração encontra-se incompleta, o que impede a aferição da real extensão do seu patrimônio.

Sendo assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o complemento da sua declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que comprovam a necessidade do benefício almejado, sob pena de deserção do seu recurso excepcional.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

86- Recurso Especial Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

RECDO DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 4356e - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

RECORRIDO: DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.145⁄152) afrontou o disposto nos arts. 85, 98, 99, 100, 101 e 102 do CPC⁄15 e nos arts. 422 e 877 do CC⁄02 (fls.176⁄189).

Contrarrazões às fls.210⁄218.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à repetição do indébito, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de a parte Recorrente ter deixado de impugnar especificamente os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este E. Tribunal, no seguinte sentido:

“[...] De início, merece destaque o fato de a recorrente ter promovido, em apelação, verdadeira inovação recursal, pugnando pela reforma de pedidos que sequer foram trazidos na exordial, quais sejam: suposta abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e repetição do indébito em dobro. Portanto, nesse aspecto, deixo de conhecer da irresignação recursal face a ausência de apreciação pelo juízo a quo dos pedidos expostos alhures [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035120124611, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄11⁄2017).

Por sua vez, a Recorrente limitou-se a afirmar não há nenhuma abusividade no contrato pactuado, razão pela qual, não há o que ser compensado⁄repetido (fl. 184⁄verso).

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido. "(Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto a parte Recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Quanto à alegação de que a taxa de juros remuneratórios cobrada está em harmonia com a legislação vigente, não devendo ser alterada, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄1933), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ (REsp nº 1.061.530⁄RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1101337⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO ENTE INTERVENTOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ (…) 2. Por outro lado, a majoração do montante apurado na origem, por demandar a revisão de elementos fático-probatórios da demanda não examinados no acórdão impugnado, é providência que escapa ao âmbito do recurso especial, ante o teor da Súmula 07⁄STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.” (AREsp 1324905⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 20⁄08⁄2018) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trechos do v. acórdão hostilizado, no mesmo sentido das jurisprudências acima colacionadas:

“[...] Ao que se depreende da ratio decidendi do julgado, a capitalização de juros, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e expressa, assim acordado, pois, ainda que em contratos de adesão, não se pode negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico e a aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Assim sendo, é inegável que a mera previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal não é suficiente para expor claramente a aludida cobrança, a qual não pode ocorrer de forma automática sobre o negócio jurídico. Na espécie, o percentual de juros pactuado (1,95% ao mês e 26,11% ao ano – fl. 138) encontrava-se acima da taxa média de mercado aplicável, a qual perfazia, em maio de 2010, 25,41% ao ano, razão pela qual deve ser reduzida para este patamar (...) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, ressalte-se, de início, que, como os honorários foram arbitrados na vigência do CPC⁄73, cujos parâmetros foram significativamente modificados pelo atual Codex Processual, tem-se que, em observância ao princípio tempus regit actum, o acerto ou desacerto da sentença deve ser avaliado à luz da legislação à época vigente (CPC⁄73). Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, encampado por esta Segunda Câmara Cível, nas causas em que não há condenação, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil⁄73, atendendo aos parâmetros definidos nas alíneas do § 3º, não estando adstrito, contudo, à fixação dentro dos limites de 10% a 20% previstos no mesmo dispositivo. Nesse contexto, observo que a demanda não implicou locomoção dos procuradores a outra comarca e tampouco comporta matéria de alta complexidade. Assim, entendo desnecessária a majoração dos honorários, mantendo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com patamar já definido pela jurisprudência deste colegiado[...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035120124611, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄11⁄2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

87- Recurso Especial Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 4356e - ES

RECDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

RECORRENTE: DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.145⁄152) afrontou o disposto nos arts. , V e VIII, 42, parágrafo único, 39, V e 51, IV do CDC, bem como nos arts. 406, 876, 884, 940 do CC⁄02 (fls.155⁄174).

Contrarrazões às fls.201⁄209.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de a parte Recorrente ter deixado de impugnar especificamente os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este E. Tribunal, no seguinte sentido:

“[...] De início, merece destaque o fato de a recorrente ter promovido, em apelação, verdadeira inovação recursal, pugnando pela reforma de pedidos que sequer foram trazidos na exordial, quais sejam: suposta abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e repetição do indébito em dobro. Portanto, nesse aspecto, deixo de conhecer da irresignação recursal face a ausência de apreciação pelo juízo a quo dos pedidos expostos alhures. Vê-se também que a apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de diversas tarifas, sem, no entanto, relacionar especificamente o motivo da suposta abusividade a cada uma delas, ou seus valores. Com efeito, é consabido que ao pedido deve ser dada interpretação lógico-sistemática, colhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial, ou sob a rubrica “dos pedidos”. (STJ - MS 18.037⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). O pedido é por isso denominado objeto da demanda, ou seja, é ele que traça os limites cognitivos sobre o qual o juízo deverá se pronunciar, não sendo permitido (art. 128 do CPC) conceder menos (citra petita), diferente (extra petita) ou a mais do que pedido (ultra petita). Nesse contexto, determina o art. 286 do CPC⁄73, vigente à época dos fatos processuais, in verbis: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Portanto, incumbe ao requerente formular pedido certo e determinado, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão específica se a parte apresenta as abusividades de forma genérica e, no caso das ações de revisão contratual, sem descriminar quais as cláusulas e índices necessitam ser revistos, a teor do caput do art. 285-B do CPC, ex vi: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Logo, considerando que não se enquadra em nenhuma das exceções legais que comportam pedido genérico, deveria a apelante ter apontado, de forma concreta e específica, em que consistem as abusividades alegadas [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035120124611, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄11⁄2017).

Por sua vez, a parte Recorrente limitou-se a afirmar que deve ser aplicada a taxa selic a título de juros moratórios, bem como limitou-se a sustentar a existência de cobranças ilegais e abusivas, requerendo a repetição do indébito, bem como que seja descaracterizada a mora.

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido. "(Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto a parte Recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tangem aos juros remuneratórios, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acrescenta-se, que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄1933), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ (REsp nº 1.061.530⁄RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1101337⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de setembro de 2019

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

88- Recurso Especial Nº 0030281-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BRASCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RECDO BANCO VOLVO BRASIL S⁄A

Advogado (a) NATHALIA KOWALSKI FONTANA 44056 - PR

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030281-09.2016.8.08.0024

RECORRENTE: BRASCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

RECORRIDO: BANCO VOLVO BRASIL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BRASCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando violação a dispositivos de Lei Federal.

A advogada da parte recorrente informou que renunciou ao mandato que lhe foi outorgado, realizando as notificações⁄comunicações de estilo, consoante demonstram os documentos de fls.257⁄262 dos autos.

Intimado a constituir novo patrono, o representante legal da recorrente quedou-se inerte, consoante certidão de fls.279.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Intimada para regularizar a sua representação processual, sendo-lhe oportunizado prazo para corrigir o vício apontado, conforme determinam os artigos 139, IX c⁄c 317, ambos do CPC, a recorrente manteve-se silente.

A jurisprudencia consolidada do c. STJ é no sentido de que a irregularidade na representação processual constitui vício insanável, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC⁄2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1173960⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 15⁄03⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC⁄1973. SÚMULA 83⁄STJ. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC⁄73. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83⁄STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ). 4. Cabe à parte constituir, no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 45 do revogado Código de Processo Civil, novo advogado, contados do recebimento da notificação de renúncia do mandato. Precedente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1209283⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2019, DJe 29⁄03⁄2019)

Assim, por tal razão, não CONHEÇO do recurso apresentado, o que faço com fulcro no artigo 76, § 2º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

89- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0000863-30.2011.8.08.0047 (047110008639)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ADRIANA CREMASCO

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE ANDRE MENDES SANTOS

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE ANDREA ROSALEM VIEIRA E RORIZ PERIN

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE GLAUBER SOARES DE ALMEIDA

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE JERUSA ARAUJO DIAS

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE LIVIA ROCHA MARTINS MENDES

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE LORENA TOSO DESEBATO

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE MAGDA FERNANDA SOUZA MARQUES

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE MAGNA PARIS MAGNAGO DE SOUZA

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE MAIZA FERNANDES BOMFIM

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE MARCIA ALVES DA LUZ

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE MARIA MOTA PASSOS COSTA SODRE

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE RENATA FEITANI

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE RENATA ROCHA DA COSTA

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE ROGERIA SCHULTZ CALATRONE

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE SILVANIA RODRIGUES BARBOSA

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVTE SONYARA GONÇALVES CORTES SCAQUETTI

Advogado (a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Advogado (a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000863-30.2011.8.08.0047

RECORRENTES: JERUSA ARAÚJO DIAS E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo (fls.548⁄555) interposto por JERUSA ARAÚJO DIAS E OUTROS, irresignados com a decisão de fls.534⁄537, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário interposto pelos ora agravantes.

Sem contrarrazões.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.534⁄537.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

90- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0031412-15.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

AGVTE AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) MARCO ANTONIO BARRETO 9440 - ES

AGVDO ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031412-15.2014.8.08.0048

RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SERRA E ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

D E C I S Ã O

Após a apresentação do agravo de fls.503⁄532, a recorrente submeteu ao crivo desta Vice-Presidência a petição de fl.560⁄561, pugnando pela desistência do aludido recurso, notadamente em razão de transação celebrada entre as partes no corpo do processo nº 0018252-49.2016.8.08.0048.

Logo, nos termos do art. 99Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., caput, do CPC⁄2015, resta evidenciado o desinteresse no processamento do recurso anteriormente interposto.

Com isso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo.

Diligencie-se.

91- Agravo em Recurso Especial Nº 0009013-98.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE 22216 - ES

AGVDO CLARIANA DE SOUZA MARTINS

Advogado (a) LAURO HENRIQUE MARTINS JUNIOR 27991 - ES

AGVDO CRISTINA MARA DE SOUZA

Advogado (a) LAURO HENRIQUE MARTINS JUNIOR 27991 - ES

AGVDO REAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME

Advogado (a) LAURO HENRIQUE MARTINS JUNIOR 27991 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0009013-98.2017.8.08.0011

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A BANESTES

AGRAVADOS: REAL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTOCA LTDA – ME E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A BANESTES, irresignado com o teor da decisão de fls.176⁄177, que negou seguimento ao seu recurso especial de fls.128⁄154, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC⁄73 (art. 1.021 do CPC⁄15), do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de somente ser cabível o agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄73 (art. 1.036 do CPC⁄15 - sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

92- Agravo em Recurso Especial Nº 0015143-50.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA

Advogado (a) EVERSON COELHO 12948 - ES

AGVDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015143-50.2012.8.08.0021

AGRAVANTE: OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA

AGRAVADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por OSMARLI CORREA VIEIRA PALMEIRA, irresignado com o teor da decisão de fls. 226⁄227.

Contrarrazões às fls. 235⁄240.

É o relatório. Fundamento e decido.

Em que pesem os argumentos do agravante, concluo pela impossibilidade de êxito recursal.

Isso porque, exercido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades:

1) Se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso especial, hipótese dos autos, o recurso cabível é o Agravo , previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil;

2) Se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (representativo de controvérsia) do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC, então caberá o Agravo Interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via eleita pelo agravante, uma vez que interpôs o Agravo Interno, quando cabível à espécie o recurso previsto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil.

Não se aplica em questão o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação de qual o recurso cabível.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

[…] 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042, do CPC).Agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161⁄MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe: 24.11.2016).

Por essa razão, não conheço do recurso.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

93- Agravo em Recurso Especial Nº 0018573-89.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Advogado (a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG

AGVDO JULIO CESAR NOIA MATTOS

Advogado (a) GERALDO LUIZ MAGESTE 38969 - MG

Advogado (a) GILSON VITOR CAMPOS 032320 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0018573-89.2017.8.08.0035

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

AGRAVADO: JULIO CESAR NOIA MATTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por FUNDAÇÃO VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, irresignada com o teor da decisão de fls.200⁄202, que negou seguimento ao seu recurso especial de fls.182⁄196, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC⁄73 (art. 1.021 do CPC⁄15), do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de somente ser cabível o agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄73 (art. 1.036 do CPC⁄15 - sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

94- Agravo Interno Cível Nº 0011981-87.2017.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE SEBASTIAO MIGUEL GOMES DE SOUZA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ADELIA DE LURDES PINTO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ALBERCIO NUNES VIEIRA MACHADO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ANDRE LAGASSA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ANGELO MARCIO PEREIRA OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ANTONIO DE PADUA GOMES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO FABIANA CRISTIAN BRAGA ALVARENGA VIANA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO GLAUBERT DA FONSECA SOARES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO GUALTER JOSE SOARES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO JAIR CAGLIARI

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO LEILA DE SOUZA TOMOIKE

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MARIA JOSE DE SOUZA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO MARIA NAZARE RAMOS DA CONCEICAO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO NILCEIA CORREA BRINGEL

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO NOEMIA FERREIRA BARBOSA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO PATRICK GOMES VIANA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO ROSIANE DE SOUZA SANTOS

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

AGVDO VALDETE SIMOES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011981-87.2017.8.08.0048

RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

RECORRIDOS: FABIANA CRISTIAN BRAGA ALVARENGA VIANA E OUTROS

D E C I S Ã O

Ciente de que a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual (Assim: AgInt no AREsp 1218959⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018 e AgInt no RMS 49.172⁄AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018), intime-se o Recorrente, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas do Agravo Interno interposto. Prazo de cinco (05) dias, na forma do Enunciado 97 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (redação mantida pelo VIII FPPC).

Com a efetiva manifestação ou decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da exigência, voltem os autos conclusos.

Dil-se. Publique-se.

Vitória (ES), 16 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

95- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0009566-82.2012.8.08.0024 (024120095666)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDIÁRIO (COM AGRAVO) NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009566-82.2012.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ ORLANDO NERES PEREIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário (com agravo) interposto por JOSÉ ORLANDO NERES PEREIRA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da CRFB⁄1988, inconformado com o teor do acórdão de fl. 267, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que teria ocorrido violação ao disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV e § 1º, e 133, da CRFB⁄88 (fls. 298⁄311).

Com a decisão de inadmissão do recurso extraordinário (fls. 326⁄328), o processo foi encaminhado ao crivo do c. STF por força do agravo de fls. 331⁄337.

Nos termos da decisão de fl. 392, o c. STF determinou a devolução do processo a este eg. Tribunal, para observância da regra contida no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC⁄2015, notadamente em relação ao que restou sedimentado no ARE 639.228 (Tema 424), no ARE 748.371 (Tema 660) e no ARE 821.296 (Tema 766).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão recorrido assim está ementado: (fls. 267).

EMENTA: AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. EX-EMPREGADOR POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1- O artigo 130 do Código de Processo Civil (atual art. 370 do Novo CPC) e o princípio do livre convencimento autorizam o juiz a indeferir as provas que entender desnecessárias ao deslinde do processo, desde que sua decisão esteja fundamentada, o que ocorreu da hipótese sub judice.

2- O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe desconsiderar aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que, com isso, seja configurada a existência de cerceamento de defesa.

3- Este Egrégio Tribunal mantém jurisprudência pacífica de que em ações nas quais se discute acidente de trabalho, o ex-empregador possui interesse jurídico de ingressar na lide na qualidade de assistente simples, tendo em vista a possibilidade de ser atingido no caso da demanda ser julgada procedente.

4- Segundo a petição inicial e os documentos que a acompanham, cujo contexto faz alusão à ocorrência de acidente laboral, a pretensão do autor diz respeito a benefício acidentário, autorizando a tramitação da lide perante esta Justiça Estadual.

5- É preciso ter em mente que o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária depende da comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício do trabalho.

6- O laudo pericial dá margem a importantes consequências jurídicas, seja porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia verificada e as atividades laborativas do autor, seja porque, nos termos da alínea a do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213⁄91, a moléstia degenerativa não é considerada doença do trabalho, a revelar, portanto, a flagrante improcedência do pedido autoral.

7- Embora haja manifestação sobre doença que acomete o autor, não ficou comprovada nenhuma concausa ou nexo causal entre os danos sofridos e a atividade laborativa desempenhada, devendo ser ressaltado que o laudo pericial afastou tal aspecto.

8- Agravos Retidos improvidos. Apelação improvida.

A alegação do recorrente é no sentido de que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como cerceio ao seu direito de defesa. Por fim, defende estar comprovado o nexo de causalidade entre a doença e as funções desempenhadas.

Contudo, ao apreciar os temas debatidos nos ARE 639.228 (Tema 424), ARE 748.371 (Tema 660) e ARE 821.296 (Tema 766), observa-se que o c. STF concluiu pela inexistência de renotadamente porque as aludidas matérias envolvem questões infraconstitucionais. Vejamos:

“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional .” (ARE 639228 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16⁄06⁄2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222). [Destaquei].

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279⁄STF). 3. Inexistência de repercussão geral .” (ARE 821296 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25⁄09⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014). [Destaquei].

Por tais razões, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC⁄2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO excepcional, eis que ausente a repercussão geral nas questões tratadas nestes autos.

Considerando o teor da certidão de fls. 363, torno sem efeito as decisões de fls. 394 e 395.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

96- Recurso Especial Nº 0005205-47.2012.8.08.0048 (048120052054)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE JOAO DE JESUS SANTOS RIBEIRO

Advogado (a) EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA 005026 - ES

RECDO ANISVALDO CRUZ MACHADO

RECDO ENEAS SANTOS

Advogado (a) LUCIENE SOARES CUNHA 10573 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005205-47.2012.8.08.0048

RECORRENTE: JOÃO DE DEUS SANTOS RIBEIRO

RECORRIDOS: ENEAS SANTOS E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO DE DEUS SANTOS RIBEIRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.306⁄verso e 345⁄verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, todos do CPC⁄2015 (fls.352⁄365).

Contrarrazões às fls.371⁄379.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que tal óbice pudesse ser superado, evidencia-se que a c. Câmara julgadora sedimentou o seu entendimento com base na análise dos fatos e das provas dos autos. Vejamos: (fls.306⁄verso).

“APELAÇÃO CÍVEL DOIS RÉUS UM REVEL CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C⁄C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS CONTRATO LOCATÍCIO AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES PRETENSÕES IMPROCEDENTES RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício do prazo em dobro para litisconsortes com advogados diferentes, quando um deles é revel, é afastado com efeitos prospectivos, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. 2. Alegada pelo autor a existência de contrato de locação firmado entre ele e os réus, sem que, entretanto, a existência da avença tenha sido comprovada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais que têm como objeto a rescisão da avença, a obtenção do despejo dos réus e a condenação destes no pagamento de aluguéis atrasados. 3. Aplicabilidade, ao caso, da regra prevista no artigo 373, I, do CPC⁄15, que impõem ao autor o ônus da prova acerca do fato constitutivo de seu direito. 4. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 048120052054, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2018).

Logo, o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Denota-se, também, inexistir qualquer vulneração aos preceitos positivados nos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II do CPC⁄2015, tendo em vista que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que reforça a pretensão reflexa de rediscussão da causa.

O recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

A propósito:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

97- Recurso Especial Nº 0000122-91.2004.8.08.0028 (028040001225)

IÚNA - 1ª VARA

RECTE J O MIRANDA & FILHOS LTDA

Advogado (a) PAULO CESAR CAETANO 004892 - ES

Advogado (a) RAMON FERREIRA DE ALMEIDA 13846 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-91.2004.8.08.0028

RECORRENTE: J.O. MIRANDA E FILHOS LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por J.O. MIRANDA E FILHOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 313⁄318.

É o relatório. Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 118⁄128, a recorrente sustenta que o acórdão impugnado violou o artigo 40, da Lei nº 6.830⁄1980, eis que considerou suspensa a execução quando constatada a inexistência de ativos financeiros passivos de bloqueio por penhora on-line, desconsiderando que a suspensão se iniciou com a petição do recorrido informando não ter encontrado bens para satisfazer o crédito tributário.

O acórdão combatido ficou assim ementado:

[...] 1. Através da petição de fls. 53 o exequente informou que não havia logrado êxito em localizar bens móveis e imóveis em nome do executado. Porém, requereu a realização da penhora online via sistema BACEN⁄JUD, providência até então não utilizada. 2. Somente após a constatação, pelo Magistrado, da inexistência de ativos financeiros passíveis de bloqueio é que deve ter início o prazo de suspensão da execução, cuja intimação do Estado se deu na data de 13⁄04⁄2011. 3. A jurisprudência colacionada pela agravante não lhe aproveita, cuidando de hipótese distinta. O julgado citado busca impedir a inércia do exequente que, durante o período de arquivamento do feito, não diligencia a busca de bens do executado, somente agindo próximo ao prazo fatal com o intuito de afastar a prescrição. 4. No caso dos autos, como frisado, trata-se do primeiro pedido de bloqueio de bens pelo Exequente, sendo que com a negativa é que restou caracterizada a ciência quanto à inexistência de bens penhoráveis. […] (fls. 114 e verso) - destaquei.

Desse modo, para apurar em que dia a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens penhoráveis, e consequentemente, averiguar se a suspensão da execução ocorreu em data diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por fim, apesar de o recorrente aventar a pretensão pela alínea c do permissivo constitucional, constato que o paradigma por ele apontado não se assemelha ao caso confrontado, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

98- Recurso Especial Nº 0004173-84.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

RECTE FABIO SILVA RABELO

Advogado (a) FABIO SILVA RABELO 15773 - ES

RECDO COMERCIAL DE VEICULO CAPIXABA S⁄A

Advogado (a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RECDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado (a) SORAIA GHASSAN SALEH 127572 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004173-84.2013.8.08.0011

RECORRENTE: FABIO SILVA RABELO

RECORRIDOS: COMERCIAL DE VEICULO CAPIXABA S⁄A E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FABIO SILVA RABELO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.437⁄444 e 485⁄490) afrontaram o disposto nos arts. 145, 147, 166, VI, VI, 186, 187 e 927 do CC⁄02, nos arts. 369, 487 e 493 do CPC⁄15, nos arts. , , , II, III, IV, VI, VII, VIII e 18, § 1º, II do CDC e nos arts. , III, , I, XXXII, XXXV, LV e 93, IX da CF⁄88 (fls.493⁄522).

Contrarrazões à s fls.525⁄533 e 534⁄542.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sustenta a parte Recorrente, a existência de vícios⁄defeitos nos itens instalados no automóvel adquirido, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado, para que seja mantida a sentença de primeiro grau, aplicando ao caso, o disposto no art. 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[…] I.I. Dessume da Petição Inicial que o Recorrido compareceu ao estabelecimento comercial da Recorrente no intuito de proceder à troca de seu veículo por um novo Zero Kilômetro e completo de fábrica, exatamente igual ao que seu irmão havia adquirido, somente diferenciando no tocante às cores, qual seja, um Chevrolet Classic LS 1.0 Flex, Ano⁄Modelo 2011⁄2011, completo de fábrica, argumentando, outrossim, que chegou a verificar o veículo que iria adquirir, entretanto, somente por fora, sem entrar no veículo e que, posteriormente, percebeu que os itens VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS, TRAVAS ELÉTRICAS E ALARME ANTIFURTO não teriam sido provenientes de fábrica, mas instalados no veículo pela Recorrente. II.II. Da prova colacionada aos autos restou verificado o Pedido de Venda de fls. fl. 146, assinado pelo Recorrido, revela que a Recorrente procederia à instalação dos itens que o Autor da Ação afirma que deveriam ter vindo incluído de fábrica. II.III. A despeito de estarem acostados aos autos dois Pedidos de Venda contendo descrições diferentes acerca dos itens opcionais e da forma de instalação dos mesmos, consoante se verifica dos documentos de fl. 146 e fl. 165, tenho que as circunstâncias em que produzida a prova documental, bem como os demais elementos de prova constantes dos autos conduzem a confirmação das informações consignadas às fls. 146, no sentido de que os itens vidros elétricos dianteiros, travas elétricas e alarme seriam instalados pela concessionária Recorrente. II.IV. O Recorrido não mencionou em qualquer momento na Petição Inicial a respeito da necessidade de produção de uma segunda via do Pedido de Venda, tampouco acerca dos termos em que consignados no mesmo o negócio jurídico ajustado com a vendedora que o atendeu, tampouco o mesmo foi efetivamente produzido no momento cabível e oportuno, ou seja, instruído junto aos demais documentos que guarnecem o pedido exordial, somente vindo a acostá-lo em sede de Réplica para contrapô-lo ao documento de fl. 146, acostado pela Fabricante do Veículo quando do oferecimento de Contestação. II.V. As assertivas do Recorrido referentes à produção do aludido documento de fl. 165, evidenciam patente contradição, porquanto, em sede de Réplica subsiste afirmação de que uma terceira pessoa que não a vendedora que atendeu haveria produzido o documento, sendo que, por outro lado, no Depoimento prestado à fl. 261⁄262, consta afirmação no sentido de que o documento restara providenciado pela vendedora, sendo que a mesma, em Depoimento prestado à fl. 263⁄264, não reconhece como sua a caligrafia do constante do documento de fl. 165. II.VI . As Notas Fiscais também revelam que o Veículo adquirido pelo Recorrido é diferente do veículo adquirido pelo seu irmão, na medida em que enquanto aquele é da versão PCM o veículo adquirido pelo Recorrido ostenta a versão PCH , que não vem incluído de fábrica com Travas nas quatro portas, sistema de alarme antifurto e Levantador de Vidros elétricos, a teor da tabela constante de fls. 142. II.VII . Em depoimento, a vendedora que negociou com o Recorrente afirmou haver explicitado as diferenças constantes dos automóveis, que são passíveis, inclusive, de serem atestadas pelos Pedidos de Venda, Notas Fiscais, já destacados. II.VIII. O fato de que o veículo encontra-se, até a presente data, em perfeito estado de funcionamento, sem qualquer vício, não são suficientes para desfazer o negócio jurídico, notadamente porque nos termos do artigo 145, do Código Civil, são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa., o que não restou confirmado no caso concreto, objeto dos presentes autos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 011130040576, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 10⁄10⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“(...) V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7⁄STJ. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1134434⁄MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 11⁄09⁄2018) [Destaquei].

No que tangem às violações dos dispositivos da Constituição Federal, tem-se que a suscitada violação a Constituição Federal é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. (...) 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016) [Destaquei].

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice na Súmula nº 7 do c. STJ, a qual não fora respeitada.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

99- Recurso Especial Nº 0029518-43.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE EDIVALDO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE MARIA COUTINHO RIBEIRO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECTE JORGETE COUTINHO COMERIO

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029518-43.2014.8.08.0035

RECORRENTES: EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDIVALDO COMÉRIO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal.

Contrarrazões às fls. 234⁄235-verso.

É o relatório. Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 224⁄230, que o acórdão impugnado violou os artigos , V e 52, § 1º, ambos do CDC e 406, 422 e 478, todos do CC, eis que as tarifas do contrato são abusivas e indevidas, bem como o recorrido não possui título extrajudicial hábil a ser executado.

O acórdão combatido está assim ementado:

[…] 1) O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2) No tocante à aplicação dos juros remuneratórios em patamar superior ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme ao dispor que as limitações impostas pelo Dec. nº22.6266⁄33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias, cujas balizas residem na taxa média de mercado. 3) Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacificada no sentido da possibilidade de adoção nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº1.9633, de 30 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4) É cediço também que o entendimento sumulado no verbete nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras, de modo que é plenamente possível o anatocismo na forma mensal, desde que preenchidos os requisitos já mencionados: contrato celebrado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄00, e nele expressamente prevista a taxa de juros. 5) Os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suficientes para remunerar os advogados do recorrido, considerando a natureza cível da matéria, a baixa complexidade, o bom serviço prestado, o zelo profissional, o tempo da demanda e o local da prestação dos serviços, conforme regra do § 2º do artigo 85 do CPC⁄15. […] (fls. 200 e verso).

Opostos embargos de declaração da decisão, a Câmara julgadora assim se manifestou:

[…] 1) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 2) A omissão apta a ensejar os embargos de declaração se refere aos pontos que deveriam ter sido decididos e não aos eventuais dispositivos legais invocados. […] (fl. 219).

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados, já sob a sistemática dos recursos repetitivos, corroborando a decisão proferida pela Segunda Câmara Cível, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas:

[…] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. […] (REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 24.09.2012).

[…] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; […] (REsp nº 1061530⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 10.3.2009).

[…] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. […]. (REsp nº 1.058.114⁄RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 16.11.2010).

Dessa forma, como o acórdão impugnado manteve estrita observância aos julgados paradigmas exarados sob o rito de procedimentos dos recursos repetitivos, não vejo como possa ser processado o presente recurso especial.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

100- Recurso Especial Nº 0037161-17.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

RECDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL Nº 0037161-17.2016.8.08.0024

RECORRENTE: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso especial interposto por FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL às fls. 1676⁄1691.

O recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso excepcional.

Também não observo o deferimento de assistência judiciária gratuita em favor do recorrente.

Intimado para recolher o preparo, o recorrente solicitou o deferimento da assistência judiciária gratuita, juntando para tanto, sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2018.

No entanto, observo que a mencionada declaração encontra-se incompleta, o que impede a aferição da real extensão do seu patrimônio.

Sendo assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o complemento da sua declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que comprovam a necessidade do benefício almejado, sob pena de deserção do seu recurso excepcional.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

Vitória, 04 de Dezembro de 2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria

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