Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

CARLOS DE JESUS OAB/DF-056886 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...)

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO AGRAVANTE. Oficie-se ao Juízo a quo

para prestar informações. Ao Agravado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL [Digite texto]

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078061-06.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0000058-69.1994.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00770738 - AGTE: FERNANDO JOSE MENDONÇA FREITAS ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ-114429 AGDO: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DECISÃO: (...) Ante o exposto, defiro o pedido de

tutela antecipada, para determinar que seja cumprida a decisão de imissão na posse do imóvel. Ao agravado.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078189-26.2019.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0118954-36.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00772515 -AGTE: MARCOS BRITTO DA SILVA AGTE: SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA ADVOGADO: SOLANGE DOCKHORN PUENTE MENASCHE OAB/RJ-109336 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SABRINA Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES DECISÃO: (...) Nada obstante, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte recorrente, caso, ao final, se conclua pelo provimento da invectiva recursal, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente agravo. Dispenso informações. Intimem-se o agravado para responder ao presente recurso. Após, voltem conclusos.

016. APELAÇÃO 0001680-98.2017.8.19.0008 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0001680-98.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2019.00760209 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GLAUCIA LOPES DO CARMO SILVA OAB/RJ-178075 ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR OAB/RJ-115134

APELANTE: LINDA MARIA DE JESUS XAVIER ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES OAB/RJ-076604 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DECISÃO: (...) Ante o exposto, homologo a desistência do apelo da ré e deixo de conhecer do apelo adesivo da autora.

id: 3435390

*** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0017239-51.2019.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2019.00168646 - IMPETRANTE: GUILHERME BARROS DE ARRUDA PORTO ASSIST/P/S/PAI EDSON TASCA PORTO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DA TRINDADE LIMA OAB/RJ-207480 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCACAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) PROC. EST.: PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA PARA JOVENS E ADULTOS - CEJA. Mandado de segurança destinado a matricular o Impetrante em Centro de Ensino a Distância para Jovens e Adultos -CEJA. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação, sendo que o artigo 211, § 3º da Constituição Federal estabelece como prioridade dos Estados e Distrito Federal o ensino fundamental e médio.Em sede infraconstitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação renovam a obrigação.Não obstante a imposição legal do artigo 38 da Lei 9.394/96, no caso dos autos existe situação muito específica, pois o Impetrante revela excepcional capacidade na atividade esportiva a que se dedica, com inúmeros títulos e prêmios nacionais e internacionais (foi campeão pan-americano e brasileiro) que o elevam a patamar de excelência na prática da luta olímpica.Configurada a excepcionalidade e a necessidade de conciliar treinos e estudos, cabe reconhecer o direito do Impetrante a fim de se dedicar da melhor forma a esporte, sem prejuízo dos estudos regulares.Concessão da ordem. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0025630-92.2019.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2019.00251959 - IMPETRANTE: ANA PAULA MARINS CALDEIRA ADVOGADO: CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA OAB/RJ-218093 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JÚLIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministério Público Ementa: Mandado de Segurança. Concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 -CFSD 2014. Reprovação em exame social por ter a impetrada supostamente omitido função exercida há dez anos que seria incompatível com o perfil de Policial Militar. Anulação. Inobservância da legalidade e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restou demonstrado que a candidata não omitiu deliberadamente o fato, especialmente se observado que Edital, com relação ao aspecto funcional, apenas exige apresentação de cópia da Carteira de Trabalho relativa aos últimos cinco anos. Trabalho considerado inadequado que foi exercido há mais de dez anos, que, de todo modo, não justificaria a reprovação. Ausência de qualquer ato desabonador da conduta da impetrante, que comprovou que, nos últimos cinco anos, esteve empregada. Concessão da segurança para anular o ato de reprovação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0038559-60.2019.8.19.0000 Assunto: Área de Preservação Permanente / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: