Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. , § 2º, C/C ART. 14 C/C ART. 17, DO CDC. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO. FORTUITO INTERNO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIA FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE O DR. PEDRO ROLANDO BARCELLOS.

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075391-92.2019.8.19.0000 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0010069-66.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00743504 - AGTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 ADVOGADO: MARCELA MONTALVÃO FERREIRA QUINTANS OAB/RJ-205038 AGDO: SILVIA VALERIA SOUSA OLIVEIRA Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA CITATÓRIA INICIAL COM RESULTADO. NEGATIVO. PESQUISA NO CADASTRO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E NO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, COM RESULTADO NEGATIVO. CARACTERIZADO O PARADEIRO IGNORADO E INCERTO DA EXECUTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

026. APELAÇÃO 0025987-30.2003.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025987-30.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00675388 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: IRENE APARECIDA DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU/ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA QUE NÃO SE DEVE APENAS AO CARTÓRIO, MAS TAMBÉM À INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, MERECENDO REPARO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

027. APELAÇÃO 0036737-71.2017.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0036737-71.2017.8.19.0205

Protocolo: 3204/2019.00742144 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: VERÔNICA SILVA DO NASCIMENTO LUZ ADVOGADO: EMILTON TAVARES DE SOUZA OAB/RJ-158973 ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). REFATURAMENTO DE DÉBITOS MENSAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POSTERIOR DA FRAUDE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

028. APELAÇÃO 0000959-24.2017.8.19.0081 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0000959-24.2017.8.19.0081 Protocolo: 3204/2019.00491535 -

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PRISCILA DOS SANTOS FORTES GOMES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS DE PAULA OAB/RJ-091044 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE PERMANECEU 05 (CINCO) DIAS SEM LUZ.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046498-91.2019.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0076626-39.2006.8.19.0004 Protocolo: 3204/2019.00458225 - AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: LELIO RODRIGUES MEDEIROS AGDO: MARIA DIANO MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, EM 22/05/1992, COM PAGAMENTO SUCESSIVO DAS PARCELAS NO PRAZO DE 240 MESES (20 ANOS),SENDO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, EM01/06/1992, COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA 06/2012. DECISÃO QUE RECONHECEU APRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTEDNIDMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CONTRATOS DE MÚTUO IMOBILIÁRIO É O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, SENDO CERTO QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO