Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Advogados: Mariana Oliveira Massuh Doher, Carlos Eduardo Monteiro de Morais Medeiros, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Cristiano Carlos Kozan, Cristianne Saccab Zarzur, Marina Souza e Silva Chakmati e outros

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Processo Administrativo nº 08700.007938/2016-41

Representante: Cade ex officio

Representados: Cláudio Hernan Siracusano e Takayoshi Matsunaga

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Levi Veríssimo

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Voto-Vista: Conselheiro Luiz Hoffmann

Processo Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003660/2019-85

Representante: Cade ex-officio

Representadas: International Business Machines Corporation (IBM) e Red Hat, Inc

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Barbara Rosenberg e outros

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.004280/2012-40 Representante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Representados: Adler Assessoramento Empresarial Ltda., Alsar Tecnologia Em Redes Ltda., Cdt Comunicação de Dados Ltda., Netway Datacom Comércio de Sistemas para Informática Ltda., Rhox Comunicação de Dados Ltda., Tellus S.A. Informática e Telecomunicações, Vertax Redes e Telecomunicações Ltda., Cristiane dos Santos Costa, Emílio Timo, Fábio de Azevedo Montoro, Margareth Brixi Tony de Souza, Paulo de Assis Gomes, Rochely Maria Moura Leal Lima, Rômulo Silva Nogueira, Ronato Batista de Oliveira, Ronei Souza Machado e Wellington da Rocha Mello Júnior

Advogados: Ana Malard Velloso, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Peralta Colares, Carlos Carvalho Duarte Neto, Edson Ferreira, Elaine Cristina Xiol Y Ferreira, Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto, Hugo Moraes Pereira de Lucena, João Hagenbeck Parizzi, José Carlos Nespoli Louzada, Kauê de Barros Machado, Leandro Oliveira Gobbo, Leonardo Fernandes Ranña, Manoel Coelho Arruda Júnior, Neide Terezinha Malard, Raphael Augusto Pinheiro Anunciação, Ticiano Figueiredo, Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto, José Carlos Nespoli Louzada, Pedro Ivo Veloso, Maria Eugênia Del Nero Poletti, Guilherme Chaves e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Embargos de Declaração na Consulta nº 08700.003762/2019-09

Consulente: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará - COOPANEST/CE

Advogados: Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA

Presidente do Conselho

Substituto

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

RETIFICAÇÃO

Na Ata da 150ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicado no DOU nº 234, de 4 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 57 e 58, onde se lê: "Alexandre Barreto de Souza, Presidente do Conselho.", lêia-se: "Mauricio Oscar Bandeira Maia, Presidente Substituto".

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 28, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82 (ref. Apartado Restrito nº

08700.004249/2019-27). Representante: Cade ex officio. Representados: Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli. Considerando a Nota Técnica nº 88/2019 e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Diante da existência de indícios robustos de infração à ordem econômica, decido pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare, Joel Malucelli e Osni Prates Pacheco, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, I a IV, e 21, I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Decido, ainda, pela notificação dos Representados nos termos do item 59 referida da Nota Técnica e, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 146, IV e 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHO Nº 1.537, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Ato de Concentração nº 08700.004187/2019-53. Requerentes: AbbVie Inc. e Allergan plc.

Advogados: Marcio Dias Soares, Barbara Rosenberg e outros. Acolho o Parecer nº 367/2019/CGAA5/SGA1/SG, de 04 de dezembro de 2019 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 691, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, e na Portaria MMA nº 366, de 07 de outubro de 2009, e o que consta no processo nº 02000.012967/2019-88, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 366, de 7 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2009, Seção 1, páginas 117 a 120, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ..................................................................

...............................................................................

Art. 5º-A. Fica autorizada a cobrança para o uso de áreas que detenham valor histórico, cultural e religioso.

Parágrafo único. As áreas submetidas a cobrança serão aquelas assim consideradas no plano de manejo ou definidas em ato do Instituto Chico Mendes, que indicará a sua forma de cobrança." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO BIAGIONI

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 447, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003687/2019–49, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Rio do Cedro Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.305.462/0001-91, com sede na Rua João Francisco Lisboa, nº 385, sala E, Várzea, Município de Recife, Estado de Pernambuco, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Verde, integrante da Sub-Bacia 17, Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, nas coordenadas planimétricas E 604.883 m e N 8.590.186 m, Fuso 21S, Datum SIRGAS2000, por meio da implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica denominada Foz do Cedro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.034560-1.01, com 24.000 kW de capacidade instalada e 13.900 kW médios de garantia física de energia, constituída por duas unidades geradoras de 12.000 kW.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Foz do Cedro, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de sete quilômetros de extensão, em circuito duplo, interligando a subestação elevadora ao seccionamento da linha Lucas do Rio Verde - Tapurah, de responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - implantar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 15 de abril de 2021;

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 30 de maio de 2021;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 30 de abril de 2021;

d) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 29 de junho de 2021;

e) início das Obras Civis das Estruturas: até 28 de agosto de 2021;

f) desvio do Rio - 1ª fase: até 26 de dezembro de 2021;

g) desvio do Rio - 2ª fase: até 25 de maio de 2022;

h) início da Concretagem da Casa de Força: até 19 de fevereiro de 2022; i) solicitação de Acesso ao Sistema Interligado: até 30 de março de 2022;

j) início da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 19 de junho de 2022;

k) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 10 de janeiro de 2022;

l) descida do Rotor da 1ª unidade geradora: até 15 de julho de 2022;

m) descida do Rotor da 2ª unidade geradora: até 15 de agosto de 2022; n) conclusão da Montagem Eletromecânica das unidades geradoras: até 17 de outubro de 2022;

o) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 2 de outubro de 2022;

p) início do Enchimento do Reservatório: até 27 de setembro de 2022;

q) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 16 de novembro de 2022;

r) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 16 de dezembro de 2022;

s) início da Operação Comercial da 1ª unidade geradora: até 1º de dezembro de 2022; e

t) início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 31 de dezembro de 2022.

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.935.296,00 (oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil e duzentos e noventa e seis reais), que vigorará até noventa dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Foz do Cedro;

IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL; e

VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.

Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela PCH Foz do Cedro, enquanto mantiver as características de Pequena Central Hidrelétrica e a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.

Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.