Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

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*** TIP: ADITAMENTO

***

***00019016.989.19-6

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

JOAO GUALBERTO FATTORI

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019026.989.19-4

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

JOAO GUALBERTO FATTORI

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019033.989.19-5

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019037.989.19-1

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019043.989.19-3

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019050.989.19-3

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00019056.989.19-7

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***

*** TIP: CONTRATO

***

***00018215.989.19-5

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

JOAO GUALBERTO FATTORI

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***

PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -03/12 A 04/12

*** ALEATORIA

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*** TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO

***

***00024944.989.19-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

GUSTAVO HENRIC COSTA

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00024964.989.19-8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

VICTOR DE CASSIO MIRANDA

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***

*** TIP: PREST.CONTAS-REPASSES ÓRGÃOS PUBL-CONVENIO VLR.INF

***

***00024954.989.19-0

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AVAI

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABRALIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IGARACU DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAJU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LINS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUCIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINEIROS DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULISTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONGAI FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE REGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SABINO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE URU

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CELIA KOCHEN PARNES

GILBERTO NASCIMENTO SILVA JUNIOR

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO

RICARDO WAGNER GOMES FELLEGER

MARIA PERPETUA BRANDAO FARIAS

MARIA MORENO PERRONI

RELATOR: DIMAS RAMALHO

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*** TIP: REPRESENTACAO CONTRA EDITAL

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***00024937.989.19-2

MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00024938.989.19-1

BRUNO TIAGO DA SILVA BRANDINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024985.989.19-3

MARCELA FURLAN BAGGIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00024987.989.19-1

SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS - SINBRACOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024996.989.19-0

MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

RELATOR: DIMAS RAMALHO

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*** TIP: APOSENTADORIA

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***00024957.989.19-7

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE LUIZ ANTONIO GOBBO

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

***00024958.989.19-6

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE LUIZ ANTONIO GOBBO

AUDITOR: JOSUE ROMERO

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*** TIP: CONTRATO

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***00024650.989.19-7

CONSÓRCIO ENOTEC - CTL MENINOS

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

EDISON AIROLDI

CARLOS EDUARDO CARRELA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00024651.989.19-6

SANENZA CONSTRUTORA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU

NIVALDO SONEGO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024687.989.19-4

SIMETRICA ENGENHARIA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00024742.989.19-7

SJK CONSTRUTORA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

PALMINIO ALTIMARI FILHO

HELOISA MARIA CUNHA DO CARMO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00024763.989.19-1

CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO/TRAIL/VAD

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

EDISON AIROLDI

CARLOS EDUARDO CARRELA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00024832.989.19-8

BMS CONSTRUCOES E COMERCIO RIO PRETO EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO DE CAMPOS

CARLOS ROBERTO ACHILLES

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00024836.989.19-4

FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA

ROBINSON CASSIO DOURADO

LEONARDO BARBOSA DE MELO

AMINAEL FERNANDES

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00024869.989.19-4

CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO

ILDO DE SOUZA

ITAMAR CHIDEROLLI

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00024911.989.19-2

F. GARCIA EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI

PREFEITURA DO CAMPUS USP DE RIBEIRAO PRETO - PUSP CLAUDIA SOUZA PASSADOR

AMERICO CEIKI SAKAMOTO

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00025002.989.19-2

CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE

MAERCIO DIAS DE MENEZES

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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*** TIP: CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIVADA

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***00023495.989.19-6

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE

JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA

CLAUDIO CASTELAO LOPES

ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

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*** TIP: PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/ TF-VLR.INF

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***00024986.989.19-2

CASA DE ISABEL - CENTRO DE APOIO A MULHER A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E SITUACAO DE RISCO

COORDENADORIA REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA - CROPH

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

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*** TIP: ADMISSAO PESSOAL - CONCURSO

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***00024997.989.19-9

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE

CLAYTON HENRIQUE COSTA MARIN

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

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*** TIP: PENSAO MENSAL

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***00024959.989.19-5

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE LUIZ ANTONIO GOBBO

AUDITOR: JOSUE ROMERO

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*** TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO

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***00024946.989.19-1

DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE GUARULHOS SUL -SECRETARIA DA EDUCACAO

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BARRETOS

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00024962.989.19-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

VICTOR DE CASSIO MIRANDA

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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*** TIP: PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ***

***00024793.989.19-5

SONIA REGINA VIVEIROS BROCCA

GABINETE DO SECRETARIO

SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO

FREDERICO MAIA MASCARENHAS

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00024837.989.19-3

LUIS PINHEIRO DE LIMA

GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE GOVERNO RODRIGO GARCIA

JOAO GERMANO BOTTCHER FILHO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

DESPACHOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Expediente: TC-8521/026/19 (ref. TC-484/012/11).

Requerente: Milena Xisto Bargieri – Ex-Prefeita Municipal de Peruíbe. Assunto: Requerimento de Parcelamento de Multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs.

Vistos.

Conforme Comunicado GP Nº 01/2015 – D.O.E de 28.05.2015 –, o parcelamento de multas aplicadas pelo Tribunal se fará em parcelas iguais de, no mínimo, 151 UFESPs. Desta forma, a solicitação feita por meio do expediente TC-8521/026/19 não comporta guarida, em virtude de o valor de 160 (cento e sessenta) UFESPs – aplicado no âmbito do TC-484/012/11– enquadrar-se no caso de pagamento integral.

Publique-se.

Proc.: TC-2251/026/15.

Interessado: Denis Eduardo Andia, Prefeito do Município de Santa Barbara d´Oeste. ADVOGADOS: Rosely de Jesus Lemos, OAB/SP 124.850. José Américo Lombardi, OAB/SP 107.319. Assunto: Ação de Revisão.

Vistos.

Considerando a manifestação precedente do Gabinete Técnico da Presidência, INDEFIRO in limine a peça formulada por meio do expediente TC-8933/026/19, em conformidade ao artigo 138, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

Publique-se.

Proc.: TC-00004005.989.15-7.

Requerente: JOAO HENRIQUE RIBEIRO ALVES. Advogada: FERNANDA ALINE TOBIAS (OAB/SP 274.613). MENCPNADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE. Assunto: PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA. Exercício: 2014.

RECURSO/AÇÃO VINCULADO: TC-00013104.989.17-3.

O Senhor João Henrique Ribeiro Alves, Ex-Prefeito do Município de Onda Verde, requer o parcelamento, em 04 (quatro) parcelas iguais, da multa, no valor de 200 (duzentas) UFESP’S, que lhe foi imposta em sentença publicada no DOE de 02/06/2017 (evento 48).

Na conformidade das razões expostas pelo Gabinete Técnico da Presidência, o acolhimento do pedido formulado implicaria na divisão da multa em parcelas de valor inferior àquele que garantiria eventual cobrança judicial do débito, consoante jurisprudência deste Tribunal de Contas e nos termos da Resolução PGE-06/12, de 04/04/12, que estabelece: - § 1º - Em relação às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fica autorizada a desistência das execuções fiscais quando a soma dos valores atualizados e devidos a esse título, por uma mesma pessoa física ou jurídica, for igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP’s).

Ainda porque, nos termos do Comunicado GP nº 1/2015, o parcelamento se fará em parcelas iguais de, no mínimo, 151 (cento e cinquenta e uma) UFESPs.

Pelo exposto, indefiro o parcelamento requerido.

Publique-se.

Expediente: TC-00022652.989.19-5 (Referente TC-00008945.989.16-6).

Requerente: RODOLFO MANSAN, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVINIA. MATÉRIA: RECURSO ORDINÁRIO. Assunto: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Advogada: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749).

O Gabinete Técnico da Presidência (evento 7.1) informa que a advogada que assina a mencionada na petição foi constituída pelo Recorrente na condição de Prefeito Municipal, tão somente para defesa dos interesses do Município.

Deste modo, antes que seja dada continuidade à análise do pedido de Recurso Ordinário, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o senhor Rodolfo Mansan, na qualidade de Ex--Prefeito do Município de Lavínia, regularize sua representação nos autos, apresentendo o instrumento de mandato referente à advogada Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) , sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se.

Expediente: TC-00021752.989.19-4 (Referente TC-00009533.989.16-6).

Requerente: OSMAR SILVA FILHO. Assunto: Pedido de Reexame. Advogada: ROBERTA MODENA PEGORETTI (OAB/SP nº 258.285).

Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presidência e com fundamento no artigo 138, inciso III, do Regimento Interno, indefiro “in limine” o recurso interposto.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-025031.989.19-7

Representante: Construtora GMO Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Guarujá.

Responsável: Luiz Claudio Venâncio Alves (Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social).

Advogados: Marcelo Tadeu do Nascimento (Advogado--Geral do Município) e Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Carolina Mayo (OAB/SP nº 207.657), Renata Kogut Gurevich (OAB/SP nº 148.283).

Objeto: Representação contra edital da Concorrência Pública nº 10/2019, objetivando a “Concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, de veículos nas vias e logradouros públicos do Município.”

Vistos.

Representação formulada por Construtora GMO Ltda., impugnando o edital da Concorrência Pública nº 10/2019, da Prefeitura Municipal de Guarujá, que objetiva a “Concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, de veículos nas vias e logradouros públicos do Município”, com sessão pública designada para 05 de dezembro de 2019.

A empresa impugnante acusa ocorrência de modificações no edital efetivadas no curso do prazo para elaboração de propostas, sem a correspondente reabertura do respectivo interregno legal originário, em suposta violação ao § 4º do artigo 21 da Lei nº 8666/93.

Também reclama da ausência de aceitação de número de endividamento igual a 0,5 (zero vírgula cinco), embora a Administração admita patamar inferior ao referido índice.

Censura, ainda, a exigência de certificação de documento estrangeiro em Consulado Geral no Brasil do país de origem (subitem 18.2 do edital).

Pleiteia a suspensão do certame e a retificação dos dispositivos impugnados.

É a breve síntese.

Há determinação de suspensão do procedimento por decisão singular que recebeu a Representação abrigada no TC-024910.989.19-3 como Exame Prévio de Edital (Representante: Julio de Melo, advogado).

Nessas condições, diante da relevância das questões agitadas, nos termos do parágrafo único artigo 221 do Regimento Interno, cumpre determinar também o processamento da vertente petição inicial como exame prévio de edital, bem como a tramitação conjunta deste feito com a mencionada Representação (TC-024910.989.19-3), e, ainda, a notificação dos responsáveis para que tomem conhecimento do teor da presente impugnação e ofereça as alegações de interesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Publique-se.

Processo: TC-023867.989.16

Representante: Ideorama Comunicação Eireli - EPP

Representada: Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE

Advogada: Vanessa Ribeiro – OAB/SP nº 296.249

Responsável: Ronaldo Souza Camargo – Diretor-Presidente

Objeto: Impugnações ao edital de licitação nº ASL/PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas

Abertura: 29 de janeiro de 2020

Trata-se de representação formulada por IDEORAMA COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP, em face do edital de licitação nº ASL/PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA – EMAE, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas, cuja sessão pública encontra-se agendada para 29 de janeiro próximo.

Questiona a impugnante as motivações que fundaram a escolha de licitação do tipo “técnica e preço” em detrimento do “menor preço”, não encontrando amparo jurídico.

Sob sua avaliação, sempre que o objeto possuir natureza comum - puder ser definido objetivamente e ter padrões de desempenho e qualidade especificados no edital -, será licitado por meio de pregão, que, por conseguinte, é obrigatoriamente do tipo “menor preço”, conforme previsão do artigo 32, inciso IV da Lei nº 13.303/16.

Cita como exemplo os serviços de clipping (monitoramento diário), editoração de publicações impressas, assessoria de imprensa, apoio técnico de assessoria de comunicação para execução das políticas e estratégias e ações de comunicação, que tiveram declarados sua “natureza comum” pelo Tribunal de Contas da União.

Ademais, entende necessária a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além de ampliar a competitividade do certame, assegura igualdade de condições aos participantes, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, destaca entendimento daquela Corte quanto à modalidade do procedimento licitatório e do tipo a ser adotado para os serviços licitados:

Representação. Contratação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa. Utilização de concorrência tipo melhor técnica em detrimento do pregão. Não parcelamento do objeto. Critérios de avaliação que demandam a realização de despesas previamente ao certame. Oitiva. Não acolhimento das justificativas. Serviços licitáveis via pregão. Critérios restritivos. Ausência de justificativa técnica para o não parcelamento. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação do certame. Ciência. Arquivamento. (Acórdão 1074/2017 – Plenário).

Conclui, portanto, que o objeto deve ser fracionado e licitado pela modalidade pregão e de preferência na forma eletrônica, posto que os serviços não demandam a complexidade exigida para licitações do tipo técnica e preço.

À autora, também não restam claros os critérios para julgamento das propostas técnicas, com ponderações por demais abstratas, contrariando o artigo 46, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Afirma que os quesitos não asseguram igualdade de condições a todos os licitantes e impõem ônus desnecessários antes da contratação, como, por exemplo, a avaliação da estrutura física existente, favorecendo empresas de grande porte.

Aponta, ainda, inadequação da regra dispondo sobre a atribuição desequilibrada dos pesos no certame, face à desproporcionalidade pela pontuação das propostas técnica (70%) e comercial (30%), o que viola o princípio da economicidade.

Sustenta que o objeto licitado não é dotado de complexidade a justificar o estabelecimento de pesos diferenciados, podendo ocasionar prejuízos à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço.

A seu ver, a atribuição de fatores com ponderação distinta para os índices de técnica e de preço somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.

Segue aduzindo que a previsão editalícia de desclassificação da licitante que não atingir a pontuação mínima não se coaduna com o julgamento por “técnica e preço”, violando o princípio da legalidade, vez que tal regra é exclusiva para as licitações do tipo “melhor técnica”, nos termos do artigo 46, § 1, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Além disso, assevera que o instrumento convocatório estabelece a desclassificação para a licitante que obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos e subquesitos a que se refere o Anexo III do edital, frustrando o caráter competitivo do certame.

Descabidos, ainda, os critérios para pontuação da “capacidade de atendimento”, pois ficaria ao alvedrio do avaliador definir, por exemplo, o porte, tradição e conceito dos clientes atuais da licitante, violando o princípio do julgamento objetivo previsto no artigo 31 da Lei n 13.303/16 e favorecendo empresas maiores.

Requer seja determinada à Origem a anulação do procedimento licitatório.

Bem se vê que a peticionária em nenhum momento alude a ação perante a Origem, no sentido de equacionar solução para a demanda objeto da inicial.

Nessas condições, visando assegurar o direito de manifestação sobre as contendas arguidas no pedido, assino prazo de 05 (cinco) dias ao responsável pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE para que tome conhecimento das razões e elementos manejados pela empresa autora, ficando--lhe facultada a apresentação de alegações de interesse.

Publique-se.

Processo: TC-024914.989.19-9

Representante: Transporte Coletivo Célico EIRELI (p/ Sérgio Henrique F. Vicente, OAB/SP 101.599, e Rafael Rodrigues de Oliveira, OAB/SP 400.070)

Representada: Prefeitura de Adamantina

Responsáveis: João Lopes de Oliveira, Secretário de Finanças; Walter Luiz de Sá Andrade, Diretor do Departamento de Licitação;

Daniela Fernandes de Carvalho, Procuradora do Município (OAB/SP 226.915)