Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

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Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD) - Relatora

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2392/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0464/19.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Cláudio Fonseca, que promove alteração na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

Segundo a propositura, os profissionais de educação aprovados em concurso anterior à Lei nº 14.660/2007, para provimento do cargo de Auxiliar Técnico de Educação – Classe II, teriam o direito de realizar “as atribuições previstas para o cargo e classe pelos quais foram aprovados”.

Esclarece a justificativa que, após o concurso realizado em consonância com a Lei nº 11.434/93 e o Decreto nº 38.174/99, sobreveio a Lei 14.660/2007, que, em seu art. 82, reconfigurou os cargos da carreira e unificou as classes I e II, ignorando a opção que o servidor fez à época, baseado no edital do concurso.

Sob o ponto de vista legal, nada obsta a tramitação da presente proposta.

Inicialmente, a matéria abordada na propositura é de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (Curso de Direito Constitucional, 2ª ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).

No aspecto material, a proposta, ao dispor sobre a carreira de servidores municipais que atuam na educação, atende às diretrizes estabelecidas pela Constituição da República, que determina a “valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira” (art. 206, inc. V).

Por outro lado, a propositura visa à valorização dos servidores públicos municipais pertencentes a duas classes distintas de Auxiliar Técnico de Educação, criadas pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993: Classe I, da área de Inspeção Escolar, e Classe II, da área de Serviços Técnicos. Para os candidatos da Classe I, o Anexo I da referida Lei exigia formação escolar correspondente ao 1º grau completo ou equivalente e, para os cargos da Classe II, formação escolar correspondente ao 2º grau completo ou equivalente, além de, no mínimo, 6 (seis) anos de carreira.

A justificativa prossegue, esclarecendo que os profissionais da Classe II, que prestaram concurso segundo as exigências do edital elaborado com base na Lei nº 11.434/93, foram prejudicados pela “unificação” dessas duas classes, promovida pela Lei nº 14.660/2007, sem que sequer lhes fosse oferecido o direito de optar pela transformação do cargo, diferentemente do que ocorreu com os titulares de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, ferindo, assim, o princípio da isonomia entre o Quadro de Apoio e o Quadro do Magistério. Daí a pertinência da propositura, que visa corrigir essa quebra de isonomia e restaurar o respeito às regras do edital e aos planos de carreira desses servidores. Tal objetivo busca dar concretude às regras legais inscritas nos arts. 89, 90 e 92, da Lei Orgânica do Município, dirigidas tanto ao legislador quanto ao administrador.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, com vistas a: i) eliminar do projeto o art. , que “autoriza” o Executivo a alterar a Lei Municipal nº 14.660/2007, tendo em vista que o projeto já propõe a referida alteração no art. , que passa a ser o art. 1º da propositura; ii) adaptar o texto às regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0464/19.

Altera a Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, para dispor sobre o restabelecimento de funções aos investidos no cargo de Auxiliar Técnico de Educação – Classe II, aprovados em concurso público anterior à mencionada Lei.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O art. 82 da Lei nº 14.660, de 26 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a ser o § 1º do citado dispositivo:

Art. 82. ...............................................................................

............................

§ 1º ....................................................................................

........................

§ 2º Aos Profissionais da Educação aprovados em concurso para provimento do cargo de Auxiliar Técnico de Educação -Classe II, anteriormente à publicação desta Lei, fica assegurado o direito de exercerem as atribuições previstas para o cargo e classe em que aprovados.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Relator

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2393/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0592/19.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Camilo Cristófaro, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.

De acordo com o projeto, constatada a irregularidade, será instaurado processo administrativo, que poderá conduzir à cassação do alvará de licença e funcionamento, garantindo-se ao infrator a ampla defesa e o contraditório.

Sob o aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitutivo ao final proposto, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, amparado no legítimo poder de polícia municipal.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada na propositura, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Por outro lado, o projeto, ao determinar a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos oriundos de crime, encontra fundamento no art. 160 da Lei Orgânica do Município e no poder de polícia, cuja definição legal nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, poder de polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo” (Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 809).

Entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma competência administrativa, como entende, também, Marçal Justen Filho, nesses termos:

O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a característica fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização. (grifamos)

Neste contexto, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 160, estabelece a necessidade de disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no território municipal, nos seguintes termos:

Art. 160 - O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;

II - fixar horários e condições de funcionamento;

III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

(...)

Assim, verifica-se, no caso, manifestação da competência legislativa atinente ao poder de polícia para disciplinar a expedição e cassação das licenças de funcionamento existentes neste Município.

Convém mencionar, por fim, que a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, já dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializarem produtos falseados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho. A medida ora analisada trata da cassação da licença de estabelecimentos que comercializem produtos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, sendo, portanto, mais abrangente e ensejando a revogação expressa da referida Lei nº 14.167/06, em atenção ao art. , IV, da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, dispositivo segundo o qual o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Tomou-se o cuidado, todavia, de fazer constar expressamente do art. 1º do projeto todas as condutas referidas na Lei nº 14.167/06, antes de revogá-la pelo novo texto, mais abrangente.

Assim, a medida proposta, com o objetivo de resguardar a população dos prejuízos decorrentes do comércio de produtos oriundos de crimes, encontra amparo no ordenamento jurídico.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Contudo, é necessária a apresentação de Substitutivo com o fim de i) adequar a redação do projeto a regras e princípios de direito processual e à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; e ii) suprimir da redação do projeto previsão de atribuição de órgãos específicos do Poder Executivo Municipal, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0592/19.

Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito penal.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expuser produtos de qualquer natureza que sejam falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho, furto, roubo ou outro tipo de ilícito penal.

Parágrafo único. Também será cassada a permissão de uso de ambulantes que incorram nas condutas descritas no caput deste artigo.

Art. 2º Durante a tramitação do processo administrativo, caso não seja regularizada a atividade, a autoridade determinará, em decisão fundamentada, a suspensão cautelar da licença de funcionamento do estabelecimento ou da permissão de uso.

Art. 3º Constatada a infração pela autoridade competente em regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, será cancelada a licença de funcionamento ou a permissão de uso do infrator.

Parágrafo único. Intentada ação penal contra o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento comercial, relacionada às condutas descritas no art. 1º, a autoridade administrativa poderá, em decisão fundamentada, manter a suspensão cautelar da licença ou permissão e condicionar a eficácia do seu cancelamento ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo judicial.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Relator

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2394/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0609/19.

Trata-se de projeto lei, de iniciativa do Nobre Vereador Reis, que visa incluir profissionais de saúde mental nas equipes de saúde da família do Município.

De acordo com a proposta, o Executivo deverá incluir psicólogos e médicos psiquiatras nas equipes já implantadas e naquelas a implantar.

Nos termos da justificativa, um dos desafios no âmbito das políticas públicas de saúde mental é exatamente a necessidade de consolidação de redes de atenção básica, sendo que a propositura visa suprir tal lacuna.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, o projeto encontra respaldo na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para a disciplina dos serviços públicos municipais, consoante prevê o art. 30, I e V, da Constituição Federal.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria em questão, uma vez que a reserva de iniciativa para projetos de lei que disponham sobre a prestação de serviço público foi abolida do citado diploma legal, através da Emenda nº 28, de 14 de fevereiro de 2006.

Outrossim, o Município detém competência para suplementar a legislação federal e estadual em matéria de proteção e defesa da saúde, nos expressos termos do art. 24, XII, c/c art. 30, II, da Constituição Federal.

Deve ser ressaltado, ainda, que o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 213, da Lei Orgânica, segundo o qual o Município deve garantir o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Diante do exposto, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o projeto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95/98, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 609/19.

Altera a Lei Municipal nº 14.963, de 20 de julho de 2009 para incluir profissionais de saúde mental – psicólogos e psiquiatras - nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 14.963, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a incluir fisioterapeuta e profissionais de saúde mental (psicólogos e psiquiatras), nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)- Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2395/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0621/19

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a instituição do casamento civil comunitário das religiões de matriz africana.

De acordo com o projeto, o Município deverá realizar anualmente casamento civil comunitário de matriz africana, podendo, para tanto, realizar convênios e parcerias com cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário e Defensoria Pública.

Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, pois extrapola a competência legislativa municipal, consoante será demonstrado.

Primeiramente, registre-se que o projeto veicula um ato concreto a ser realizado pela Administração, não consistindo em mandamento geral e abstrato. Note-se, inclusive, que desce à minúcia de prescrever a possibilidade de celebração de convênios e parcerias, ou seja, interfere na forma como será executado o ato.

Por outro lado, o projeto interfere em matéria relacionada a registros públicos, eis que versa sobre realização de casamento civil e, assim fazendo, interfere em serviço de natureza pública, do qual o Município não é titular.

Registre-se que apesar da existência de várias correntes doutrinárias acerca da real natureza dos serviços de registros públicos e das consequências jurídicas daí advindas, é fato que não se trata de serviço municipal e que se trata de serviço sujeito à fiscalização do Poder Judiciário. Neste sentido, as ponderações de Marcelo Guimarães Rodrigues:

“Com efeito, os órgãos que exercem as funções públicas notariais e de registro acham-se integrados à estrutura do Poder Judiciário (art. 103-B, III, da EC 45, de 2004 e ADI 3.773-1, SP, STF).

A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário, leia-se Justiça Comum Estadual (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III).” (in “Cartórios, atividade pública ou privada?, artigo disponível no site http://www.migalhas.com.br/ dePeso/16,MI134823,101048Cartorios+atividade+pblica+ou+p rivada, acesso em 07/08/17)

A matéria afeta a registros públicos é de competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal, sendo que o art. 236 da mesma Carta estabelece que tais serviços serão prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos seguintes termos:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Assim, os artigos 22, inciso XXV e 236, “caput”, da Constituição Federal asseguram a competência privativa da União Federal para legislar sobre matérias relativas à atividade registral. Essa posição já é reiterada no âmbito da Corte Suprema, como nota-se da ementa abaixo colacionada:

A ausência da lei nacional reclamada pelo art. 236 da Constituição não impede o Estado-membro, sob pena da paralisação dos seus serviços notariais e registrais, de dispor sobre a execução dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de competência autônoma dessa unidade federada. A criação, o provimento e a instalação das serventias extrajudiciais pelos Estados-membros não implicam usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236 da CF. (ADI 865 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-10-1993, P, DJ de 8-4-1994)

Por esta razão, foi editada a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

Corroborando as assertivas acima, é oportuna a transcrição de segmento de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0039688-47.2015.8.26.0000, que tinha por objeto dispositivos da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, que impõem aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis a obrigação de “não efetuar nenhum ato sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, imunidade ou isenção, sob pena de imposição de multa”, julgada em 26/08/15, verbis:

I - Arguição de inconstitucionalidade. Artigos 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, de iniciativa do Executivo Municipal, dispondo sobre as obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. II Afronta ao artigo 22, XXV, da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre registros públicos. e a competência privativa do Poder Judiciário para organizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e de registro. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Ofensa aos artigos 5º, caput; art. 69, II, 'b'; 77 e 144 da Constituição Bandeirante e art. 22, XXV da Constituição Federal. Precedentes. III Inconstitucionalidade configurada. Arguição procedente.

(...)

Os Municípios são livres para administrar seus próprios interesses, por força da autonomia administrativa. Mas essa liberdade não é ampla e ilimitada, devendo se subordinar a algumas regras: essa organização deve ser feita por lei; de competência exclusiva da entidade ou do Poder interessado; observando-se sempre as normas constitucionais, federais e estaduais aplicáveis.

In casu, os dispositivos combatidos são verticalmente incompatíveis com a regra da iniciativa reservada e com o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. É competência privativa da União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV da CF) e competência privativa do Poder Judiciário para organizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e de registro, a teor dos artigos art. 69, II, b e art. 77 da Constituição Bandeirante. (grifamos)

Ante o exposto somos, PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 04/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Contrário

Celso Jatene (PL)- Contrário

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Contrário

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2396/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0631/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Nobre Vereadora Sandra Tadeu, que altera o art. da Lei nº 14.483/07 para fins de possibilitar a realização de eventos de adoção de cães e gatos também nas praças públicas.

De acordo com a justificativa, a alteração é necessária, pois é preciso ampliar o acesso da população aos eventos de doação realizados em locais públicos, os quais, pela redação da lei em vigor, somente podem se realizar nos parques.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer reserva de iniciativa para a matéria.

Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Outrossim, a proposta insere-se na temática de proteção ao meio ambiente, conceito no qual se inserem os animais, sendo que tal proteção configura princípio constitucional impositivo, dispondo a Constituição Federal competir ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

E, nos termos do art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal, os Municípios podem editar normas versando sobre proteção do meio ambiente, suplementando a legislação federal e estadual. Convém registrar que a competência legislativa do Município em matéria ambiental também foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral (Tema145).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

É manifesto, pois, o interesse público a ser tutelado sob o fundamento do latente interesse local combinado com o dever de preservação do meio ambiente.

Registre-se, por fim, que o STF já reconheceu que a fixação de diretrizes para a gestão de bens públicos por meio de lei