Página 1424 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

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municípios: “Art. 1 A Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da

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Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009,

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após a aplicação do art. 103-A, em: (...) § 6 A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.”

3. Na hipótese vertente, insurge-se o apelante contra decisão nos autos de mandado de segurança que determinou a inclusão de débitos previdenciários da impetrante – DCGs 39.907.220-9 e 39.907.221-7, substituídas pelas DCGs n. 40.175.799-4 e 40.175.800-1 – no parcelamento previsto na Lei 11.960/09, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, bem como a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e exclusão da apelada do CADIN.

4. Com efeito, muito embora os referidos débitos tenham sido incluídos de maneira intempestiva no parcelamento da Lei 11.960/2009, mesmo com fatos geradores anteriores (2002 a 2006), verifica-se, compulsando os autos, que os mesmos não constavam dos espelhos a respeito da situação fiscal do apelado, conforme fls. 42 e 89, r.ú, à época da adesão ao parcelamento. Como bem assevera o membro do Ministério Público Federal em seu parecer, “o ente federado não pode ser penalizado com a impossibilidade de adimplir a obrigação de forma sucessiva em virtude de morosidade na apuração dos débitos. Assim sendo, afigura-se devido o parcelamento, vez que o caso em comento se amolda à estipulação legal”.

5. Configurado o parcelamento, deve-se expedir a certidão positiva com efeito de negativa de débitos. Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: Entendimento assente nesta Corte no sentido de que é assegurado ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa mediante adesão a parcelamento, em que não houve a exigência de garantia para a sua concessão, e o contribuinte vem regularmente cumprindo as parcelas do acordo. Precedentes: AgRg no REsp 1209674/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.11.2010; REsp 1243062/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 10.5.2011; AgRg no Ag 248.960/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU de 29.11.99. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1279057/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

6. Em igual sentido já se posicionou a Oitava Turma do Eg. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CND. COMPROVADO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Comprovado o parcelamento dos débitos e a regularidade do pagamento, a impetrante tem direito à pretendida Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros. 2. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009783-29.2015.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, eDJF1 16/02/2018 PAG.)

7. Apelação em remessa necessária a que se nega provimento.

CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO

Juíza Federal

(Relatora Convocada em Auxílio)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040018-38.2013.4.01.3300/BA (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA