Página 1486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

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do Recurso Especial n. 1411258/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção (DJe 21/02/2018), sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que “a alteração do art. 16, § 2º da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente.” A tese firmada pela Corte infraconstitucional no julgamento do paradigma foi a seguinte: “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97.”

6. A condição de dependência do menor resulta de situação essencialmente fática, cabendo-lhe o direito à pensão previdenciária sempre que o mantenedor (segurado do INSS) faleça, a fim de não se deixar o hipossuficiente ao desabrigo de qualquer proteção, máxime quando se achava sob guarda, forma de tutela que merece estímulos, incentivos e subsídios do Poder Público.

7. Constitui fato incontroverso nos autos que a segurada instituidora detinha a guarda judicial dos autores William de Brito e Fernanda de Brito, conforme se verifica da análise do termo de guarda extraído em 14/10/1987 dos autos do Processo nº 6.355/87, que tramitou perante a Vara de Menores da Comarca de Uberaba (fl. 46).

8. Realizada a audiência de instrução e julgamento, em consequência da conversão do julgamento em diligência por decisão desta 2ª CRP, foram ouvidas duas testemunhas.

9. O documento anexado às fls. 47/49 constitui início de prova material válido para demonstração de que a instituidora era responsável também pela guarda – de fato – de Caroline de Brito, que foi inscrita, juntamente com seus irmãos, perante o INSS, como dependente da bisavó (conf. item 4 à fl. 48).

10. Soma-se a isso o fato de que o julgado da 8ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social consigna que “...no caso em tela, os menores estavam sob a guarda da ex-segurada, e não sob sua tutela, o que impossibilita a concessão do benefício, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 16, parágrafos 3º e , do Decreto 3.048/99,...” (fl. 39)

11. A prova testemunhal complementou a documentação apresentada, ao demonstrar, sem margem a dúvida, que a segurada instituidora (Sra. Maria Vitorina) detinha a guarda, de fato, de Caroline de Brito, e era a única responsável pela sua educação e sustento desde o nascimento.

12. Necessário salientar que, na certidão de nascimento dos autores, não consta o nome do pai, circunstância que, somada à total inaptidão da mãe (Simone) para manter e educar os filhos, permite concluir que a responsável pela guarda deles (autores) era a segurada instituidora.

13. Portanto, a terceira autora ostentava, assim como seus irmãos, a qualidade de dependente da segurada instituidora, uma vez que se encontrava sob a guarda de fato desta no momento do óbito, possuindo direito à percepção do benefício postulado.

14. Realizada a prova da qualidade de segurada da instituidora e a da condição de dependentes dos autores, encontram-se demonstrados os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

15. PRESCRIÇÃO. A instituidora do benefício faleceu em 06/05/1999. Os autores William de Brito, Fernanda de Britto e Caroline de Britto nasceram, respectivamente, em 12/02/1982, 05/06/1985 e 20/02/1989. Portanto, na data do óbito, ocorrido em 06/05/1999 (fl. 24), possuíam, respectivamente, 17 (dezessete), 13 (treze) e 10 (dez) anos de idade.

16. À época do óbito (06/05/1999) e também do requerimento administrativo do benefício (21/05/1999 – fl. 92), William de Brito era relativamente incapaz (17 anos) e os demais autores – Fernanda de Britto e Caroline de Brito – absolutamente incapazes (13 e 10 anos de idade, respectivamente).

17. Os autores atingiram a maioridade (18 anos), respectivamente, em 12/02/2000 (William de Brito), 05/06/2003 (Fernanda de Brito) e 20/02/2007 (Caroline de Brito).

18. O indeferimento definitivo do benefício requerido pelos autores se deu por força