Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“(...) Em conclusão, o objeto da discussão nos autos nº 95.0044055-5, é completamente diverso do que foi abrangido pelo reconhecimento da condição de anistiado do autos através da Portaria 1.068/04, pelo que não se aplica ao caso a necessidade de desistência do feito prevista pela Lei 11.354/06. Assim é, também, ilegal a determinação de devolução da via do Termo de Adesão em poder do autor, já que o acordo foi realizado e deve ser cumprido. Por fim, importantes algumas considerações acerca do alegado pela autoridade quanto ao trânsito em julgado de sentença denegatória do direito à promoção. De fato, o autor ingressou com a ação nº 93.0030612-0 na qual pedia a promoção ao posto de Primeiro Tenente, com proventos de Capitão, que foi julgada improcedente. Entretanto, apesar desta negativa judicial, a própria administração, por sua vontade, reconheceu o direito do autor a tal promoção e aos valores transacionados. Ora, o fato de haver trânsito em julgado da sentença, de forma alguma, afeta o reconhecimento administrativo perpetrado pela União que, inclusive, obrigou-se ao pagamento através do Termo de Adesão. Seria ilegal e abusiva a suspensão dos pagamentos em razão da referida sentença. (...)” (fls. 373)

Evidenciada sua correção, a sentença deve ser integralmente mantida.

Diante dos argumentos expostos, nego provimentoà apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima delineada.

É como voto.

E M E N TA

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇADE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA.ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO EM ACORDO CELEBRADO COM AAERONÁUTICA. SENTENÇAMANTIDA.APELAÇÃO E REMESSAOFICIALDESPROVIDAS.

1. Verifica-se da exordial que há subsídios suficientes para a compreensão do objeto da lide e para possibilitar o exercício da ampla defesa, de modo que a alegação genérica de que inexiste prova pré-constituída não merece acolhimento.

2. No processo nº 95.0044055-5 o apelado pleiteia indenização por ter sido impedido de exercer a atividade de piloto civil de aeronaves por força das Portarias Reservadas S-50-GM5 e S-285-GM5, enquanto o Acordo refere-se às diferenças salariais devidas ao apelado entre o posto ocupado e aquele a que faria jus se tivesse sido tempestivamente promovido.

3. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento da cláusula terceira do Termo de Adesão, já que o litígio judicial materializado no processo nº 95.0044055-5 não diz respeito ao objeto do acordo celebrado com Aeronáutica.

4. O fato de o direito à promoção ter sido negado anteriormente ao apelado na esfera judicial, no bojo da ação nº 93.0030612-0, que tramitouperante a 11ª Vara Federalda Subseção Judiciária de São Paulo/SP, não interfere no posterior reconhecimento desse direito administrativamente, como se deu com a celebração do Termo de Adesão, devendo prevalecer o acordo celebrado depois do trânsito em julgado da sentença denegatória da promoção.

5. Não há que se falar emnecessidade de devolução da via do Termo deAdesão empoder do apelado, já que não houve qualquer descumprimento do acordo, o qualdeve ser integralmente cumprido.

6. Apelação e remessa oficialdesprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do (a) APELANTE:TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:PAULO ROBERTO FERRARI

Advogado do (a) APELANTE:TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de improcedência nos autos de ação ordinária proposta com o fito de condenação da parte ré na obrigação de fazer/pagar consistente no pagamento da Retribuição por Titulação de Mestre tanto a título de proventos de aposentadoria, quanto como remuneração de servidor da ativa. O ressarcimento de todos os valores não pagos ao Requerente a título de RT de Mestre, devidamente corrigidos, desde maio de 2014.

Nas razões recursais, o Apelantes alega, emsuma, que os dois cargos que ocupou –quando ematividade - e ocupa – após a aposentadoria, por força de novo concurso – são de professor, tranquilo está que ele pode receber simultaneamente os seus proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo efetivo que ocupa desde 2009. Dessa forma, estamos diante de dois cargos distintos (dois "contratos de trabalho"diferentes), o que por sisó afasta por completo a aplicação das restrições previstas no artigo 50 da Lei n. 8.112/90; artigo 7º-A, 2º, da Lei n. 11.344/06 (hoje Lei n. 12.772/2012, art. 17, § 2º, possui uma redação similar) e artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Do contrário, estar-se-ia violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e do enriquecimento semcausa da administração.

Comcontrarrazões.

É o relatório.