Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Dezembro de 2019

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153850

NOME: Posto RMN & Cia LTDA. CNPJ Nº: 07.937.096/0001-68. ENDEREÇO: Rua Barão de Miranda, nº 02/08, Pq. São Caetano, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.814,75. PROCESSO Nº E-07/002.103159/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153854

NOME: Posto Carobella LTDA. CNPJ Nº: 03.854.073/0001-39. ENDEREÇO: Rua Arthur Nogueira, nº 217 - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.755,59. PROCESSO Nº E-07/002.8472/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153849

NOME: Cézar Coimbra Ladeira. CNPJ Nº: 938.209.927-15. ENDEREÇO: Sítio Paraíso, s/ nº, Barra Funda, Varre-Sai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.594,46. PROCESSO Nº E-07/002.104768/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153794

NOME: SPE São João da Barra 11 Desenvolvimento Imobiliário LTDA. CNPJ Nº: 14.848.708/0001-01. ENDEREÇO: Rua Saldanha Marinho, nº 416, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5734/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153807

NOME: MCR Manutenção Construção e Reforma LTDA. CNPJ Nº: 07.813.183/0001-03. ENDEREÇO: Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, Calabouço, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5750/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153747

NOME: Élio Moreira da Cunha - ME. CNPJ Nº: 17.556.616/0001-46. ENDEREÇO: BR 230 RJ, Zona Rural, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101668/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153830

NOME: Indústria e Comércio de Carnes e Charques GMA de Itaperuna LTDA. CNPJ Nº: 08.670.129/0001-19. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, nº 344, Presidente Kennedy, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.222,02. PROCESSO Nº E-07/002.7619/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153853

NOME: MC de Souza Alves Transporte e Comércio - ME. CNPJ Nº: 09.578.343/0001-02. ENDEREÇO: Rua Antônio Alves Cordeiro, nº 109, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.6080/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153833

NOME: Suga Rápido II Limpezas Industriais LTDA - ME. CNPJ Nº: 04.144.462/0001-33. ENDEREÇO: Rua Dr. Hugo Nunes de Carvalho, nº 102/106, Pq. Corrientes, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.862,03. PROCESSO Nº E-07/002.5294/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153855

NOME: Land of Peace Empreendimentos e Participações LTDA. CNPJ Nº: 39.714.514/0001-44. ENDEREÇO: Estrada do Capão, nº 773, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.310,67. PROCESSO Nº E-07/002.6938/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153857

NOME: Custódio Reis dos Santos. CNPJ Nº: 360.626.777-00. ENDEREÇO: Sítio Quero Ver, Zona Rural, Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.106,62. PROCESSO Nº E-07/002.105933/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00154049

NOME : Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda. CNPJ/CPF Nº 02.725.657/0001-41. ENDEREÇO : Avenida Belém, nº 23. MUNICIPIO : Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO : Artigos 64 e 85. Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 64.640,88. PROCESSO Nº E-07/002.7638/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00154051

NOME : Areal Porto Graúna Ltda. CNPJ/CPF Nº 004.112.015/0001-00. ENDEREÇO : Rodovia Rios-Santos (BR-101) - Fazenda Graúna. MUNICIPIO : Paraty - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 2.080,86. PROCESSO Nº E-07/002.3365/2017.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00154052

NOME : Condomínio Geral do Bracuhy. CNPJ/CPF Nº 02.615.658/0001-33. ENDEREÇO : Rod.BR 101, Km 115. MUNICIPIO : Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 2.142,78. PROCESSO Nº E-07/002.6628/2019.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00154054

NOME : Município de Paraty. CNPJ/CPF Nº 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO : Rua Dr. Samuel Costa, nº 29 - Centro Histórico. MUNICIPIO : Paraty - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 2.181,11. PROCESSO Nº E-07/002.6631/2019.

Id: 2225193

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA PRES/ITERJ Nº 209 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 172, DE 05/04/2018, QUE DESIGNA ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DA SUBUNIDADE ASSENTAMENTO RURAL VITÓRIA DA UNIÃO, ASSENTAMENTO RURAL PEDRA LISA E COMUNIDADE RURAL JARDIM MARAJOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 11 da portaria PRES/ITERJ nº 172, de 05/04/2018, designando-se o servidor DIEGO TONE TELLES, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436134-3, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Assentamento Rural de Pedra Lisa e Comunidade Rural Jardim Marajoara, e o servidor JOSUÉ REIS DOS SANTOS, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436957-3, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Assentamento Rural Vitória da União, ambos em substituição ao servidor WELBY STEFANO LARA, Assistente II, ID Funcional nº 4364963-7 , com atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019

CLÁUDIA FRANCO CORRÊA

Presidente

Id: 2225145

Secretaria de Estado de

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE

DE 03/12/2019

PROCESSO Nº E-02/002/016/2019 - RATIFICO a complementação da Dispensa de Licitação em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o período de JANEIRO A JUNHO de 2019, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.

Id: 2224929

Controladoria Geral do Estado

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL

DE 21.11.2019

PROCESSO Nº E-32/001/346/2019 - LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 5025619-0. AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação, a partir do mês subsequente, ao respectivo requerimento, com base no art. da Lei nº 5756/10, arts. , IV, § 2º e 13 da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos.

Id: 2225120

Procuradoria Geral do Estado

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA

DESPACHO DA ASSESSORA

DE 04.11.2019

PROC. Nº E-14/001.002749/2018 - GUILHERME ESTEFANINI MOURA - DATA: 05.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 60 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.

Id: 2225191

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA

DESPACHOS DA ASSESSORA

DE 03.12.2019

PROC. Nº E-14/001.016133/2017 - LUIZA SCRAMIGNOM ROSSI CORTES - DATA: 04.12.2019.

PROC. Nº E-14/001.027384/2017 - RAFAELA MOURA GRUNER -DATA: 02.12.2019.

DEFIRO os pedidos de desligamento por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.

Id: 2225118

AVISOS, EDITAIS E

TERMOS DE CONTRATOS

Vice Governadoria do Estado

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

FUNDAÇÃO LEÃO XIII

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019.

OBJETO : Aquisição de bens mobiliários em geral, luminárias, eletrônicos e eletrodomésticos, com montagem de alguns itens, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência. Anexo I.

EDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 012/2019.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 515.460,00 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e sessenta reais).

DATA: 17/12/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.

LOCAL: www.compras.rj.gov.br.

PROCESSO Nº E-16/004/1118/2019.

O Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16ºandar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6412 ou, ainda pelo e-mail: [email protected]

Id: 2225163

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornalos cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018.

A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.

Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CNH nº 05354935451, art. 244, II; CNH nº 05527402658, art. 244, II; CNH nº 01860740963, art. 244, II; CNH nº 00305400957, art. 175; CNH nº 02307002323, pts. 26.

Id: 2225204

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornálos cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.

Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo , inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.

CNH nº 01159638407, pts. 28; CNH nº 01164879215, art. 244, II; CNH nº 05208253242, art. 165; CNH nº 04401545190, pts. 26; CNH nº 04204261725, art. 244, I; CNH nº 00494218196, art. 244, II; CNH nº 00404413845, pts. 23.

Id: 2225205

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornálos cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo , inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.

As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.

Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.

CNH nº 00068774129, art. 263, I; CNH nº 05614575164, art. 263, I; CNH nº 00283756110, art. 263, I; CNH nº 00007446534, art. 263, I; CNH nº 01535959783, art. 263, I; CNH nº 00589623434, art. 263, I; CNH nº 00031109450, art. 263, I; CNH nº 00046954475, art. 263, I; CNH nº 00140173629, art. 263, I; CNH nº 01638068760, art. 263, I; CNH nº 02328100719, art. 263, I; CNH nº 00132070677, art. 263, I; CNH nº 00048990392, art. 263, I; CNH nº 00048031971, art. 263, I; CNH nº 00260647784, art. 263, I; CNH nº 03563155079, art. 263, I; CNH nº 00024662670, art. 263, I; CNH nº 03483440774, art. 263, I; CNH nº 06479817030, art. 263, I; CNH nº 03003970859, art. 263, I; CNH nº 01725583670, art. 263, I; CNH nº 00167518079, art. 263, I; CNH nº 04112202235, art. 263, I; CNH nº 00047387211, art. 263, I; CNH nº 00211882632, art. 263, I; CNH nº 00062008402, art. 263, I; CNH nº 03204994200, art. 263, I.

Id: 2225206

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.

CNH nº 00409317801, pts. 41; CNH nº 00326707289, pts. 24; CNH nº 00981215501, pts. 24; CNH nº 00045825107, pts. 24; CNH nº 01547062478, pts. 28; CNH nº 05492080682, pts. 34; CNH nº 03498504425, pts. 28; CNH nº 04386990952, pts. 26; CNH nº 03887689755, pts. 39; CNH nº 05779883180, pts. 37; CNH nº 02331247506, pts. 35; CNH nº 05974387407, pts. 35; CNH nº 00648927199, pts. 30; CNH nº 02194587909, pts. 27; CNH nº 00318651207, pts. 27; CNH nº 00256522930, pts. 25; CNH nº 00311373509, pts. 25; CNH nº 04024420863, pts. 25; CNH nº 00109101037, pts. 25; CNH nº 02927747700, pts. 25; CNH nº 00110450000, pts. 25; CNH nº 04054432895, pts. 25; CNH nº 04922955350, pts. 25; CNH nº 00319701912, pts. 25; CNH nº 00351364065, pts. 25; CNH nº 01475925236, pts. 25; CNH nº 00038278709, pts. 25; CNH nº 00522606381, pts. 25; CNH nº 00565339364, pts. 25; CNH nº 01965078701, pts. 25; CNH nº 04782391262, pts. 25; CNH nº 02215982608, pts. 25; CNH nº 03036542867, pts. 25; CNH nº 06374763404, pts. 49; CNH nº 00770495670, pts. 43; CNH nº 00958817610, pts. 32; CNH nº 00575206892, pts. 28; CNH nº 03196220858, pts. 27; CNH nº 05038635644, pts. 26; CNH nº 05263468451, pts. 26; CNH nº 00272336226, pts. 26; CNH nº 00087795270, pts. 25; CNH nº 00124708406, pts. 25; CNH nº 00124814274, pts. 25; CNH nº 00937896661, pts. 24; CNH nº 06332637239, pts. 24; CNH nº 02449633100, pts. 24; CNH nº 00095026109, pts. 24; CNH nº