Página 500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses
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(ID 21253940). Sobreveio a interposição de agravo retido por MANCHESTER SERVIÇOS LTDA, em que requer a devolução de prazo em razão da falta de intimação para especificação de provas (ID 21254010). Em alegações finais (ID 21254097), DIVINO DOS SANTOS defende que não houve demonstração de dano ao erário e dolo, que não participava da diretoria ao tempo da renovação do contrato com a ré MANCHESTER. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Em alegações finais (ID 21254146), o MP requer a procedência dos pedidos formulados anteriormente na inicial. Em alegações finais (ID 21254189), os réus TARCÍSIO DE MOURA, PAULO MENICUCCI, ARI ALVES e WELLINGTON CARLOS destacam que o contrato produziu efeitos por apenas dois meses, até a ultimação da licitação já iniciada, e que não houve dolo nem culpa na demora para a publicação do edital. Acrescentam que não houve superfaturamento nem burla ao concurso público. Por fim, requerem a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos (ID 21254358). Interpostos recursos de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento, no qual foi dado provimento ao agravo retido interposto pela ré MANCHESTER e declarou a nulidade dos atos praticados posteriormente à especificação de provas (ID 21277694, p. 6). Foi determinada a intimação da ré MANCHESTER para especificar as provas que pretendia produzir, conforme determinado pelo TJDFT (ID 22319883). Em decisão de ID 23569599, houve a fixação dos pontos controvertidos e, em consonância com o acórdão do TJDFT, determinou-se intimação das partes para especificação de provas. O réu PAULO MENICUCCI requereu alteração dos pontos controvertidos anteriormente fixados, produção de prova documental e, em caso de indeferimento, de prova testemunhal (ID 23975557). TARCÍSIO FRANKLIM requereu a produção de prova testemunhal (ID 24739954). MANCHESTER SERVIÇOS requereu a produção de prova documental e pericial (ID 24759052). WELLINGTON CARLOS requereu a produção de prova testemunhal (ID 24763552). Na decisão de ID 24819599, foi deferido o pedido de produção de prova oral. PAULO MENICUCCI juntou documentos aos autos (ID 26419123). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas GERALDO RUI, DERCÍLIO GOME e DARIO OSWALDO e, após, concedidos prazos para juntada de documentos, vista e, posteriormente, apresentação de alegações finais (ID 30136593). MANCHESTER SERVIÇOS juntou documentos (ID 31470098). Alegações finais apresentadas por MANCHESTER SERVIÇOS (ID 33401263), ARI ALVES (ID 34488753). Embargos de declaração opostos por MANCHESTER SERIVIÇOS (ID 34806279), rejeitados pela decisão de ID 35966986. Alegações finais apresentadas por TARCÍSIO FRANKLIM (ID 35456070) e PAULO MENICUCCI (ID 35519909). Alegações finais apresentadas pelo MPDFT (ID 36123552). WELLINGTON CARLOS apresentou alegações finais (ID 36829205). Embora intimado, DIVINO ALVES não apresentou razões finais, conforme demonstra a certidão de ID 39248851. Os autos vieram conclusos para sentença e o feito foi convertido em diligência, onde foi deferida a prova pericial requerida pela ré MANCHESTER SERVIÇOS LTDA a fim de se identificar se houve superfaturamento no contrato emergencial firmado entre a ré MANCHESTER e o BRB para a prestação de serviços de limpeza, manutenção das instalações e apoio administrativo às dependências do banco, no valor global de R$ 1.920.000,00 (Contrato de Prestação de Serviço DIRAD/DESEG-2001/092) (ID 40934399). As partes foram intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A ré MANCHESTER SERVIÇOS LTDA apresentou embargos de declaração acerca da decisão que deferiu a produção de prova pericial, os quais foram rejeitados (ID 43829313). Os requeridos ARI ALVES MOREIRA e TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA e o requerente MINISTÉRIO PÚBLICO apresentaram quesitos conforme IDs 43399241, 43727144 e 44861259, respectivamente. Os demais requeridos deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. Foi nomeado perito (ID 48455114). A ré MANCHESTER SERVIÇOS LTDA informa que interpôs agravo de instrumento da decisão que deferiu a produção de prova pericial, sob o argumento de que não tem interesse na produção da mesma, que é desnecessária e lhe imporia um novo ônus financeiro, já que produziu, por sua iniciativa, laudo pericial acostado aos autos (ID 48655724), que não foi impugnado pela parte autora (ID 48655724). Assim, tendo em vista a petição de ID 48678191, a qual informou o desinteresse da ré MANCHESTER SERIÇOS LTDA na produção da prova, foi homologada a desistência da prova pericial (ID 48781869). Determinou-se ainda que somente após a preclusão da decisão que homologou a referida desistência, os autos seriam conclusos para sentença. O MPDFT se manifestou ciência acerca da decisão que homologou a desistência da prova pericial (ID 48937188). O agravo de instrumento interposto pela ré MANCHESTER não foi conhecido (ID 50836891). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Os pedidos comportam julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, as provas necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente produzidas, por meio testemunhal e documental, com a subsequente submissão ao devido contraditório. Logo, imperativa a prolação de sentença, consoante preleciona o art. 366 do CPC. Quanto às preliminares deduzidas, devem ser afastadas. Inicialmente, o Ministério Público é parte legítima para a propositura da ação de improbidade administrativa, por força de disposição legal expressa (Lei n. 8.429/92, art. 17). O pedido, a causa de pedir e o procedimento são adequados entre si, uma vez que deduzidos pedidos de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, e, corretamente, adotado o procedimento próprio da ação de improbidade administrativa. A controvérsia atinente à classificação da ação de improbidade administrativa não tem relevância prática para o presente feito. A impossibilidade jurídica do pedido está amparada em argumentos que se confundem com o próprio mérito da demanda. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 excluiu a impossibilidade jurídica do pedido do rol de condições da ação, em atenção aos reclamos doutrinários de que se trata de questão de mérito propriamente dito. Por fim, os réus são todos legítimos para figurar no polo passivo: os cinco primeiros na qualidade de agentes públicos de sociedade de economia mista, para a qual o erário contribui com mais de 50% de seu capital social (Lei n. 8.429/92, art. ) e a última na qualidade de agente particular beneficiada (Lei n. 8.429/92, art. ). Por tais razões, rejeito as preliminares deduzidas. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Logo, resta analisar o mérito. Por meio da presente demanda, o MPDFT imputa aos réus a prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. Em síntese, defende o MPDFT que a contratação direta da ré MANCHESTER para prestação de serviços por situação emergencial durante o trâmite de processo licitatório para celebração do aludido contrato contém três irregularidades: (1) provocação, por desídia ou negligência dos cinco primeiros réus (agentes públicos), da situação emergencial justificadora de dispensa de licitação; (2) causação de dano ao erário por superfaturamento do preço; e (3) burla ao concurso público por confusão entre o objeto do contrato e a atividade-fim do BRB S/A. Uma vez delimitada a imputação, cumpre esclarecer que o ato de improbidade administrativa não se confunde nem se resume ao ato administrativo meramente ilegal ou eivado de vício de invalidade. O ato de improbidade, para além do ato meramente ilegal, é aquele qualificado de elevado desvalor jurídico, seja por ter gerado enriquecimento ilícito (art. 9º), seja por ter gerado prejuízo ao erário (arts. 10 e 10-A), seja por ter violado os princípios fundamentais da Administração (art. 11). Ademais, em todos esses casos, além de tais elementos objetivos, para a aplicação das sanções previstas no art. 37, § 4º, da CR/88 e no art. 12 da Lei n. 8.429/92, exige-se ainda a comprovação do elemento subjetivo (dolo, como regra, ou culpa, no caso do art. 10) pelos agentes públicos ou particulares envolvidos na prática do ato. Nessa ordem de ideias, a improbidade é considerada como a ilegalidade qualificada pelas circunstâncias ou consequências gravosas previstas nos arts. , 10, 10-A e 11 da Lei n. 8.429/92 e pelos elementos subjetivos correspondentes: enriquecimento ilícito (por ato doloso), dano ao erário (por ato doloso ou culposo) e/ou violação aos princípios fundamentais da Administração Pública (por ato doloso). Portanto, é imperativo analisar, neste caso, de plano, se houve ilegalidade no processo de contratação direta da sexta ré MANCHESTER LTDA. e, ainda, se está presente o elemento objetivo do ato de improbidade imputado aos acusados, qual seja, o prejuízo ao erário (Lei n. 8.429/92, art. 10). Em caso afirmativo, deve-se passar à análise da autoria/participação e do elemento subjetivo, de maneira individualizada em relação a cada réu. 2.1. Da licitude da contratação direta O dever constitucional de licitar, constante do inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República de 1988 (CR/88), tem por objetivos precípuos a tutela da isonomia e da impessoalidade na celebração dos contratos administrativos, bem como a busca da proposta mais vantajosa à Administração, conforme preleciona o art. da Lei n. 8.666/93. O procedimento licitatório consubstancia, portanto, consectário inarredável dos princípios fundamentais da igualdade e da eficiência na atuação da Administração Pública, ambos expressos no caput do art. 37 da CR/88. Com efeito, por meio da licitação, o Poder Público estabelece critérios objetivos e vinculantes de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, em procedimento público e transparente que viabilize a competição entre os particulares interessados e habilitados à contratação com o Poder Público. Por isso, apenas excepcionalmente, nos casos expressamente previstos em lei, pode o Poder Público proceder à contratação direta de particulares, sem a prévia realização de licitação. Trata-se das hipóteses de dispensa de licitação (cf. Lei n. 8.666/93, arts. 17, I, II e § 2º, e 24, I a XXXV) e de inexigibilidade de licitação (cf. Lei n. 8.666/93, art. 25, I a III). Nas hipóteses de licitação inexigível, a competição é inviável, pela