Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

meios próprios, assim o fazer.. O titular do direito de “exigir” o cumprimento de uma obrigação é, portanto, todo aquele que esteja inserido em determinada relação jurídica obrigacional que o assegure, justamente, “exigir” aquele cumprimento. Então se a pessoa, por seus próprios meios, “exige” de outra o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade? A resposta é Não! Mas se essa mesma pessoa, sem o auxílio de um advogado particular ou defensor público, mas valendo-se de um magistrado membro do Poder Judiciário que a concede, “exige” de outra pessoa o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade e responderá por ele? A resposta é Sim! A condição pessoal de ser o agente público um magistrado é elementar do crime, e comunica-se à pessoa que é parte autora, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Mas se essa mesma pessoa, agora sendo representada por um advogado privado ou defensor público, e valendo-se de um magistrado membro do Poder Judiciário que a concede, “exige” de outra pessoa o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, comete o crime de abuso de autoridade e responderá por ele? A resposta ainda é Sim! Não somente a pessoa, como também o advogado privado ou o defensor público. Primeiro, porque o artigo 116 do código Civil determina que a manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Segundo, porque o advogado particular ou o defensor público, para efeitos da lei penal, são agentes públicos e exercem função essencial à justiça. Terceiro, porque a condição pessoal de ser o agente público um magistrado é uma elementar do crime, e comunica-se aos demais, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Portanto “exigir” de outrem o cumprimento de uma obrigação, sem expresso amparo legal, pode levar qualquer pessoa a responder pelo crime de abuso de autoridade definido no artigo 33 da Lei Federal nº 13.869/2019. Verificamos assim que a nova Lei do Abuso de Autoridade atinge todas as atividades profissionais ligadas à ciência e à prática do Direito e, dentre outros, os Membros do Poder Judiciário, os Membros do Ministério Público, a Advocacia Pública e a Advocacia Privada, o que significa que atingiu diretamente o próprio Estado Democrático de Direito definido no artigo da Constituição Federal. Vejamos. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: A Lei do Abuso de Autoridade entrará em vigor nos primeiros dias do mês de janeiro de 2020. As petições iniciais ajuizadas agora terão seu trâmite regular nos meses finais do ano de 2019, sendo provável que a sentença venha a ser prolatada somente em 2020, após a entrada em vigor da referida Lei. Devemos assim observar cuidadosamente desde agora todos os aspectos legais que envolvem a jurisdição cível e os pedidos de exigibilidade de cumprimento de obrigação, mormente no que tange à elementar do tipo penal correspondente ao “expresso amparo legal”, a “exigir”, e a “condição pessoal de ser o sujeito ativo um magistrado membro do Poder Judiciário”, pois todas as elementares do crime se comunicam aos demais oficiantes no processo. Nós magistrados não queremos ser surpreendidos pela acusação de abuso de autoridade após a entrada em vigor da nova Lei. E também não desejamos que Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados Privados, Procuradores, enfim, que ninguém que exerça FUNÇÃO Essencial à Justiça sofra uma denúncia criminal em razão do concurso de pessoas e comunicabilidade do artigo 30 do Código Penal. Podemos ponderar ainda, e lamentamos muito por isso, que a Lei do Abuso de Autoridade incorporando os princípios do Direito Penal às causas cíveis de menor complexidade acaba por fulminar de morte o Sistema dos Juizados Especiais e sua principal característica diferenciadora do sistema da Justiça Comum, que é justamente a equidade autorizada no artigo da Lei Federal nº 9.099/95: Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A partir de agora é de se lamentar que o Sistema dos Juizados Especiais deverá adotar o princípio da legalidade estrita importada dos princípios e normas do direito penal, que agora se funde com direito civil e processual civil, tudo em razão da nova Lei do Abuso de Autoridade. As pessoas mais necessitadas e carentes que sempre tiveram dificuldades de acesso à Justiça e sobretudo produzir prova dos seus direitos, ficarão agora desprovidas da reconhecida eficácia do Sistema dos Juizados Especiais com seus princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além do seu sistema de julgamento por equidade. Com os novos tempos que surgem, os Juizados Especiais se aproximam cada vez mais da Justiça Comum. As diferenças entre esses dois Sistemas de Justiça tendem a desaparecer em curto espaço de tempo. Mais do que nunca todos que oficiam no processo civil precisam estar irmanados num só pensamento, o de operar com ética o direito, a partir das leis vigentes, funcionando como uma orquestra harmônica, dotada de boa fé, senso de colaboração e inspirada nos mais altos e nobres ideais de Justiça. Diante de tudo o que foi exposto, cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o artigo 7º do mesmo Diploma Legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. ?Embora a participação da Fazenda Pública não configure, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público (CPC, artigo 178, parágrafo único), após a manifestação da parte ré nos autos (CPC, artigo 179, inciso I) intime-se o Ministério Público Estadual para conhecimento e manifestação, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 178, caput), inclusive sobre a intervenção ministerial em feitos dessa natureza em razão da nova Lei do Abuso de Autoridade. Havendo manifestação da parte ré ou do Ministério Público Estadual impugnando a fundamentação do “expresso amparo legal” informado no seu pedido, ou qualquer outra elementar do tipo penal, intime-se a parte autora para conhecimento e manifestação, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 350). Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu artigo , observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.

ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC) - Processo 0606151-49.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Thais Silva de Moura Barros - REQUERIDO: Estado do Acre - Cite-se o Estado do Acre - Poder Executivo, na forma da lei, para integrar a relação processual, e oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, deduzindo acerca das matérias especificadas no art. 52, inciso IX da Lei Federal nº 9099/95, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo da Lei Federal nº 12.153/2009); nos termos do artigo 772, inciso III, do CPC, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, deverá manifestar-se sobre a obrigatoriedade do devido processo legal administrativo (CF, artigo , incisos LV e LXXVIII) previsto sobretudo pela conjugação dos artigos 8º e 11 da Lei Estadual nº 3.165/2016. Dispensada a audiência de que cuida o artigo da Lei Federal nº 12.153/09, pois além de não apresentar utilidade em questões como a ora examinada, tem contribuído para alongar desnecessariamente a pauta de audiências e acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Cumpra-se.

ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC) - Processo 0606161-93.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Raianderson Braz da Silva - REQUERIDO: Detran-ac¿ Departamento de Trânsito do Estado do Acre - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. , observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se.

ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0704767-72.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: C. Com Informática, Importação e Exportação Ltda - RECONVINDO: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação de fls. 168/169 e documentos quer a acompanham. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentenciar. Intime-se.

ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC) - Processo 0711351-58.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Jhonatan Hebert Faria - Tendo em vista que o Comandante Geral da Polícia Militar não possui personalidade jurídica própria e, por isso, capacidade processual para figurar no polo passivo desta ação, determino a intimação da Reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir o erro, devendo emendar a inicial de maneira da constar como parte Reclamada o Estado do Acre, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo e oportunidade, deverá apresentar fichas financeiras de todo o período que em que alega serem devidas as verbas requeridas. Cumpridas as determinações, cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. da Lei n. 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois além de ser predominantemente de direito a matéria posta em discussão, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Cumpra-se.