Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

por Dano Moral - RECLAMANTE: Nilmalene Mendes de Carvalho - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A. - (COGER CNG-JUDIC - Ato H.1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões, acerca da apelação de pp. 76/81, nos autos em epígrafe.

COMARCA DE ASSIS BRASIL

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0327/2019

ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC) - Processo 0000431-21.2019.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RÉU: Lucas da Silva Sombra - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUCAS DA SILVA SOMBRA com incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Assis Brasil-AC.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0329/2019

ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0000501-38.2019.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - INDICIADO: Welinton Rodrigues de Sousa - Despacho Em atenção à Certidão de fl. 69, ante a falta de Defensor Público com atuação nesta Vara, nomeio a advogada Marlizia Maia Gondim, OAB/AC 5124, para exercer o múnus de defesa da causa do Acusado, sendo que seus honorários serão arbitrados no final do processo. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Assis Brasil, 03 de dezembro de 2019 Alex Ferreira Oivan

COMARCA DE BUJARI

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0604/2019

ADV: GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES (OAB 1997/AC) - Processo 0700106-57.2018.8.01.0010 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - AUTORA: Espolio de Raimundo Lopes de Melo P.s. Inventariante Antoine Alexsandra Nefertiti Souza de Melo - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Bujari- AC, 31 de outubro de 2019. Manoel Simões Pedroga Juiz de Dir

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0185/2019

ADV: VERA LUCIA BERNARDINELLI (OAB 34480/PR), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 4496/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC) - Processo 0000239-43.2018.8.01.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: M.M.S. - Decisão Manoela Moura da Silva, encontra-se sendo processada em razão da prática do crime de homicídio qualificado, capitulado no artigo 121, § 2º, I, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (traição e recurso que dificultou a defesa da ofendida), § 4º, segunda parte c/c artigo 29, combinado com artigo 29, “caput”, c/c o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos a seguir: “FATO 1: Consta do Inquérito Policial tombado sob o nº 29/2018, oriundo da Delegacia Geral de Polícia Civil, que a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, integrava facção criminosa denominada Comando Vermelho. Segundo se apurou, após analise do aparelho celular da denunciada MANOELA os policiais civis elaboraram o Relatório Complementar de fls. 79/95, onde nele consta que MANOELA integrava à facção criminosa “Comando Vermelho”. Os policiais civis analisaram as conversas da denunciada tanto no aplicativo whatsapp, quanto no messenger, onde encontraram provas concretas que a MANOELA integra tal facção, inclusive seu esposo é integrante da mesma facção segundo consta nos autos. Às fls. 91, consta fotos de MANUELA e seu esposo Jacó, ambos sinalizado com as mãos símbolos identificados como sendo da facção Comando Vermelho. FATO 2: No dia 26 de março de 2018, a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, ordenou que seu comparsa o adolescente Jean Pedro Simões Assis, agindo então, ambos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com animus necandi (vontade de matar), mediante promessa de recompensa, por motivo fútil, por meio cruel, a traição, mediante recurso que impossibilitou a defesa, matasse a vítima Luzivânia de Brito, vulgo “Bola”, e de posse de uma arma branca desferiu golpes contra a vítima menor de 14 anos (conforme comprovado nos autos), Luzivânia de Brito, vulgo “Bola”, os quais foram causa eficiente de sua morte (Laudo de Exame Cadavérico fls. 20/26, Relatório Preliminar de Missão Policial com evento morte - consumado fls. 36/43, Relatório Complementar de fls. 79/95). A denunciada MANOELA é integrante da facção criminosa “Comando Vermelho”, sendo que esta ordenou, porque não gostava da ofendida e porque acreditava que supostamente a vítima repassava informações da facção criminosa Comando Vermelho para sua genitora Maria Valdelina de Souza Brito, que se encontra presa e outros membros da facção criminosa rival Bonde dos 13, que seu comparsa o adolescente Jean Pedro, tirasse a vida da vítima Luzivânia Brito, vulgo “Bola”. Segundo se apurou nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, o adolescente Jean Pedro Simões obedecendo ordens da denunciada MANOELA, sendo que esta lhe prometeu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), manteve contato com a vítima Luzivânia para supostamente levá-la para fazer um “programa”, sendo que a levou para o local do crime, local ermo e ao chegar lá desferiu golpes de faca na vítima e a deixou agonizando e empreendeu fuga. Logo após, foi até a residência da denunciada com a roupa suja de sangue, sendo que MANOELA ateou fogo na vestimenta do adolescente, intervindo diretamente na prática, criminosa, visando sua ocultação e impunidade, além de ter sido a mandante da empreitada criminosa. A denunciada agiu mediante a promessa de recompensa, haja vista que esta prometeu ao adolescente infrator, que lhe pagaria a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cometer o crime. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que a denunciada ordenou a morte da ofendida, apenas porque não gostava desta, se desentendiam e porque supunha que a mesma passava informações a facção criminosa rival. O crime foi cometido por meio cruel, vez que o adolescente Jean submeteu a vítima a grave e intenso sofrimento físico e mental, desferindo-lhe golpes de faca e a deixando no lugar ermo, ferida, agonizando. O crime ocorreu com base na traição, haja vista que o adolescente Jean atraiu a vítima, aduzindo que iria lhe levar supostamente para fazer um “programa”, sendo que ao chegar no local a matou, sendo que consta dos autos que apesar da pouca idade a ofendida era obrigada a se prostituir para sobreviver. O adolescente Jean utilizou de recurso que dificultou a defesa da ofendida, já que agiu de posse de arma branca, sendo que a vítima encontrava-se desarmada. Comprovadamente a vítima era menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que atrai a causa de aumento do § 4º, segunda parte, do artigo 121, do Código Penal e que deve ser considerado para descrição perfeita do ato infracional gravíssimo praticado pelo adolescente em conflito com a lei, análogo ao crime e o qual foi a MANDO da denunciada MANOELA. Com analise dos autos, verifica-se que o adolescente Jean, somente cometeu o ato infracional que lhe foi imputado, porque recebeu ordens diretas da denunciada MANOELA. FATO 3: Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente Jean Pedro Simões Assis, de 17 anos de idade, a com ela praticar o crime de homicídio qualificado.” Nesse Juízo, após regular tramitação, encerrou-se a instrução processual, tendo as partes apresentado suas alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público (pp. 428/450) requereu a pronúncia da acusada Manoela Moura da Silva nos termos da denúncia. A Defesa (pp. 458/463) requereu a impronúncia da acusadaManoela Moura da Silva, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, dando-se por improcedente a denúncia, sob o argumento da inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime imputado à ré. Por este Juízo foi prolatada decisão (pp. 464/478) pronunciando a ré MANOELA MOURA DA SILVA, vulgo “Manu ou Princesinha das Trevas”, qualificada nos autos, por infração ao art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (traição e recurso que dificultou a defesa da ofendida), § 4º, segunda parte, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, artigo 244-B do ECA e artigo , caput, da Lei nº 12.850/13, para que se submeta a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca de Bujari. Na fase do 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (p. 564) e a acusada Manoela Moura da Silva arrolaram somente testemunhas e, encontrando-se o número de testemunhas arroladas nos moldes do que dispõe o artigo 422 do Código de Processo Penal, as defiro nesta oportunidade. Assim sendo, somente após as intimações, determino a inclusão do presente processo na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal de Júri Popular, a ser designada pelo Cartório em data desimpedida em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Bujari-(AC), 28 de novembro de 2019. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0186/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: GILSON PESCADOR (OAB 1998/AC) - Processo 0001002-78.2017.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ACUSADO: Juberto Mamed de Lima e outro - Sentença Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público atuante nesta Comarca em desfavor de JOÃO EDIVAN MOTA