Página 5015 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

ao infrator o exercício do direito de defesa prévia; a segunda, conforme art. 282 do CTB, consiste na notificação da penalidade imposta e tem por objetivo assegurar ao infrator oportunidade de recorrer contra a aplicação da penalidade.

Sobre o tem, o STJ afastou qualquer dúvida que pudesse remanescer, editando a Súmula 312 com a seguinte redação:“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

A notificação pode ser pessoal ou via postal, sendo certo que de uma ou de outra forma, o essencial é que haja a notificação formal do infrator para tomar ciência do ato, a fim de que possa exercer o seu direito de ampla defesa insculpido no art. 5º, inciso LV da Carta Constitucional.

No caso de autuação à distância ou por equipamentos eletrônicos, a legislação não exige a notificação pessoal, apenas a notificação por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. E nesse passo, nos termos do artigo 282, § 1º, do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Lado outro, na hipótese de autuação em flagrante, considera-se realizada a notificação pessoal com a assinatura do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. , § 5º da Resolução nº 149/03 CONTRAN2.

Assim, quanto aos autos de infração que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, o CTB é cristalino ao dispor em seu art. 280, IV que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento da infração. Contudo, em caso de recusa de assinatura no momento da autuação, o entendimento jurisprudencial é de que a autoridade de trânsito deve proceder à notificação via postal no prazo de 30 (trinta) dias.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA. RECUSA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a assinatura do condutor do veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a expedição de nova notificação para o início do