Página 253 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

necessidade de concessão da medida de urgência almejada. Diante de tais argumentos, fica inviabilizado o deferimento da antecipação de tutela, já que não se encontram presentes os seus requisitos, principalmente o perigo da demora. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela reclamante. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento à audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento da parte promovida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime (m)-se o (a)(s) promovente (s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, 3 de dezembro de 2019. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002547-81.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

DARIELA REGINA SOUZA CRUZ (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO OAB - MT23399/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (REQUERIDO)

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo reclamante, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a analise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Os documentos anexados pela reclamante aos autos indicam que, efetivamente, a infração noticiada no documento do ID 25801508 foi praticada após a venda do veículo descrito na inicial . Há elementos que indicam com segurança que a venda do veículo sobre o qual recaiu a infração descrita na inicial ocorreu aos 7.3.2019 (Id 25801505), portanto antes da ocorrência da infração (Id 25801508). Não fosse o suficiente, a reclamante anexa aos autos a declaração do Id 25801515 demonstrando que foi a pessoa de Aline dos Santos quem praticou a infração que está, aparentemente, impedindo a expedição de sua CNH definitiva. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a CNH, nos termos do art. 159, § 1º, do CTB, é documento de porte obrigatório quando o condutor estiver na direção do veículo. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. O fumus boni iuris está configurado pela alta probabilidade de

reconhecimento da alegação da reclamante no sentido de que não cometeu a infração que aparentemente está impedindo a expedição da CNH definitiva. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ressalvo, no entanto, que não é possível o deferimento da medida nos moldes propostos pela reclamante. Com efeito, não há elementos para inferir que a reclamante tenha preenchidos todos os demais requisitos previstos na legislação para emissão da CNH definitiva. Assim, a presente decisão contemplará tão somente a determinação para que o departamento reclamado desconsidere a infração em tela, devendo a reclamante cumprir todos os demais requisitos necessários a critério do mencionado órgão de trânsito. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que o DETRAN desconsidere a infração constante na notificação nº 6599/2 para o fim de expedição da CNH definitiva da reclamante. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, 2 de dezembro de 2019. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002467-20.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA BEZERRA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

Marco Antonio de Mello OAB - MT0013188A-B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

GILMAR VARGAS DA COSTA LEITE (REQUERIDO)

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (REQUERIDO)

Magistrado (s):

ANGELO JUDAI JUNIOR

VISTOS. Patente a ilegitimidade do reclamado GILMAR VARGAS DA COSTA LEITE para figurar no polo passivo da presente demanda. Não há nenhuma evidência, sequer alegação parte do reclamante, acerca de qual seria a conduta ilícita por ele praticada. Como mencionado no despacho que determinou a emenda, a obrigação pretendida pelo reclamante em