Página 1410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

ADV: LEONCIO PAULO CYPRIANI (OAB 5491/SC), ALINE DENISE QUEVEDO (OAB 47704/SC)

Processo 0300511-60.2018.8.24.0062 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - Autor: Armin Friedrich - Autor: Armin Friedrich - Réu: Jr Comércio de Automóveis Ltda. - Réu: Jr Comércio de Automóveis Ltda. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo. E em havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, que deverá observar a Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça. O procedimento para devolução do valor de diligências não realizadas seguirá a orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças, basicamente a mesma utilizada para a devolução de custas e informada na internet (http://www.tj.sc.gov.br/jur/custas/frj.htm). P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

ADV: GUILHERME RISCH (OAB 43194/SC), MANOELA AGOSTINHO (OAB 44160/SC)

Processo 0300953-26.2018.8.24.0062 - Inventário - Inventário e Partilha

- Interessado: D. C. P. - Interessado: D. C. P. - Requerente: L. F. V. -

Interessado: D. C. P. - Requerente: L. F. V. - Requerente: L. F. V. - A. da Her.: C. R. V. - A. da Her.: C. R. V. - Invente.: M. C. V. - A. da Her.: C. R. V. - Invente.: M. C. V. - Invente.: M. C. V. - 1. Sobre a petição de fl. 111, consigno que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública, na forma do art. 108 do Código Civil. Excepcionalmente, admite-se a sua formalização por termo nos autos, desde que assinado pessoalmente pelos cedentes ou por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento público. Assim, lavre-se o termo de cessão de direitos hereditários em relação às herdeiras Diana Cristina Pereira, Ana Paula Pereira e Tainara Pereira, a ser subscrito pessoalmente por elas, já que não consta nos autos procuração outorgada por elas por instrumento público. 2. Sobre a petição de fl. 123, sabe-se que a meação pertencente ao cônjuge sobrevivente não se confunde com os bens deixados pelo autor da herança, pois já integra o seu patrimônio, independentemente de qualquer formalidade ou da abertura da sucessão. Logo, a sua alienação não deve ser tratada nos autos do inventário. Assim, a disposição acerca da meação de Ademir Pereira configurar-se-á doação ou compra e venda em favor do herdeiro indicado, negócios jurídicos que devem ser feitos por escritura pública, nos termos do art. 541 c/c art. 108, ambos do CC. Em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1196992/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) (Grifou-se). 3. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, providenciar a assinatura do termo de cessão pelas herdeiras Diana, Ana Paula e Tainara, bem como acostar aos autos os comprovantes de recolhimento dos impostos ITCMD e ITBI e as certidões negativas de débito, estas em nome da herdeira pós-morta Rose Mere.

ADV: EDINÉIA CRISTIANI PEDROTTI (OAB 16951/SC)

Processo 0301253-85.2018.8.24.0062 - Inventário - Inventário e Partilha

- Requerente: Bernardina Bertoldi - A. da Her.: David Andreghetoni - Vistos etc. Expeça-se mandado para a avaliação do bem. Com o cumprimento da diligência, intime-se o inventariantepara adequar o plano de partilha, no prazo de 30 dias. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. São João Batista (SC), 24 de outubro de 2019.

ADV: EDSON PASSOLD (OAB 5827/SC), GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB 48003/RS), GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB 43375/SC), FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB 57813/RS), FELIPE FLORIANI BECKER (OAB 48826/RS), ZULEICA RAQUEL LEMOS STIVAL (OAB 86428/RS) Processo 0001494-35.2018.8.24.0062 - Carta Precatória Cível - Atos executórios - Autor: Luiz Marqueti de Mattos - Réu: Luiz Fernando Hawerroth petri - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, a seguir transcrita, no prazo de 5 dias: “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de Kétlin Vitória Corrêa Alexandre, por sua mãe Roseli Correa, em virtude de não haver localizado o número indicado (107) naquela rua, sendo pessoa desconhecida no nº 109. Dou fé.”

ADV: CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB 15236/SC), ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB 28689/SC)

Processo 0301479-90.2018.8.24.0062 - Monitória - Consórcio -

Requerente: Globo Administradora de Consorcios Ltda - Requerido: Janaína Camila Vieira - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo. E em havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, que deverá observar a Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça. O procedimento para devolução do valor de diligências não realizadas seguirá a orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças, basicamente a mesma utilizada para a devolução de custas e informada na internet (http://www.tj.sc.gov.br/jur/custas/frj.htm). P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.

ADV: CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB 42763/SC)

Processo 0301496-29.2018.8.24.0062 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Autor: Sheila Mara Staroski - Autor: Sheila Mara Staroski - Fica a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de folhas retro, no prazo de 15 dias.

ADV: PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR (OAB 14074/SC), CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA (OAB 20591/SC)

Processo 0301521-42.2018.8.24.0062 - Procedimento Comum Cível -Fornecimento de Energia Elétrica - Autor: Allianz Seguros S/A - Autor: Allianz Seguros S/A - Réu: Celesc Distribuição S/A - Réu: Celesc Distribuição S/A - Fica a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de folhas retro, no prazo de 15 dias.

ADV: DANIELA SCHMITZ (OAB 40660/SC)

Processo 0301632-26.2018.8.24.0062 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

- Autor: Emanuel Pires Padilha - Autor: Emanuel Pires Padilha - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial