Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

DJe de 22.6.2010. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1208935/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011)

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Fica o recorrente advertido de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas devidas, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216027)

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000202-58.2007.4.02.5102 Número antigo: 2007.51.02.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 06/12/2018 16:44

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: FERNANDO ANTONIO GRANATO

ADVOGADO: RJ111386 - NERIVALDO LIRA ALVES

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Originário: 0000202-58.2007.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

APELANTE

:

FERNANDO ANTONIO GRANATO

ADVOGADO

:

NERIVALDO LIRA ALVES

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

04ª Vara Federal de Niterói (00002025820074025102)

DECISÃO

Por força de determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal (fl. 468), os presentes autos foram devolvidos a esta Vice-Presidência para observância do procedimento previsto no art. 1.030, I e II, do CPC (RE nº 601314, Tema 225: “o art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Do exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no julgamento do paradigma em questão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea a, do CPC.

Fica o recorrente advertido de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216032)