Página 220 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T257685)

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

58 - 0032341-26.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.032341-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO: ES023647 - YASMIN PIMENTA DA COSTA

ADVOGADO: ES028642 - ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

ADVOGADO: ES025750 - MARIANA SIMON

ADVOGADO: ES027493 - Francisco Victor Largura Garcia

ADVOGADO: ES027817 - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

ADVOGADO: ES022404 - EMERSON ARAÚJO DE JESUS

ADVOGADO: ES016952 - LUCAS TESSINARI ZAGOTO

ADVOGADO: ES017514 - AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR

ADVOGADO: ES017157 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

ADVOGADO: ES017058 - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

ADVOGADO: ES016789 - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

ADVOGADO: ES015513 - LUCAS TRISTÃO DO CARMO

REMETENTE: Juízo da 2ª Vara Federal Cível - 2VFCI-VIT/ES

Originário: 0032341-26.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HERZOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADVOGADO

:

YASMIN PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER, MARIANA SIMON, Francisco Victor Largura Garcia, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO, EMERSON ARAÚJO DE JESUS, LUCAS TESSINARI ZAGOTO, AUGUSTO CARLOS LAMÊGO JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS, GUILHERME FONSEC A ALMEIDA, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00323412620174025001)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal, que, ao aplicar a tese firmada pela Suprema Corte nos autos do RE nº 574.706/PR, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É o relatório. Decido.

Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema 69), fixou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Neste transcurso, não se desconhece a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1129931/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27/08/2018 e STJ, Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/06/2018).

Contudo, especificamente em relação ao RE nº 574.706/PR (Tema 69), verifica-se que os Ministros da Suprema Corte, monoc ratic amente, vêm determinando, de forma reiterada, o sobrestamento de proc essos