Página 287 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Na dicção do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a

anuência da parte adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação.

Registre-se, por oportuno, que, no caso vertente, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, em

virtude do baixo valor do crédito exigido, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, vigente na

data de prolação e publicação da sentença.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 c/c art. 44, VII do Regimento Interno desta E. Corte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de

origem, observadas as cautelas próprias.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.

BOLETIM: 2019500681

Apelação Cível Nº 5002774-32.2019.4.02.9999/RJ

MAGISTRADO (A): MARCUS ABRAHAM

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: MARCIO COELHO ORDACGI

APELADO: LAFAIR CONSERVACAO E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO: RJ061953 - LICILIO DOS SANTOS MACIEL

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida

pelo Juízo da Comarca de Miguel Pereira/RJ, que julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da prescrição

intercorrente.

Remetidos os autos a este Tribunal, determinei a intimação da Apelante para que se manifestasse, em 10

(dez) dias, sobre o seu interesse no julgamento do recurso, à luz dos Princípios da Eficiência e da Economia Processual, tendo em vista o baixo valor do débito e considerando a disposição constante do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, bem como os termos do Parecer PGFN/CRJ/nº 12/2018 e das Portarias PGFN nº 396/2016 e nº 502/2016 (art. 4º, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 565, de 26/05/2017).

Na sequência, a Apelante manifestou-se pela desistência do recurso de apelação (evento 08).

É o breve relatório. Decido monocraticamente.

Na dicção do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a

anuência da parte adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação.

Registre-se, por oportuno, que, no caso vertente, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, em

virtude do baixo valor do crédito exigido, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, vigente na

data de prolação e publicação da sentença.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 c/c art. 44, VII do Regimento Interno desta E. Corte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se. Intimem-se.

Dec orrido in albis o prazo rec ursal, dê-se baixa na distribuiç ão e enc aminhem-se os autos ao Juízo de