Página 2862 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Consequentemente, com a ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário, a 5ª TR-RJ Especializada desconsidera a eficácia de qualquer EPI quando o agente nocivo for o ruído.

A sentença deve ser reformada, portanto, quanto à sua fundamentação, porque contrária às Súmulas 9 e 87 da TNU.

4. O PPP não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68/TNU; STJ, REsp 1.428.183). Isto não significa que todo e qualquer PPP extemporâneo será aproveitado: é imprescindível que conste a declaração expressa de que o layout da empresa foi mantido ou que isto possa ser deduzido de documentação juntada aos autos.

No caso concreto, o PPP de fls. 14-15 é contemporâneo (foi emitido antes mesmo do encerramento da relação de emprego), ainda que abranja um período extenso, e refere expressamente a manutenção do layout do local de trabalho.

5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, o qual é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, listando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intensidade e a concentração do agente.

Logo, o PPP não necessita necessariamente ser subscrito pelo engenheiro do trabalho ou médico do trabalho, podendo ser assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bastando que conste expressa referência ao responsável técnico pelo laudo em que ele se lastreia. Como o PPP espelha as informações contidas no laudo técnico, pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo, mesmo quando desacompanhado deste (TNU, PEDILEF 200651630001741) (art. 264 da IN 77/2015 INSS/PRES).

No caso concreto, o PPP de fls. 14-15 foi subscrito pelo representante legal do empregador e faz menção a cada um dos responsáveis pela avaliação ambiental.

6. O CNAE do empregador é referente a “indústria têxtil”.

O CBO do empregado refere “operador passadista (fiação)”: “Operam máquinas e instalações de fiação para produção de algodão penteado destinado às tecelagens conforme normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, meio ambiente e de saúde. Comunicam os eventos operacionais do processo e sua segurança por meio de relatórios escritos e orais.”

Da profissiografia, infere-se que a exposição a ruído é permanente e habitual, compatível com o nível de ruído aferido no PPP de fls. 14-15.

7. Quanto ao agente nocivo “ruído”, mesmo antes da alteração legislativa promovida no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 pela MP 1.523 de 11/10/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) (que passou a exigir laudo técnico a embasar o PPP), o reconhecimento da especialidade da atividade sempre foi condicionado à apresentação de formulário fornecido pelo empregador (DSS-8030 ou SB-40).

Os parâmetros de nocividade e a forma de medição do ruído constam do art. 280 da IN 77/2015 INSS/PRES.

Ao decidir a respeito desse tema (quais os limites, metodologia e procedimentos aplicáveis à medição do agente nocivo, nos termos exigidos pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 c/c art. 280 da IN 77/2015), a TNU fixou, em 21/03/2019, as seguintes teses:

a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”;

(b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

O PPP de fls. 14-15 não alude à observância da NR-15 ou da NHO-01. Contudo, esse ponto não foi arguido pelo INSS na contestação e nada indica que tenha sido na via administrativa.

8. A Súmula 32/TNU concluiu que a diminuição do limite para 85db deveria retroagir a 05/03/1997, pois a nocividade dependeria essencialmente de fatores científicos e, se a norma mais recente considera que o patamar de 85db é suficiente para prejudicar a saúde, o patamar anterior (mais elevado) deveria ser descartado.

Entretanto, em 28/08/2013, o STJ (1ª Seção, Pet 9.059) decidiu, com fundamento na regra tempus regit actum, que a especialidade da atividade deveria observar a norma vigente na data em que realizado o trabalho.

Como consequência, a TNU revogou a Súmula 32 e a AGU editou a Súmula 29 consagrando o critério estabelecido pelo STJ e contemplado no art. 280 da IN 77/2015 INSS/PRES.

De fato, como estabelecido pelo STF no julgamento do MI 833, os fatores científicos são relevante s, mas não suprimem totalmente o espaço de discricionariedade do legislador para definir quais os parâmetros de definição da especialidade da atividade laboral; além disso, a alteração do parâmetro de aferição do ruído faz c om que, em verdade, não haja diferenç a signific ativa entre os limites de ruído.