Página 3533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

teriam sido subtraídos dos autos de revisão, não trouxe ao processo qualquer prova de tais alegações."(TRF1, AMS 2009.38.00.017270-0 / MG, JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/01/2016, p. 500). 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 00015469820054013800 0001546-98.2005.4.01.3800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 03/04/2017 e-DJF1)”

Sendo assim, não merece acolhimento a pretensão autoral de concessão do benefício de pensão por morte, em virtude da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, § 3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Duque de Caxias, 2 de dezembro de 2019.

(Assinada eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Juiza Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0006439-35.2017.4.02.5110 Número antigo: 2017.51.10.006439-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 15:41

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

ADVOGADO: RJ176024 - CLAUDIA REIS LIMA

ADVOGADO: RJ182028 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELFORD ROXO

Processo n.º: 0006439-35.2017.4.02.5110 (2017.51.10.006439-3)

Autor: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Passo a fundamentar e decidir.

A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que tenham se filiado ao regime geral da previdência social, até a data da publicação daquela Emenda, foi assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atendessem a determinados requisit os, dentre eles a idade mínima de 53 (c inquenta e três) anos; o mínimo