Página 602 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

no art. da Lei 8.176/91, além de infringir o art. do Código de Minas (DL 227/67), o art. 55 da Lei 9.605/98, e as disposições do art. 20 e 176 da Constituição Federal.

Segundo a parte autora, por ter a requerida praticado ato ilícito e causado dano, deve ser aplicado no presente caso o disposto no art. 927 do Código Civil, devendo a mesma reparar o prejuízo causado.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/15.

Despacho proferido à fl. 18, determinando a citação da requerida.

Petição à fl. 21, interposta pelo advogado Sebastião Gualtemar Soares, que informa que não mais patrocina os interesses da parte requerida.

Ato ordinatório à fl. 26, informando à requerente a necessidade de recolhimento de custas processuais para cumprimento de carta precatória.

À fl. 81, a parte requerente comprovou o recolhimento das custas.

Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 86/110, oportunidade em que a mesma alegou, preliminarmente, conexão entre a presente demanda e a ação civil pública nº 0000215-13.2014.4.02.5005, além de levantar a tese de existência de incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu que a lavra ocorreu em atendimento aos princípios da função social, do desenvolvimento da mineração no interesse nacional, do interesse público, utilidade pública, relevância social, supremacia do interesse público, da razoabilidade, da eficiência e proporcionalidade. Alegou também ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, não cabimento de ressarcimento, forma incorreta de cobrança em favor do Estado, tendo em vista já existir cobrança da CFEM; o valor de ressarcimento deveria ser cobrado apenas levandose em consideração o valor da rocha; o ressarcimento deveria ser cobrado levando-se em consideração apenas o lucro líquido auferido; enriquecimento sem causa da união em detrimento da empresa requerida.

Acompanharam a contestação os documentos de fls. 111/116.

Despacho à fl. 163, determinando a intimação da parte requerente para se manifestar em réplica à contestação.

Manifestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 165/178, alegando a indisponibilidade dos bens públicos, bem como a inexistência de irregularidades quanto ao valor cobrado na inicial.

Com a manifestação, foram colacionados os documentos de fls. 179/2.288.

Decisão proferida às fls. 2.289/2.292, afastando a alegação de incorreção do valor da causa, reconhecendo a conexão entre a presente demanda e o processo nº 0000215-13.2014.4.02.5005, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para promover os acertos necessários e, por fim, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

A UNIÃO FEDERAL, à fl. 2.299, não manifestou interessa na produção de qualquer outra prova.

Por outro lado, a empresa demandada, GRANITOS ROCHA VERDE LTDA – EPP, às fls. 2297, requereu produção de prova pericial, com a justificativa de que nos autos “... não há comprovação imparcial do volume que realmente teria sido extraído no local indicado, até porque os documentos que informam os volumes são de produção da própria União, interessada na procedência da ação, colocando assim em dúvida os documentos acostados e em caso de uma condenação da Requerida, o que não se espera, será de elevadíssima importância as quantificações dos volumes, desde o total extraído até os comercializados e rejeitados para enfim apontar de maneira clara os valores referentes, inclusive os custo de toda a produção/extração.”

Decisão proferida às fls. 2.300/2.301, indeferindo o pedido de prova testemunhal.

Despacho proferido à fl. 2.305, no sentido de determinar a suspensão do feito até o término da instrução probatória nos autos da Ação Civil Pública nº 0000215-13.2014.4.02.5005.

À fl. 2.309, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais.

Alegações finais apresentadas às fls. 2.312/2.314 (requerente) e 2.315/2.332 (requerido).

Em síntese é o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO:

Pretende a União Federal a condenação da requerida a devolver aos cofres públicos todo o valor correspondente ao patrimônio público usurpado. Pretende, assim, que seja a requerida condenada a restituir à União o montante de R$ 18.130.189,00 (dezoito milhões, cento e trinta mil, cento e oitenta e nove reais).

Contudo, acolher a pretensão tal como deduzida importaria, flagrantemente, em enriquecimento ilegal por parte do Poder Público, sendo que não há qualquer previsão legal que o ampare ou que lhe destine essa renda.

É certo, que os recursos minerais são de propriedade da União (art. 20, IX, da CF). Como a União, via de regra, não exerce atividade econômica, permitiu que outros explorassem tal bem, mediante um único pagamento (obviamente fora toda sorte de encargos tributários incidentes): a Compensação Financeira de Exploração Mineral - CFEM (§ 1º do mesmo dispositivo constitucional).

Tal encargo, que possui natureza patrimonial (já que fruto da exploração de um patrimônio da União), foi regulamentado pela Lei Federal nº 7.990/89, a qual dispõe:

Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Munic ípios, a ser c alc ulada, distribuída e aplic ada na forma estabelec ida nesta Lei.