Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2019

Sem razão.

Em primeiro lugar, as CCTs juntadas aos autos têm previsão de pagamento de cesta básica, e não de auxílio-alimentação. A diferença entre essas parcelas está na finalidade de cada uma: a primeira constitui benefício destinado a incrementar a alimentação do empregado e de sua família através de compras de suprimentos em supermercados, açougues e afins, enquanto a segunda tem como finalidade o custeio da alimentação do empregado no decorrer da jornada de trabalho, podendo ser utilizada em lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos do mesmo tipo.

Em segundo lugar, a vigência das CCTs colacionadas não abrange todo o período trabalhado pelo autor, pois se estende, considerando os dois instrumentos de negociação coletiva, de 1.3.2017 a 28.2.2019.

Por último, mas não menos importante, os recibos aludidos no tópico anterior desta fundamentação comprovam o pagamento da parcela "cesta básica", não tendo o reclamante apontado nenhuma diferença entre o valor que ele entendia devido e o valor pago pela reclamada.

Destarte, indefiro o pedido de pagamento de auxílio-alimentação.

5. Horas extras.

O reclamante alega que sua jornada de trabalho sempre se estendeu das 8h às 18h, de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo para descanso e alimentação e pede o pagamento das horas extras devidas.

A reclamada, ao contestar, alega que a jornada do reclamante sempre se restringiu a 8 horas diária e 44 horas semanais, tendo o obreiro trabalhado de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, com 2 horas de intervalo e, aos sábados, das 8h às 12h.

Pois bem.

Em seu depoimento pessoal, o sócio da reclamada confessou que o reclamante prestou serviços aos sábados à tarde, mas não soube precisar a frequência com que tal circunstância ocorreu.

Nesses termos, forçoso o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na petição inicial.

Destarte, defiro o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª hora de trabalho diária e a 44ª hora de trabalho semanal.

Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional de 50% e o divisor 220.

A base de cálculo deverá ser a remuneração recebida em cada contrato: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no primeiro e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) no segundo, com o acréscimo do adicional de insalubridade (20% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, nos termos da Súmula Vinculante n. 4 e Súmula 228 do TST).

Tendo em vista a habitualidade no pagamento da parcela, defiro os reflexos sobre o repouso semanal remunerado (Súmula n. 172), 13º salários (Súmula n. 45, do C. TST), FGTS (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observada a OJ n. 394 da SDI-1/TST.

6. Verbas rescisórias do segundo vínculo de emprego.

O reclamante afirma que a reclamada não pagou as verbas rescisórias do segundo vínculo de emprego e pede o pagamento respectivo.

A reclamada, de outro lado, junta recibo do pagamento (ID 9f25bc1, pág. 1) cuja validade foi reconhecida nos termos do já exposto no tópico 3 desta fundamentação.

Entretanto, os valores não foram pagos integralmente.

Destarte, defiro o pedido de pagamento de saldo de salário de 4 dias, férias proporcionais com 1/3 (7/12) e 13º salário proporcional (7/12), observada a remuneração composta pelo salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e do adicional de insalubridade de 20% do salário-mínimo vigente à época.

Deverão ser deduzidos os valores pagos ao mesmo título consoante o recibo mencionado e o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) admitidamente recebido pelo obreiro a título de férias.

Defiro parcialmente, nesses termos.

7. FGTS.

Tendo em vista que é incontroverso que não foi recolhido nenhum valor a título de FGTS, condeno a reclamada a comprovar o recolhimento, em conta vinculada do obreiro, do FGTS de ambos os contratos de emprego apurados em liquidação, observado o prazo de cinco dias, sob pena de expedição de ofício à SRTE, bem como pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), no prazo máximo de 30 dias, em benefício do reclamante, astreintes fixadas com respaldo no § 1º do art. 536 do CPC, sem prejuízo do valor dos recolhimentos devidos.

Esclareço que deixo de determinar a conversão dos depósitos em indenização a ser paga diretamente ao reclamante, no caso de descumprimento do prazo fixado, porque o obreiro não faz jus ao seu levantamento, cujos valores devem permanecer na conta vinculada do FGTS, inclusive para atendimento da função social a que os recolhimentos se destinam.

8. Multa do art. 467 da CLT.

Não havendo verbas rescisórias incontroversas, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.