Página 2591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2019

DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL DE 100%

Requer a reclamante o pagamento de horas extras prestadas em domingos e feriados, com adicional de 100%.

Decido.

O Art. , XVI, da CF/88 estipula que o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas deve ser efetuado com adicional mínimo de 50%.

Já o art. , II, da CF preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Dessa forma, como não há texto legal que determine o pagamento das horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e por não ter a parte autora demonstrado a existência de norma coletiva (que lhe seja aplicável) ou contratual nesse sentido, não há como compelir a ré ao pagamento pretendido, sob pena de ofensa direta ao texto constitucional.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.

DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA -HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

Alega a reclamante que laborava de segunda a sexta-feira das 12h às 20h (sem intervalo); aos sábados das 7h às 20h, com intervalo de 1:30h; em dois domingos por mês e em feriados das 7h às 19h, com intervalo de 1:30h. Requer o pagamento de horas extras, inclusive em razão da supressão intervalar, com reflexos.

Requer também o pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada jornada extenuante.

Sem indicar a jornada de trabalho da reclamante, a Reclamada, de forma geral, aduz que a autora não prestava horas extras e que gozava de intervalo intrajornada. Requer a improcedência dos pedidos.

Decido.

Não constam dos autos os registros de jornada da reclamante e sequer foi alegado pela ré que possuía menos de dez empregados em seus quadros à época dos contratos mantidos com a autora.

Logo, observado o entendimento albergado na súmula 338, I, do C. TST e tendo em vista que a reclamada sequer alegou a jornada em que se ativava a autora, presume-se verdadeira a jornada informada pela reclamante, pois verossímil.

Além da presunção supra, registro que o depoimento da testemunha Danielle (fls. 95/96) tratou de corroborar integralmente a jornada informada na peça exordial.

Portanto, concluo que a reclamante se ativava na seguinte jornada:

- de segunda a sexta-feira das 12h às 20h (sem intervalo);

- aos sábados das 7h às 20h, com intervalo de 1:30h;

- em dois domingos por mês e em feriados nacionais das 7h às 19h, com intervalo de 1:30h;

Por todo o exposto, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal, além de 1 hora extra por dia, de segunda a sexta-feira, em razão da supressão intervalar reconhecida.

As horas extras deferidas devem ser apuradas em liquidação, devendo-se considerar que a reclamante compareceu em todos os dias de trabalho, conforme jornada reconhecida alhures.

O adicional é o legal de 50%. Deve ser utilizado como base de cálculo o montante remuneratório estampado nos holerites acostados ao feito. O divisor é 220 (duzentos e vinte).

Em relação a todas as horas extras deferidas, concedo reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salários (Súmula n.45), FGTS + 40% (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observado princípio da adstrição e a OJ nº 394 do C. TST.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de jornada extenuante, entendo que não merece guarida a pretensão obreira, pois a jornada reconhecida alhures como verdadeira, evidentemente, não é exagerada.

In casu, tenho que a determinação de pagamento das horas extras prestadas é suficiente para reparar os danos até então suportados pela reclamante, que entendo ser apenas de ordem financeira.