Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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princípios de índole constitucional, matéria de competência exclusiva do STF, inviável de apreciação em sede de sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Cabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, que instituíram nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS, apenas reproduzem o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, não possuindo regramento autônomo da norma constitucional. Dessa forma, tratando-se de temática precipuamente constitucional, sua discussão é inviável de análise em sede de recurso especial.

A propósito, na parte que interessa, alguns precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [...] APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do art. 535 do CPC. Nesse sentido: - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 879.400/RS, Rel. Min.

Castro Meira, DJ de 9/2/2009).

[...] 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, que instituíram nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS, alterando o regime estabelecido pelo Convênio 66/88, apenas reproduziram o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal. Assim, a discussão dessa temática cinge-se ao exame de tema precipuamente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de análise em sede de recurso especial. (AgRg no Ag 969.665/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 7/5/2008)." 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.106.835/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2009, DJe 14/5/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. [...] 1. O exame de acórdão baseado em normas e princípios de índole constitucional é vedado em sede de recurso especial, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, III, da Constituição Federal. Isso, porque o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, que instituíram nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS,