Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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alterando o regime estabelecido pelo Convênio 66/88, apenas reproduziram o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal. Assim, a discussão dessa temática cinge-se ao exame de tema precipuamente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de análise em sede de recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 969.665/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2008, DJe 7/5/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ART. 19 DA LC 87/96 MATÉRIA CONSTITUCIONAL [...] 1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do art. 535 do CPC.

2. Os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/90 reproduzem o princípio da não-cumulatividade do ICMS, com assento no art. 155, § 2º, I da CF/88. Assim, a discussão desse tema é de caráter precipuamente constitucional, insuscetível, portanto, de análise em sede de recurso especial. [...] (AgRg no REsp 949.223/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2009, DJe 1º/7/2009)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR 102/2000. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 11 E 15 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96. LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(REsp 666.413/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/2/2008, p. 56)

Quanto ao art. 21 da LC 87/1996, verifica-se que a Corte de origem firmou conclusão de que as referidas sacolas plásticas colocadas à disposição do consumidor para transporte das mercadorias adquiridas não configuram insumos ou embalagens, porquanto não integram o produto final comercializado, não fazendo parte do processo de industrialização dessas mercadorias, afastando assim o direito ao crédito do ICMS (fls. 614/615 e-STJ):

No caso, a apelada, ao desenvolver a atividade de super- mercado, se creditou dos valores de ICMS incidentes quando da aquisição de sacolas plásticas personalizadas, que servem para os clientes transportarem os produtos, sob o fundamento de que essas sacolas são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade comercial.

Entendo que não lhe assiste razão.

As sacolas plásticas oferecidas para auxiliar o transporte dos produtos adquiridos no supermercado configuram uma facilidade posta à disposição do consumidor, sendo que essas embalagens não integram o produto final comercializado pelo estabelecimento e, portanto, não são indispensáveis ao exercício da sua atividade-fim.

O Des. Marcelo Bandeira Pereira, quando do julgamento da AC n2 70062803416, fez uma adequada distinção entre "as embalagens que são